isonomia salarial clt

175394 resultados para isonomia salarial clt

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-98.2015.5.06.0103), 25-01-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... isonomia" salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da Rep\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-79.2014.5.06.0101), 04-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

    ... isonomia" salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da Rep\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0021292-49.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Nos termos do art. 461 da CLT e Súmula 06 do TST, a garantia de isonomia salarial é devida aos empregados que exercem a mesma função, com trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade. Aplicável ainda Súmula 455 do TST porquanto o Hospital reclamado se trata de sociedade de economia mista.

    ... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Nos termos do art. 461 da CLT e Súmula 06 do TST, a garantia de isonomia salarial é devida aos empregados que exercem a mesma função, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-26.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
    ... GMALB/ss/scm/AB/mr ... RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-94.2013.5.06.0004 (00668-2007-017-06-00-0)), 17-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS PROVA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado, sem...

    ... instituto do desvio de fun ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e XXXI, da Constitui ç ã o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-86.2004.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional concluiu que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos caracterizadores da referida isonomia, nos termos do artigo 461 da CLT. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário aquele adotado pela Corte a quo, implicaria o reexame dos elementos de prova produzidos,

    ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O Regional concluiu que o reclamante faz jus à equiparação l, porquanto presentes os elementos caracterizadores da referida isonomia, nos termos do artigo 461 da CLT. Assim, qualquer rediscussão acerca do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2662/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DA ISONOMIA SALARIAL. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, irrelevante se torna o fato de ter o paradigma saído da empresa para o efeito da manutenção do pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação, já que a reclamante permaneceu prestando o mesmo serviço ao mesmo...

    ... VMF/sas/cr ... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO DO PARADIGMA ... MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DA ... A isonomia salarial reconhecida judicialmente não tem natureza de álea, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002577-27.2015.5.06.0391), 10-07-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da...

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS ... da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006
    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA E PRESTADORA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-43.2013.5.06.0018), 02-03-2015

    EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora...

    ... instituto do desvio de fun ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e XXXI, da Constitui ç ã o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20751/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,

    ... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/aa/hb ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CARGO DE CONFIANÇA ... O princípio constitucional da igualdade (art. 5\xC2" ... Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos ...
  • Acórdão Nº 0021691-08.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O ônus de comprovar a identidade de funções exercidas por si e pelo paradigma incumbe ao empregado, nos termos do artigo 818 da CLT. Ao empregador, neste contexto, compete apenas fazer prova das excludentes da isonomia salarial, nos termos da Súmula n.º 06, item VIII, do TST. Caso em que não existe comprovação acerca da identidade de funções...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O ônus de comprovar a identidade de funções exercidas por si e pelo ... , neste contexto, compete apenas fazer prova das excludentes da isonomia salarial, nos termos da Súmula n.º 06, item VIII, do TST. Caso em que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-10627/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS NA FUNÇÃO - § 1º DO ART. 461 DA CLT. Se o E. Regional Cearense indeferiu o pleito de isonomia salarial com base na regra do § 1º do art. 461 da CLT, não há como ser alterado esse quadro fático nem se mostram específicas as divergências invocadas, que ignoram essa circunstância. Agravo improvido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS NA FUNÇÃO - § 1º DO ART. 461 DA T ... Se o E. Regional Cearense indeferiu o pleito de isonomia salarial com base na regra do § 1º do art. 461 da CLT, não há como ser ...
  • Acórdão Nº 0020653-97.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021

    EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. PROFESSORA. Trabalhadora admitida para desempenho do cargo de auxiliar de administração escolar. Desempenho cumulativo das funções de professora, substituindo habitualmente professoras em sala de aula quando de suas ausências, sem receber a contraprestação salarial correspondente, em franca violação ao princípio...

    ... aula quando de suas ausências, sem receber a contraprestação salarial correspondente, em franca violação ao princípio da isonomia salarial e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73840-72.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. ECONOMIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17800-81.2014.5.16.0001)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DECISÃO DE ADMISSIBLIDADE OMISSA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista...

    ... analisado na origem ... ISONOMIA SALARIAL ... - ... REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS ...
  • Acórdão Nº 0020138-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020

    EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O ônus de comprovar a identidade de funções exercidas por si e pelo paradigma incumbe ao empregado, nos termos do artigo 818 da CLT. Ao empregador, neste contexto, compete apenas fazer prova das excludentes da isonomia salarial, nos termos da Súmula n.º 06, item VIII, do TST. Caso em que não existe comprovação acerca da identidade de funções desempenhadas pela...

    ... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O ônus de comprovar a identidade de funções exercidas por si e pelo ... , neste contexto, compete apenas fazer prova das excludentes da isonomia salarial, nos termos da Súmula n.º 06, item VIII, do TST. Caso em que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1956-39.2011.5.03.0137) 18-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CBTU. METROVIÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

    ... CBTU. METROVIÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART ... 896, "A", DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101100-30.2008.5.03.0027) 04-04-2018
    ... por violação do artigo 2º, § 2º, da CLT e provido ... ISONOMIA SALARIAL. O Tribunal Regional, com base no depoimento do próprio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000629-16.2013.5.06.0231), 09-04-2015

    EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OCORRÊNCIA. A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não seria justo que trabalhadores que prestem labor na mesma localidade e ao mesmo empregador, com identidade de...

    ... RECURSO ORDIN Á RIO. EQUIPARA Ç Ã O SALARIAL. OCORR Ê NCIA. A equipara ç ã o salarial, prevista no art. 461 da CLT, encontra seu fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exce ç õ es legalmente previstas, n ã o ...
  • Acordão nº 0171200-84.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO ANTE A NÃO JUNTADA DE REGISTROS FUNCIONAIS DO PARADIGMA. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO. Embora a não juntada dos registros funcionais do paradigma permita a conclusão de que este recebia salário superior àquele da reclamante, autorizando o deferimento de diferenças salariais por equiparação ante a inexistência de fato impeditivo à isonomia salarial (

    ... 413-421: equiparação salarial", adicional de periculosidade, horas extras (nulidade do regime de compensa\xC3" ... superior ao da reclamante e de que não havia fato impeditivo à isonomia salarial, restando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-51.2016.5.18.0018) 29-08-2018
    ... - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ... SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 482-80.2015.5.08.0128) 16-05-2018
    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-37.2014.5.06.0009), 13-07-2015

    EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CHANCELA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. Em conformidade com a Súmula 6, item I, do TST, tratando-se a empregadora de sociedade de economia mista, imprescindível a chancela do Ministério do Trabalho no tocante ao Plano de Cargos e Salários. E como nã

    ... 461 da CLT que garante isonomia salarial na hipótese do exercício de mesmas atribuições, até porque a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-42.2014.5.06.0013), 01-10-2015

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NO PCS/86. HOMOLOGAÇÃO DO PCCR/08 DA COMPESA PELO MTE. ISONOMIA SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o próprio autor, foi ajuizada reclamação trabalhista anterior, tombada sob o número 00311-2009-014-06-00-5, na qual postulou diferença salarial com base na ausência de progressão horizontal a que entendia fazer...

    ... HOMOLOGAÇÃO DO PCCR/08 DA COMPESA PELO MTE. ISONOMIA SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o próprio autor, foi ...

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