isonomia salarial no serviço público
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10398-27.2015.5.03.0016) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE BANCÁRIA. BANCO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição...
... PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. OPERADOR DE ... RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE IM BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING PARA A OFERTA DE CRÉDITO E DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10201-28.2014.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUTORA REMO LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO...
... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ... O STF, no julgamento da ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 575000-40.2008.5.09.0018)
RECURSOS DE REVISTA. OI S.A E KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A . . ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO...
... DE EMPREGO. ISONOMIA ... A matéria relacionada à licitude ... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Desse modo, não há falar em ... direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49600-15.2008.5.24.0002)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo...
... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161-67.2017.5.08.0001)
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS . RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ...
... TERCEIRIZAÇÃO ... LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. DIREITOS E BENEFÍCIOS LEGAIS, ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1213-71.2016.5.05.0016)
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. GUIA DE DEPOSITO RECURSAL. 1 - Em contrarrazões, a reclamante argumenta que a reclamada LIQ CORP não se utilizou da guia de deposito recursal correta quando da interposição do recurso de revista, motivo pelo qual argui a...
... EMPREGO COM O BANCO ITAUCARD E A ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF PARA O FIM DE ... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei ... público, foi reconhecida a isonomia salarial com os empregados da reclamada, bem como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 991-04.2017.5.10.0801)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Demonstrado no agravo de
... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA ... SALARIAL ... O STF, no ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ... -
Acórdão Nº 0020085-48.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. O art. 37, XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo juridicamente inviável a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT. Adoção da OJ nº 297 da SDI-I do TST. Recurso do reclamante desprovido.
... EMENTA EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. O art. 37, XIII, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 970-11.2012.5.04.0012) 11-10-2017
... REAJUSTE DE 11,84%. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE ... 1. O art. 37, XIII, da ... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ... 2. Nesse mesmo sentido, a ... da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-88.2013.5.06.0009), 07-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pelo empregado da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis...
... DIFEREN Ç A SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICA Ç Ã O DA ORIENTA Ç Ã ... , devida a diferen ç a salarial por isonomia, eis que amparada pelo princ í pio da igualdade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001251-71.2015.5.02.0473) 14-03-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA (ART. 37, X, DA CF/88, ... Súmula ... o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120-42.2013.5.03.0143)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. ELETRICITÁRIO. LICITUDE . Afastado o óbice que motivou a negativa de...
... , ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com ... terceiros o ... 4. Quanto à isonomia salarial, o STF, no ... julgamento do RE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 840-56.2012.5.03.0074)
RECLAMAÇÃO Nº 34.562 . A Exma. Ministra Cármen Lúcia, Relatora da Reclamação nº 34.562/MG, ajuizada pela Cemig Distribuição S.A., julgou-a "procedente para cassar a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista n. 00840-56.2012.5.03.0074 e determinar outra...
... IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE ... TRABALHADOR ... , ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002013420174058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800201-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.698/2003....
... ÍVELAPELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Raquel ... O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARA SINTSEF alega ... alcançar o objetivo de recomposição salarial, fazendo-o de forma desproporcional e não ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Isto porque a decisão sobre vencimentos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-66.2017.5.06.0008), 06-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E EMPREGADO TERCEIRIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento sedimentado no TST, a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11128-41.2014.5.18.0053) 20-02-2018
... serviço concedido, impõe-se o reconhecimento da ... ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 271900-42.2005.5.04.0812)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Acerca do debate no recurso ora em exame quanto ao pedido de isonomia salarial, com fundamento na OJ 383 da SBDI-
... 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 383 DA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... serviço, aos seguintes fundamentos: "embora o recorrente ... -
Acórdão Nº 0021369-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... /2018, postulou a cobrança da diferença salarial, 13 o terceiros salários, FGTS, multa de 40% e ... ção temporária realizada pelo poder público estadual, não precedida de concurso público ... a atividade a se realizar constituir serviço ordinário da Administração Pública, afeta a ... Destarte, não há de se falar em isonomia de salários daqueles investidos em cargo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ísticas das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos ... contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas ... ção de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-92.2014.5.03.0182)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A .. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR NEGATIVA DE...
... "EQUIPARAÇÃO SALARIAL" ... Matérias não renovadas no agravo ... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei ... inicial, não houve pedido autônomo de isonomia fundado em ... alegação probatória de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.035481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 347/04 - NOVA NOMENCLATURA DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". É vedada a equiparação salarial a teor do artigo 37, inciso XIII da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante nº 37 do STF. O servidor público...
... de cargos e salrios, houve uma diferena salarial entre o cargo de Oficial Administrativo e o cargo ... servidores pblicos sob o fundamento de isonomia." O E. Tribunal de Justia de Minas ... -
Acórdão nº 1.0702.15.035481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 347/04 - NOVA NOMENCLATURA DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". É vedada a equiparação salarial a teor do artigo 37, inciso XIII da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante nº 37 do STF. O servidor público...
... de cargos e salrios, houve uma diferena salarial entre o cargo de Oficial Administrativo e o cargo ... servidores pblicos sob o fundamento de isonomia." O E. Tribunal de Justia de Minas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 805-53.2011.5.03.0035)
RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À LEI Nº 13.467/2017. Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., em razão de recurso extraordinário interposto somente pela Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.
... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei ... inicial, não houve pedido autônomo de isonomia fundado em ... alegação probatória de ... tomador de serviços (a equiparação salarial deferida foi com base em empregado da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... , ao se obrigar a conceder uma revisão salarial automática por ... ano (art. 1º da Lei ... efeito de remuneração do pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88), o princípio ... de isonomia ... " ... Esclarece-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1467-57.2014.5.03.0020) 22-11-2017
... fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula nº ... limitar-se-á à questão admitida (isonomia salarial ), tendo em vista a configuração do ...