isonomia salarial no serviço público

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2006-91.2013.5.03.0138)
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA RECLAMADA CLARO S.A. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃ

... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE ... de empresa concessionária de serviço público de ... telecomunicações ... ISONOMIA SALARIAL. TEMA Nº 739 DA TABELA DE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000384-50.2016.5.02.0471) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. Com fulcro no art. 37, XIII, da Constituição da República, o qual veda a equiparação ou vinculação remuneratória no serviço público, esta Corte Superior se posiciona pela impossibilidade de se reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos diversos (celetist

... DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. Com fulcro no art ... ção ou vinculação remuneratória no serviço público, esta Corte Superior se posiciona pela ... de se reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores submetidos a regimes ...
Acórdão Nº 0020394-74.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-11-2017
EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. O art. 37, XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo juridicamente inviável a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT. Incidência da OJ nº 297 da SDI-1 do TST.

... EMENTA EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. O art. 37, XIII, da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1054-03.2013.5.18.0201) 18-04-2018

... DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI 87/95). ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-22.2015.5.05.0019)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA LIQ CORP S.A. - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Constatada possível violação do inciso II do...

... serviço público (ADC 26) ... 4 ... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2273-84.2013.5.03.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM RECLAMAÇÃO...

... ao autorizar qualquer concessionária de serviço ... público a contratar com terceiros o ... ISONOMIA ... SALARIAL. BASE DE CÁLCULO PARA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1841-48.2012.5.19.0004)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 5º, XXXV, 93, IX, da CF/88, 832, 897 da CLT, 14, 16, 17, 458 e 535 do CPC) Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional

... DO SERVIÇO – ENTE PÚBLICO – APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ... BANCÁRIO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA ... – ENQUADRAMENTO NA ...
Acórdão Nº 0021353-86.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-11-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO . O artigo 37, XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo juridicamente inviável a aplicação da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT. Incidência da OJ nº 297 da SDI-1 do TST.

... EMENTA EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. O artigo 37, XIII, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1944-60.2012.5.03.0114) 22-11-2017

... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OPERADORA DE ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ...
Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20266-17.2014.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, DA CLT). Nas razões do recurso de revista, o...

... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1543-92.2011.5.03.0018)
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro os recursos de revista das reclamadas, por veicularem matéria, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante.

... TÉCNICO EM TELEFONIA. ISONOMIA ... MATÉRIA COMUM – ANÁLISE ... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei ... salarial entre empregados temporários e permanentes). Na ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... salário: por respeito ao princípio de isonomia, empregados desempenhando as mesmas funções ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-97.2014.5.04.0701) 08-02-2017

... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ... o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabilizando, assim, a isonomia entre ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34-82.2013.5.03.0107)
I - ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Em juízo de retratação, demonstrada possível

... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1799-48.2017.5.06.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no

... ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas ... do vínculo empregatício com o ente público tomador de serviços, diante do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 61540-59.2008.5.24.0007)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE ...

... ), acessórias ou complementares ao serviço", autorizada ... pelo artigo 94, II, da ... 7. Em relação à isonomia com empregados da tomadora de serviços (pedido ... público (artigo 37, inciso II, da Constituição ... e isonomia salarial com empregados do tomador de serviços ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10280-14.2014.5.18.0131) 20-09-2017

... segunda ré, empresa concessionária de serviço público. Conforme já decidido por esta Corte ... ENTE PÚBLICO. ILICITUDE. ISONOMIA ... SALARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20168-93.2015.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito

... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de ... todas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...

... , não visa somente a garantir aumento salarial aos servidores, mas, também, e aqui reside sua ... a eficiência e a qualidade do serviço público prestado; e) comparar o trabalho ... medida que não ofende o princípio da isonomia, uma vez que abriga critério de ordem geral - ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018

... LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA. CONCESSÃO ... PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ... público). Se assim for, o período de seu afastamento do ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que "ao empregado, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11418-24.2016.5.03.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Por meio de decisão monocrática, foi...

... concessionárias de serviço público, e, reiterando o entendimento exarado ... 6.019/1974, e em razão do princípio da isonomia, entendimento que deve ser afastado, haja ... salarial em relação aos empregados da empresa tomadora ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-43.2017.5.22.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. COORDENADOR DE FILIAL DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING PARA PROSPECÇÃO DE CLIENTES, VENDA E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS. REENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei ... houve pedido de isonomia salarial ... 10 – Recurso de revista ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018

... ça do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA ... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Com base no aludido dispositivo da ... , a título de equiparação ou isonomia salarial, a servidores públicos lato senso, ...