isonomia salarial servidor público

30885 resultados para isonomia salarial servidor público

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1233394 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0236593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que não fizeram parte da relação jurídica...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR"  PÚBLICO  ESTADUAL.  EXTENSÃO . DE PISO\xC2" SALARIALISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5835-85.2012.5.12.0002) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E EMPREGADO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da OJ nº 383 da...

    ... RECURSO DE REVISTA. . ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E ...
  • Acórdão nº 2008/0070667-3 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS GAÚCHAS 10.395/95 E 11.672/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes não demonstraram, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o art. 535

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com

    ...GDCGL/CCP/lul. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em ...
  • Acórdão nº 2011/0012428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. 1.

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241000-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o

    ...PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001592-60.2014.5.06.0143), 27-07-2016

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. EMPREGADO TERCEIRIZADO. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da alegação de desempenho de atividades próprias de servidor público, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impõe-se a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST,...

    ...EMPREGADO TERCEIRIZADO. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE ...
  • Acórdão Nº 0020503-98.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017

    ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO TERCEIRIZADO . Inviável assegurar a igualdade de condições para relações jurídicas de natureza distinta, tendo em vista que o servidor do órgão público é submetido ao regime estatutário e a reclamante teve seu contrato regido pelas normas celetistas.

    ...RELATOR: MARIA HELENA LISOT. EMENTA ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19704/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2002

    ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. REPOSICIONAMENTO. 12 REFERÊNCIAS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. É indevido pelos órgãos da Administração Pública o reposicionamento de 12 (doze) referências, concedido pelo Ministério da Aeronáutica, pois não cabe a equiparação entre celetistas e estatutários, uma vez que os respectivos regimes são...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. AB/cfc/pag. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-69.2013.5.04.0018) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. A Corte Regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o art. 37, XIII, da CF. Nesse sentido, a OJ 297 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ...
  • Acórdão Nº 0022884-57.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020

    PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo, tendo em vista que extrapolado o prazo legal, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69). MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL . VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre...

    ...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL . VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre empregado terceirizado e servidor público estatutário, sob pena de se criar um ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA JUDICIAL Tendo em vista a orientação sumular nº 339 do Supremo Tribunal Federal de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, bem como o art. 102, § 2º da CF/88, correta a decisão regional que declarou a impossibilidade de reconhecimento da...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCR/dgs. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-66.2017.5.06.0008), 06-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E EMPREGADO TERCEIRIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento sedimentado no TST, a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1342-24.2012.5.04.0023) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. A Corte Regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o art. 37, XIII, da CF. Nesse sentido, a OJ 297 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1245-87.2012.5.04.0002) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O Regional consignou não haver identidade de causa de pedir entre as duas ações, tratando a primeira de aplicação do art. 13 da Lei Estadual 10.395/95 e a segunda de diferenças salariais pela equiparação com o paradigma apresentado. Nesse contexto, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento...

    ...Tratando-se de pedido de equiparação salarial, a prescrição aplicável é apenas a quinquenal ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA". SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUT\xC3"...
  • Acórdão nº 0008430-75.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Março de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE DE NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS. RECORRENTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGENCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:...

    ... julgou improcedente o pleito autoral de isonomia salarial,. acrescentando que não se conformando ...AÇÃO DE COBRANÇA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA. ...
  • Acórdão nº 0006648-09.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 09 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL DE VANTAGEM PESSOAL. PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 238/99. PREVISÃO ISONÔMICA SOMENTE QUANTO AOS VENCIMENTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIO LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006648-09.2011.8.05.0256, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 09/08/2

    ...ônio Aristides Gomes Tavares Júnior, servidor. público, interpôs o presente apelo às fls. ...finalidade de aumento salarial e não com base em critérios individuais,. ...SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. DE VANTAGEM PESSOAL. PARADIGMA. LEI. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2884400-46.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -...

    ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da ...ão da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115, no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando violados os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal....

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO. DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO ...O pedido de isonomia ou equiparação salarial com outro servidor que, por via judicial, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4489-86.2011.5.12.0050) 16-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. FORMALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. A Corte a quo, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de demonstrar a nulidade das normas coletivas por não terem sido observadas as formalidades previstas nos...

    ... . ISONOMIA SALARIAL. . EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ... remuneração percebida por servidor público estatutário, uma vez que o art. 37, XIII, da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-97.2014.5.04.0701) 08-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - É sabido e ressabido que a Universidade Federal de Santa Maria acha-se sujeita à regência do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, a qual tem por imprescindível à admissão...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ...
  • Acórdão nº 725373 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 733-75.2011.5.03.0129) 07-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 383/SBDI-1. Ante a possível contrariedade à OJ 383/SBDI-1, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ ... celetista de empresa terceirizada e servidor público do Ministério do Trabalho, órgão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT