isonomia salarial funcionario público

24888 resultados para isonomia salarial funcionario público

  • Acórdão Nº 0020613-73.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA . Indevida a pretensão de isonomia salarial de trabalhador celetista com relação a funcionário público municipal, com liame estatutário. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não admite a isonomia ou equiparação para tal hipótese. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega...

    ...EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. Indevida a pretensão de isonomia salarial de abalhador celetista com relação a funcionário público municipal, com liame estatutário. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36127/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. Em face de expressa disposição constitucional (art. 37, XIII), inadmissível a isonomia salarial de empregado celetista a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio funcional. Recurso de revista provido.

    ...37, XIII), inadmissível a isonomia salarial de empregado celetista a funcionário ...130/136. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 144/145, manifesta-se pelo ...
  • Acórdãos nº 1004781-21.2015.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018

    Funcionário Público Municipal – Catanduva – Equiparação Salarial – Agente fiscal de trânsito – Pedido de equiparação salarial com "Agente fiscal de tributos" em razão da exigência do curso de nível superior para o exercício do cargo – Impossibilidade - Vedação contida no artigo 37, XIII da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do STF – Sentença de improcedência mantida – Recurso não...

    ...: Catanduva Voto nº 35.032 Funcionário Público Municipal Catanduva uiparação Salarial Agente fiscal de trânsito Pedido ... públicos sob o fundamento de isonomia”. De acordo com o escólio de Hely ...
  • Acórdão Nº 0020977-64.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017

    DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. O princípio da isonomia não pode ser invocado para a majoração de salários, pois esta depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo, ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de salários de empregados de fundações mantidas pelo poder público também dependem

    ... KRUSEEMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADO DE O MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. O princípio da isonomia não pode ser invocado ..., ainda que não se trate de funcionário público estatutário, pois o aumento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91440-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado...

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... salário: por respeito ao princípio de isonomia, empregados desempenhando as mesmas funções ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... falta justificada ao serviço público ou à atividade . laboral privada o período de ... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou . II — na impossibilidade do oferecimento ...— CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...isonomia salarial — art. 135 — CF — opção de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 91400-48.2009.5.07.0006)
    ...ão pelo plano de saúde e à questão da isonomia em relação à função de confiança de caixa, ...à ausência de concurso público, a turma assim entendeu:.     A matéria aqui ...funcionário sem concurso público e sim de isonomia salarial ...
  • Acórdão nº 2006/0191742-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Correção Monetária. Precedentes da Corte. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da...

    ...Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência ... natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da a do funcionário aposentado quando percebido por aqueles em ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. CORREÇÃO ...
  • Direito individual do trabalho
    ..., caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ...ão com o princípio da irredutibilidade salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato ..., região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido. . Ocorre ...ção Federal prevê o princípio da isonomia que, entre seu expectro, se materializa também ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173645-34.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de periculosidade. Base de Cálculo. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Servidor cedido à RIOLUZ em decorrência da extinção da autarquia Comissão Municipal de Energia pela Lei 1.561/90. Pretensão de ter o adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Sentença de procedência. Apelo do Município....

    ...parcelas de natureza salarial. Sentença de. procedência. Apelo do Município. ...7.688/88, que prevê para o funcionário público. do Município do Rio de Janeiro, que ...de isonomia. DADO PROVIMENTO AO. RECURSO. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21247-64.2020.5.04.0401)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. Delimitação do acórdão...

    ... da isonomia. Postulou o pagamento de diferenças salariais. ..., ainda, que a ficha de registro do funcionário João Marcos Dame de Souza . evidencia ... pretensão de equiparação salarial, conforme texto vigente antes das alterações da ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável . ...
  • Equiparação Salarial
    ..., a concretização do princípio da isonomia ainda é uma esperança em confronto com a ... axiológica constitucional para o bem público (4) . . O conceito de igualdade é histórico e ...funcionário ou de um grupo de empregados em relação ao ...
  • Acórdãos nº 1050036-45.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - FERROVIÁRIOS – Pensionista de funcionário aposentado da FEPASA – Complementação de pensão com reenquadramento em outro cargo – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência - Conforme jurisprudência do STJ, há, apenas, a prescrição quinquenal parcelar - Pretensão à complementação de pensão com reenquadramento funcional a cargo estabelecido em plano de cargos da CPTM -...

    ...ÁRIOS Pensionista de funcionário" aposentado da FEPASA Complementa\xC3"..., respeitando-se o princípio da isonomia, consoante o artigo 40, § 8º, da ...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ...142, § 3º). O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ...ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ..., de forma compulsória e com alteração salarial, tem questionável constitucionalidade. A ..., entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ...
  • Acórdão Nº 0005222-98.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Embora concisa, a sentença que aprecia as teses postas em juízo e explicita os argumentos e fundamentos legais que embasaram seu convencimento não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF).

    ...PROFESSORA DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...-se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário ...ÍVEIS [..] ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ...CONDENAR o ente público réu ao pagamento da verba. denominada ...direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições. ...salarial" o valor relativo ao. auxílio-moradia pago pela C\xC3"...FUNCIONÁRIO, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE. DO ...
  • Direito administrativo
    ... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao ...funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ... servidor público faz jus à correção salarial equivalente a 7/30 de 16,19%, referente à URP do ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... de equivalência, como finalidade da isonomia. Esse autor afirma:. Todos os bens sociais ...Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...203 . . Quem, detendo padrão salarial mais elevado, não se satisfaz com o amparo ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ..., assim, violações aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 17. Desse modo, sempre que ...salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    .... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ..., como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ...5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou .... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... indenizatória e não salarial – mas esta natureza jurídica pode ser ... filtragem constitucional, que assegura isonomia a homens e mulheres, como preconizado no art. ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3"...
  • Introdução
    ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ..., como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ...5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. ...
  • Acórdão nº 0009172-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP NA REFERÊNCIA III. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA GAP COM DEMAIS GRATIFICAÇÕES JÁ PERCEBIDAS E INCORPORADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DA DECADÊN

    ...funcionário. As reclassificações introduzidas pela nova , acarretam ganho salarial e um. status maior para os policiais ativos ... inativos, por força do princípio da isonomia. estabelecido na norma do § 8º do art. 40 da ...
  • Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018

    Ementa: Voto Autor Afirma Ter Sido Contratada como Servidora Temporária Na Função de Técnica de Enfermagem, Através de Contrato Trabalhista de 01 Ano. Afirma Ter Exercido a Função por 04 Anos, 03 Meses e 20 Dias, Após Prorrogações Pelo Estado. Afirma que Durante Esse Período O Réu Não Pagou Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Piso Salarial Da Categoria, Além de Férias Integrais e...

    ...Público / Temporário / DIREITO. RECORRENTE. : ESTADO DO ...

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