isonomia salarial servidor público

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  • Acórdão nº 0008430-75.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Março de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE DE NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS. RECORRENTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGENCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1233394 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com

    ...GDCGL/CCP/lul. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em ...

  • Acórdão nº 402467 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 725373 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO...

  • Acórdão nº 0010377-04.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA PELO IMPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SÚMULA 339/STF. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241000-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o

    ...PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR ...

  • Acórdão nº 2008/0070667-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS GAÚCHAS 10.395/95 E 11.672/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes não demonstraram, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o art. 535...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA ...

  • Acórdão nº 2011/0012428-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF.

    ...535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. ...

  • Acórdão nº 0010377-04.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA PELO IMPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SÚMULA 339/STF. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010377-04.2002.8.05.0274, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2014 )

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19704/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2002

    ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. REPOSICIONAMENTO. 12 REFERÊNCIAS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. É indevido pelos órgãos da Administração Pública o reposicionamento de 12 (doze) referências, concedido pelo Ministério da Aeronáutica, pois não cabe a equiparação entre celetistas e estatutários, uma vez que os respectivos regimes são...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. AB/cfc/pag. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS ...

  • Acórdão nº 0006356-87.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PSF. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O princípio da isonomia confere aos servidores que ocupem as funções de um mesmo cargo, com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, a igualdade

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA JUDICIAL Tendo em vista a orientação sumular nº 339 do Supremo Tribunal Federal de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, bem como o art. 102, § 2º da CF/88, correta a decisão regional que declarou a impossibilidade de reconhecimento da...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCR/dgs. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA ...

  • nº 1998.01.00.044641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. DEPUTADOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O art. 557 do CPC estabelece que "remetidos os autos ao tribunal, o relator, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe-à seguimento quando manifestamente improcedente". A majoração de...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ...Sustentam que a pretensão se cinge à isonomia a servidores do mesmo órgão e de outros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115, no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando violados os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal....

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO. DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO ...O pedido de isonomia ou equiparação salarial com outro servidor que, por via judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2884400-46.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -...

    ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da ... da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, ...

  • Processo nº 0000041 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 19 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. Processual Civil. Constitucional-Administrativo. Servidor Público Municipal Estatutário. Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a rubrica "Trabalhador". Migração para a função de "Calceteiro" em Fev./1990. Salário-base diverso de outros servidores com a mesma função dentro de âmbito administrativo único. Ausência de...

    ... (fls.47/49) interposto por servidor municipal estatutário –autor da ... em violação ao princípio da isonomia, tendo o município réu, devidamente citado, ...Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2834/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Dezembro de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 298 DO TST. Decisão rescindenda em que se deferiram à Reclamante diferenças salariais com amparo no princípio da isonomia, em relação a empregados que ocupavam o mesmo cargo. Inexistência de debate sobre a possibilidade de ser deferida equiparação salarial a servidor público à luz da Constituição Federal ou pronunciamento sobre a ocorrência de...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 298 DO TST. Decisão rescindenda em ...�as salariais com amparo no princípio da isonomia, em relação a empregados que ocupavam o mesmo ... de ser deferida equiparação salarial a servidor público à luz da Constituição Federal ou ...

  • nº 6425315300 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Janeiro de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO - Pretensão objetivando a isonomia salarial com base no adicional de assiduidade instituído aos médicos e dentistas, progressão de nível, reajustes salariais pelo INPC a partir de 1996 e pagamento de licença-prêmio - Improcedência dos pedidos pronunciada corretamente em primeiro grau - Adicional de Assiduidade que foi instituído tão somente para os servidores investidos nos...

    ...Apelada: Prefeitura Municipal de Osasco. Ementa SERVIDOR PÚBLICO - Pretensão objetivando a isonomia salarial com base no ...

  • nº 1999.01.00.088427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2001

    Não tem amparo legal pedido de servidor público, ocupante do cargo de Técnico em Planejamento e Administração, por ser graduado em medicina veterinária, de isonomia salarial, preconizado pelo artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com servidores lotados no mesmo órgão, ocupantes do cargo de médico-veterinário.2. Impossibilidade de regresso ao cargo de médico-veterinário, para o qual...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... contra a UNIÃO, a fim de obter isonomia de vencimentos com os dos demais servidores .../74, do Conselho Nacional de Política Salarial, que aprovou o Plano de Classificação de Cargos ...

  • Decisão Monocrática nº 0086932-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta por Antônio Jorge dos Santos contra Sentença Prolatada Pela Mmª. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Nº0086932-32.2007.805.0001 Ajuizada Pelo Apelante contra o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - Detran, Ora Apelado, Julgou Improcedente o Pedido por Entender que o Autor -...

    ...não faz jus a reposição salarial no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ..., inicialmente, que o Sindicato dos Servidores do. Detran – SINDETRAN, em 26/03/1992, ... do princípio constitucional da isonomia que impõe a equiparação salarial. ...

  • Acórdãos nº 072762 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Realinhamento salarial. MP 32 e isonomia de padrão de vencimentos. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes do disposto na medida provisória 32/89. Alegação de suposta violação ao princípio da isonomia porque alguns servidores recebem a verba sob denominação de ?realinhamento salarial MP32 código 06?, porque propuseram ações judiciais para tanto....

  • nº 96.01.05911-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Março de 1996

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SOLDOS PELAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SENTENÇA QUE DISPÕE NORMATIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA, ESTENDENDO O REAJUSTE AOS SERVIDORES CIVIS, PARA TORNAR EFETIVO O CUMPRIMENTO DO...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-37.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). 2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA SALARIAL. BENEFÍCIOS. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante...

    ...2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA ... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de ...