isonomia salarial no serviço público

Processo nº 0062905-14.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Professora Do Município Do Rio de Janeiro, Com Duas Matrículas, de Jornada de 22H e 30 Min Semanais. Pretende a Isonomia Salarial Ao Cargo de Professor Ii Com Jornada de 40 Horas Semanais. Alegação de Violação Ao Princípio Da Isonomia Material. Lei Municipal Nº. 5623/13 Institui Novo Plano de Cargos e Salários Do Magistério. Inexistência de...

... A ISONOMIA SALARIAL AO CARGO DE PROFESSOR ... professores que ingressaram no serviço público em ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...

... do Ministério Público Dra. Alexandra Paixa D'ávila Melo, mat:1979 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1246-10.2012.5.07.0028) 11-04-2018

... a reclamante prestou o devido concurso público e foi inicialmente contratada pelo regime ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. ISONOMIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ... salarial de que trata o artigo 461 da CLT e a Súmula nº ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e não sobre a ... INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL - REALIZAÇÃO ... INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... violação ao princípio da isonomia. 6. Previsão de incidência do ... ICMS sobre ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ANA BRÍGIDA PAZ MARINS ...
Acórdão nº 0016993-48.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da súmula vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder...

... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Isonomia/Equivalência ... PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11471-16.2016.5.03.0140) 14-11-2018

... Agravo a que se nega provimento ... SERVIÇO DE TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. DE. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. RITO SUMARÍSSIMO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 712-48.2014.5.03.0112) 02-05-2018

... ANÁLISE CONJUNTA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... NON REFORMATIO IN PEJUS ... ISONOMIA SALARIAL. OJ 383/SBDI-1/TST ... Em ...
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022

... DA LEI Nº 13.649/2018. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO ... (RTR) NA ... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA ... O espectro eletromagnético é um bem público escasso, a ... demandar organização racional do ... estadual que fixa piso salarial para certas categorias. ( ... ) 5. A lei ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 200300-23.2010.5.03.0000)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do...

... serviço público (ADC 26) ... 4 ... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ...
Acórdão Nº 0005222-98.2011.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... PROFESSORA DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário ... iguais condições de trabalho, tempo de serviço e habilitação profissional." (TJSC, AC n ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista

... CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL ... O TRT manteve a sentença que ... comprovada a inexistência de transporte público ... regular no local de trabalho ... ção Federal) e os princípios da isonomia" e da não discriminação ... (artigos 3\xC2" ... seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos ...
Decisão Monocrática Nº 5035645-55.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... que houve ofensa à coisa julgada e à isonomia; 2) a definição do juízo competente para ... que a parte ativa foi admitida no serviço público, por meio de contratações ... nº 37 do STF, que veda a equiparação salarial no serviço público, sob o fundamento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....

... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... ência ao princípio da irredutibilidade salarial e ao princípio do direito adquirido; e) houve ... , não há que se falar em quebra de isonomia, sob o fundamento de que o valor do adicional por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...

... "Crédito: Natureza alimentar - Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial - Regime Estatutário - rvidor Público Civil - Administrativo"; (v) Conforme já ... verbas decorrente da prestação de serviço dos patronos do agravante ... 5. Não merece ...
Decisao Nº 0500547-55.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. In casu, a identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...

... na obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos." ... Juiz a quo "utilizou-se do argumento da isonomia para equiparar servidores e aumentar vencimento, ... , ademais, que no "tocante à isonomia salarial do autor com os servidores efetivos ocupantes do ... Em se tratando de serviço público, resta ilegal a equiparação salarial ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1118-73.2013.5.03.0025)
I - PET - 231558-06/2020 APRESENTADA PELA RECLAMADA CLARO S.A. . REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DE 11/11/2017 . É firme no âmbito desta Segunda Turma o entendimento de...

... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 137-71.2014.5.05.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014935320194058401), 10-08-2021
PJE 0801493-53.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...

... , de onde se conclui estar o ente público utilizando ação ordinária como sucedâneo de ... , ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem). ... Assim, descabe a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3070-70.2010.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional se pronunciou acerca dos questionamentos formulados pela parte. A insurgência da parte é contra o ...

... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ...
Decisão Monocrática Nº 5007244-46.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... que a parte ativa foi admitida no serviço" público, por meio de contratação(ões) tempor\xC3" ... nº 37 do STF, que veda a equiparação salarial no serviço público, sob o fundamento de ...
Decisao Nº 0501090-63.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. PROVENTOS COM REENQUADRAMENTO COMO AUDITOR FISCAl.. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE INVESTIDURA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II DA CF/88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A identidade de funções, para o efeito de equiparação de vencimentos, deve ser afastada quando são...

... ÇA os pedidos articulados pelo servidor público aposentado, ANTONINO ALVES DE SOUZA, e, desta ... aos cargos, de maneira que não há isonomia entre cargos em que atribuições e habilitação ... Em se tratando de serviço público, resta ilegal a equiparação salarial ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 459-42.2015.5.06.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E DA CREFISA S.A. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a arguição de nulidade da decisão recorrida, em razão da...

... serviço público (ADC 26) ... 4 ... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 233-11.2013.5.03.0138)
I - ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível...

... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326224-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual inativa. Professora Docente II, 22 horas, referência 07. Pretensão inicial formulada por professora da rede de ensino estadual aposentada, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos...

... básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 ... aos profissionais do magistério público da educação básica, ... notadamente em seu ... adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias ... fundamento de isonomia.”), visto não se cuidar de indevida extensão ...