isonomia salarial no serviço público

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento...

I - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. No julgamento do RE 791.932, com repercussão

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A...

RECURSOS DE REVISTA DA DIMENSÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA APLICADA LTDA. E TELEFÔNICA BRASIL S.A. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Equiparação salarial

I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Mediante decisão monocrática, deu-se provimento aos recursos de revista das partes reclamadas para, reconhecida a licitude da terceirização,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - PAGAMENTO INDEVIDO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - PAGAMENTO INDEVIDO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 I. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária Virtual de 23/8/2019, julgou...

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA RECLAMADA CLARO S.A. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA - SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - EXONERAÇÃO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO - VALOR INFERIOR AO DEVIDO - VENCIMENTOS - CARGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA - SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - EXONERAÇÃO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO - VALOR INFERIOR AO DEVIDO - VENCIMENTOS - CARGO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 26, ajuizada pela Associação...

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERERNÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST 1. Cediço que, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - ISONOMIA SALARIAL - DESCABIMENTO. 1. Tendo o Município de Caxambu deferido a averbação de tempo de serviço pleiteada na ação e efetuado o pagamento da diferença salarial após o ajuizamento da demanda, tem-se a perda do objeto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - ISONOMIA SALARIAL - DESCABIMENTO. 1. Tendo o Município de Caxambu deferido a averbação de tempo de serviço pleiteada na ação e efetuado o pagamento da diferença salarial após o ajuizamento da demanda, tem-se a perda do objeto...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Professora Do Município Do Rio de Janeiro, Com Duas Matrículas, de Jornada de 22H e 30 Min Semanais. Pretende a Isonomia Salarial Ao Cargo de Professor Ii Com Jornada de 40 Horas Semanais. Alegação de Violação Ao Princípio Da Isonomia Material. Lei Municipal Nº. 5623/13 Institui Novo Plano de Cargos e Salários Do Magistério. Inexistência de...