isonomia salarial clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTE. SALÁRIO BASE DISTINTO. POSSIBILIDADE. Alegou o autor que, embora tenha sido enquadrado no mesmo cargo e especialidade do empregado modelo, recebe salário base distinto e, com base no art. 460 da CLT, requereu diferença salarial. Diferente do que indica o obreiro, não ofende o princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO. I - O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando,...

EMENTA Equiparação salarial. Tratando-se de correção salarial por meio de demanda judicial, cabe ao empregado formular pedido de equiparação com base nos artigos 5º e 461 da CLT, bem como no princípio da isonomia salarial contemplado no inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. Para tanto, deve comprovar a identidade de funções com o empregado indicado como paradigma ao pleito isonômico. Nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial pra fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - ADVOGADO - Não afronta a literalidade do art. 461 da CLT decisão que reconhece o direito à isonomia salarial entre trabalhadores que executam misteres intelectuais, porquanto não vedada expressamente a possibilidade e considerado, sobretudo, o entendimento jurisprudencial...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEIS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. LEIS ESTADUAIS N. 11.467/00 E 11.678/01. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCI

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. Verifica-se que o v. acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto ao exame da insurgência acerca da licitude da fixação da

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1, segundo a qual -Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei-.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, COISA JULGADA E ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ILICITUDE. TELEMARKETING. BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 9º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBREIRO. O princípio de que o trabalho igual deve corresponder igual salário, encontra-se consagrado pela Constituição Federal nos artigos 5º, I e 7º , III. Este preceito também está inserido no art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". A

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL INTERPOSTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I -PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Firma-se a certeza de o Regional, ao completar a prestação jurisdicional, ter consignado todos os fatos em função dos quais o agravante insiste no direito ao reposicionamento na referência 17, linha 8, sendo irrelevante eventual inconsistência jurídica da conclusão lá exarada, em virtude de ela não...

RECURSO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO STS. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de funções, trabalho de igual valor (ig

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. VALOR APURADO. REFLEXOS. COISA JULGADA (SÚMULA 126; OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). 1.1. O TRT assinalou que a sentença exequenda remeteu a apuração da...