isonomia salarial no serviço público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363-10.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. Em observância ao entendimento fixado ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT manteve ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-59.2003.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. A terceirização ilícita não tem o condão de produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (ar
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. IDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. A terceirização ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-12.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1836-19.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... da tomadora dos serviços; d) no setor público, a responsabilidade subsidiária é subjetiva, ... , complementares e inclusive inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ... ao tema da irredutibilidade salarial, resta prejudicada a análise da discussão ... serviços, não há como se cogitar de isonomia de direitos entre os empregados da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-36.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-36.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-36.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-58.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA" SALARIAL. ATO ILÍCITO NA TERCEIRIZAÇÃO. DECIS\xC3" ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301700-11.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1705-24.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 2. ISONOMIA SALARIAL. (OJ 383 da SBDI-I/TST). DECISÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-26.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ISONOMIA SALARIAL. Em observância ao entendimento fixado ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148900-49.2009.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ... O Tribunal de origem entendeu que os ... de que foi violado o princípio da isonomia. Recurso de revista não conhecido neste tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-42.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), ... acesso ou não servido por transporte público, ele é, para todos os efeitos legais, tempo ... TEMPO DE SERVIÇO. V - Considerando que as horas "in itinere" são ... a flagrante e induvidosa natureza salarial do pagamento correspondente às horas in itinere, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA CISÃO DE EMPRESAS. CBTU. ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PELA FLUMITRENS (COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS). ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. A Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, único fundamento do Recurso de Revista, não trata da isonomia salarial, uma vez que se limita a debater a responsabilidade trabalhista decorrente do...
... ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E ... decorrente do contrato de concessão de serviço público. Recurso de Revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17781/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA CISÃO DE EMPRESAS. CBTU. ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PELA FLUMITRENS (COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS). ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. A Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, único fundamento do Recurso de Revista, não trata da isonomia salarial, uma vez que se limita a debater a responsabilidade trabalhista decorrente do...
... ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E ... decorrente do contrato de concessão de serviço público. Recurso de Revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA CISÃO DE EMPRESAS. CBTU. ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PELA FLUMITRENS (COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS). ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. A Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, único fundamento do Recurso de Revista, não trata da isonomia salarial, uma vez que se limita a debater a responsabilidade trabalhista decorrente do...
... ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E ... decorrente do contrato de concessão de serviço público ... Recurso de Revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17781/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA CISÃO DE EMPRESAS. CBTU. ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PELA FLUMITRENS (COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS). ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. A Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, único fundamento do Recurso de Revista, não trata da isonomia salarial, uma vez que se limita a debater a responsabilidade trabalhista decorrente do...
... ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E ... decorrente do contrato de concessão de serviço público ... Recurso de Revista de que não se ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Da Isonomia ... Art. 2º A isonomia salarial (Lei nº 7.596, ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10575/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENUNCIADOS NºS 331, II, E 363 DO TST. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada"
... "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia ... contratado pela empresa prestadora de serviço e a empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em isonomia salarial, que pressupõe, entre outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Abril de 2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISONOMIA SALARIAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO A isonomia pretendida não se viabiliza juridicamente, ante a existência de regimes jurídicos distintos e conseqüente direitos diversos, eis que a Reclamante era celetista, e os paradigmas submetidos ao regime estatutário. Cada regime possui normas próprias, há institutos do regime estatutário que não se aplicam ao celetista e...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISONOMIA SALARIAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO A ... isonomia ... efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A exceção que se abre no § 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2324/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... REENQUADRAMENTO H I ERÁRQUICO NO SERVIÇO PÚBLICO ... FEDERAL ... Instituiu a Lei nº ... aos se r vidores o princípio da isonomia salar i al e a uniformidade de critérios, tanto ... aos servidores o princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios, tanto para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 804-73.2019.5.08.0124)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Constou expressamente do acórdão embargado que o entendimento firmado pelo STF sobre a
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO ... DE ... ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... autarquias e fundações de direito público" não haverá reexame necessário quando a condena\xC3" ... pessoal específica para avaliação do serviço executado-. II - Delineada tal moldura fática, ... , -sob pena de se estabelecer condição salarial diferenciada para novos guardas municipais e ... o princípio constitucional da isonomia-. III - O art. 7º, IV, da Constituição não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-89.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... autarquias e fundações de direito público" não haverá reexame necessário quando a condena\xC3" ... pessoal específica para avaliação do serviço executado-. II - Delineada tal moldura fática, ... , -sob pena de se estabelecer condição salarial diferenciada para novos guardas municipais e ... o princípio constitucional da isonomia-. III - O art. 7º, IV, da Constituição não ...