isonomia salarial clt

RECURSO DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de funções, trabalho de igual valor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO. Diante da ausência de transcrição dos trechos do v. acórdão regional no recurso de revista, que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há como reformar o despacho...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO STS. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDÊNTICA LOCALI- DADE. P ARA EFEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, A DICÇÃO LEGAL "MESMA LOCALIDADE" SIGNIFICA IDêNTICO M UNICíPIO E NÃO "MESMA LOJA". A SSIM, O LABOR EM LOJAS DISTINTAS LOCALIZADAS NO MESMO M UNICíPIO RENDE ENSEJO À ISONOMIA SALARIAL. I NTELIGêNCIA DO ART. 461 DA CLT . P RECEDENTES DA SDI DO TST . R ECURSO não conhecido.

EMENTA :RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de funções,...

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (T

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA Nº 6 DO TST. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao...

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, para melhor exame da revista, uma vez que vislumbrada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Extrai-se do art. 461 da CLT a remissão à identidade de empregador para a concessão de equiparação salarial. Nesse passo, não tendo sido reconhecido o vínculo...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ISONOMIA SALARIAL DIGITADOR EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS O artigo 461 da CLT assegura a equiparação salarial quando atendidos conjuntamente os requisitos de idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Na espécie, não houve prestação de serviço "ao mesmo empregador", já que a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. ASCENSÃO HORIZONTAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Tratando-se a reclamada de uma sociedade de economia mista, faz-se imprescindível a chancela do Ministério do Trabalho, a qual não se encontra presente nos autos, restando, por conseguinte, descumprido o disposto no artigo 461, §

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA DE DEMANDADA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ART. 461 DA CLT. SÚMULA 6 DO STS. I - A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de funções, trabalho...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - ISONOMIA SALARIAL - EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS O Recurso de Revista comporta pro-cessamento por aparente violação ao artigo 461 da CLT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA A Súmula nº 331 do TST, em seu item IV,...

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Comprovados a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do art. 461 da CLT, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

DESVIO DE FUNÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme preconiza o artigo 461, da CLT, a concessão de diferença salarial por desvio de função pressupõe que o empregado lesado esteja recebendo remuneração menor que aquela recebida por outro que realize idêntica função "no mesmo estabelecimento empresarial" - diferentemente da tese exordial. Como se não bastasse a inconstância do...