isonomia salarial clt

EMENTA: PETROQUÍMICA SUAPE. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Incumbe ao magistrado, diante dos fundamentos jurídicos (causa de pedir) e dos pedidos trazidos pela parte, aplicar o direito ao caso concreto (da mihim factum dabo tibi jus) - fazendo assim a subsunção da norma jurídica ao caso concreto. E embora o reclamante insista que não...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, garantindo aos empregados que exerçam idênticas atividades a mesma remuneração. Conforme disposição expressa do art. 461, caput , da CLT, o fundamento fático para o direito à isonomia salarial é o desempenho de idênticas funções, com a mesma produtividade e perfeição...

HORAS EXTRAS. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 461 da CLT, o primeiro requisito para a concessão da isonomia salarial é a identidade da função desempenhada, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante. No caso, não restou provada a identidade de funções. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITO. MATÉRIA FÁTICA. Restando comprovado, pelo exame da prova testemunhal, a identidade de funções exercidas pelos equiparandos, e não demonstrando o empregador a ocorrência de fato impeditivo à isonomia salarial, a equiparação deferida não alberga violação ao artigo 461 da CLT. Arestos inespecíficos não impulsionam a admissibilidade do recurso...

EMENTA: PETROQUÍMICA SUAPE. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Incumbe ao magistrado, diante dos fundamentos jurídicos (causa de pedir) e dos pedidos trazidos pela parte, aplicar o direito ao caso concreto (da mihim factum dabo tibi jus) - fazendo assim a subsunção da norma jurídica ao caso concreto. E embora o reclamante enfatize que não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CBTU. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. PROMOÇÕES. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CBTU. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. PROMOÇÕES. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O deferimento de parcela pleiteada com fundamento diverso do pedido constitui julgamento extra petita. Decisão sujeita ao exame do mérito em face do outro fundamento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A existência de Planos de Cargos e Salários inviabiliza o reconhecimento do direito à isonomia salarial em face da exceção...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O deferimento de parcela pleiteada com fundamento diverso do pedido constitui julgamento extra petita. Decisão sujeita ao exame do mérito em face do outro fundamento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A existência de Planos de Cargos e Salários inviabiliza o reconhecimento do direito à isonomia salarial em face da exceção...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O deferimento de parcela pleiteada com fundamento diverso do pedido constitui julgamento extra petita. Decisão sujeita ao exame do mérito em face do outro fundamento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A existência de Planos de Cargos e Salários inviabiliza o reconhecimento do direito à isonomia salarial em face da exceção...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O deferimento de parcela pleiteada com fundamento diverso do pedido constitui julgamento extra petita. Decisão sujeita ao exame do mérito em face do outro fundamento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A existência de Planos de Cargos e Salários inviabiliza o reconhecimento do direito à isonomia salarial em face da exceção...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Não apreciada uma das teses de defesa, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, apenas para declarar que, diferentemente da equiparação salarial (que enseja a indicação de paradigma), a pretensão de pagamento de diferenças salariais, por desvio de função, tem amparo no art. 460 da CLT, que...

EMENTA: RECURSO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Tratam-se, o desvio de função e a equiparação salarial, de institutos distintos, porém com origem comum no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT. Todavia não devem ser confundidos, pois se mostram incompatíveis, já que representam diferentes modos de se atribuir eficácia ao...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. BANCO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Reconhece-se o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco tomador de serviços, pois este terceirizou sua atividade finalística para empresa do mesmo grupo econômico com o fito de fraudar as normas de proteção ao trabalho, tais como as que preveem o pagamento de salário igual a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. Não é possível reconhecer o desvio de função quando as atribuições sobre as quais se alega o desvio...

EMENTA: PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Incumbe ao magistrado, diante dos fundamentos jurídicos (causa de pedir) e dos pedidos trazidos pela parte, aplicar o direito ao caso concreto (da mihim factum dabo tibi jus) - fazendo assim a subsunção da norma jurídica ao caso concreto. E embora a recorrente enfatize que não formulou pedido de...