isonomia salarial no serviço público
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ísticas das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos ... contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas ... ção de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação ...
- nº 1998.01.00.065608-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 1999
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Acórdão nº 2012/0073436-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO" ATIVO, POR ... ERRO DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do ... em respeito ao princípio da isonomia" (AgRg no REsp. ... 1.109.941/PR, Rel. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-53.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ... 2. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119-93.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2006-28.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. FUNÇÃO DE TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO C. TST. A ausência no quadro de pessoal da segunda reclamada de empregados diretamente contratados para o exercício...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA ... ILICITUDE. FUNÇÃO DE TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em ... o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-64.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ... 2. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EM CARÁTER GERAL, PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO ... PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA ... exige sua nova aprovação em concurso público). Se assim é, o período de seu afastamento do ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que, "ao empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-71.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dispõe a OJ 297/SBDI-I/TST que -o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT
... REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118-25.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ... 2. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS ... de energia elétrica, quais sejam: "serviço de atendimento para a prestação das ... solicitações relacionadas ao serviço público de fornecimento de energia elétrica, bem como da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-71.2009.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1399-62.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EM CARÁTER GERAL, PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO ... PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA ... público). Se assim é, o período de seu afastamento do ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que "ao empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E A TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227200-87.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, ALÍNEA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-23.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6019/74 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL ... 1 - O TRT consignou que a função ... , acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos ... público, a tomadora de serviços tem responsabilidade ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... ção não será considerada verba salarial ... Como se vê, já que não se trata de ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... ção não será considerada verba salarial ... Como se vê, já que não se trata de ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão Nº 0020453-57.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Inaplicável o art. 791-A da CLT, às ações ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.
... solidária, impossibilidade de isonomia salarial no serviço público, honorários de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175400-10.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2253-98.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇ\xC3" ... ADMINISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ... Nega-se provimento ao agravo de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-68.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. ISONOMIA SALARIAL. A v. decisão regional foi proferida em ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ...