isonomia salarial servidor público
-
Acórdãos nº 1002137-21.2018.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... nº 32.848 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Guarda Municipal Pretensão à equiparação salarial com os vigias, nos termos da Lei ... ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ...
-
Súmula nº 339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA ... Data de Aprovação: ... Sessão ... JUDICIÁRIO, MAJORAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL ...
-
Acórdão nº 0016993-48.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO DISTINTA – MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da súmula vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Isonomia/Equivalência ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226458-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento. Rito ordinário. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, atual RIOPREVIDÊNCIA. Autores que lograram êxito em ação judicial (processo nº 3.663/92) transitada em julgado, cuja sentença proferida em 1993 estabeleceu que o pagamento da remuneração dos demandantes tenha por base a maior remuneração paga a qualquer...
... equiparação ou de reajuste salarial de servidor público fundado no ... princípio da isonomia como equivocadamente constou da sentença ... -
Acórdãos nº 1052245-84.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Comarca de São Paulo Voto nº 23165 SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DE POL\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1001477-85.2014.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... : 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de ... servidores com fundamento em isonomia, o que viola a Súmula Vinculante ...
-
Acórdãos nº 1039955-66.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... instância: Luis Manuel Fonseca Pires CS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Oficial ...
-
Acórdão nº 1.0155.14.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - ISONOMIA SALARIAL - DESCABIMENTO. 1. Tendo o Município de Caxambu deferido a averbação de tempo de serviço pleiteada na ação e efetuado o pagamento da diferença salarial após o ajuizamento da demanda, tem-se a perda do objeto...
... faz jus soma do tempo de servio como servidor efetivo do Municpio de Baependi para efeito de ... Assevera que tem direito isonomia com o Servidor Edson Vander Cunha. Pede o ... , bem assim se tem direito isonomia salarial com o servidor, Ederson Vander Cunha, com a ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - ISONOMIA SALARIAL - DESCABIMENTO. 1. Tendo o Município de Caxambu deferido a averbação de tempo de serviço pleiteada na ação e efetuado o pagamento da diferença salarial após o ajuizamento da demanda, tem-se a perda do objeto...
... faz jus soma do tempo de servio como servidor efetivo do Municpio de Baependi para efeito de ... Assevera que tem direito isonomia com o Servidor Edson Vander Cunha. Pede o ... , bem assim se tem direito isonomia salarial com o servidor, Ederson Vander Cunha, com a ... -
Acórdãos nº 1001292-64.2017.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... VOTO Nº 26.231. SERVIDOR PÚBLICO Município de São Caetano ... direito ao reenquadramento salarial" previsto pela Lei nº 4.727, o autor n\xC3" ... aplica ao caso o princípio da isonomia, porque a situação do autor é ...
-
Acórdão Nº 0000808-49.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2014
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ... 3. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento ... diferenciado se ... (40%) e lhe negou pedido de isonomia salarial em relação aos ... profissionais médicos ...
-
Acórdão Nº 0000800-72.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2014
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ... AÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE ... PROFISSIONAIS MÉDICOS E ...
-
Acórdãos nº 1006290-34.2017.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... : Cândido Alexandre Munhóz Pérez AK SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de ... ça reconhecendo a quebra de isonomia, determinou a equiparação e consequente ...
-
Acórdãos nº 1005875-49.2015.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Sotilo Decisão/Sentença 5/9/2016 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO ...
-
Acórdãos nº 1044199-43.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... SERRANO NUNES FILHO VOTO Nº 21.212 Servidor Público Estadual Desvio de Função ...
-
Acórdãos nº 1001269-25.2016.8.26.0187 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... VOTO Nº. 34.026 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESVIO DE ... em equiparação ou reajuste salarial". Nesse sentido, já decidiu este Egr\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1006920-82.2014.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... DE CASSIA PIRES MONTEIRO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Jacareí. SAAE ... , o direito de receber a diferença salarial apurada, a título de indenização, ...
-
Acórdãos nº 1010598-41.2015.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... Apelado: Cícero Manoel da Silva SERVIDOR PÚBLICO ... Desvio de Função ...
-
Acórdãos nº 1002005-66.2017.8.26.0459 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... Servidor público municipal. Auxiliar de serviços ... de função e equiparação salarial, e, que, tampouco trouxe aos ...
-
Acordao Nº 118990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - APELO DESPROVIDO. 1) O princípio da isonomia impõe o tratamento igual aos realmente iguais, assim, pertencendo o apelante a categoria distinta ao do índice pleiteado, não há que se falar em isonomia....
... de aumento de salrio e nem de pedido de isonomia salarial da carreira militar, mas sim de ... CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALEGAO DE REAJUSTE SALARIAL ... -
Acordao Nº 118990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - APELO DESPROVIDO. 1) O princípio da isonomia impõe o tratamento igual aos realmente iguais, assim, pertencendo o apelante a categoria distinta ao do índice pleiteado, não há que se falar em isonomia....
... de aumento de salrio e nem de pedido de isonomia salarial da carreira militar, mas sim de ... CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALEGAO DE REAJUSTE SALARIAL ... -
Acordao Nº 118990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - APELO DESPROVIDO. 1) O princípio da isonomia impõe o tratamento igual aos realmente iguais, assim, pertencendo o apelante a categoria distinta ao do índice pleiteado, não há que se falar em isonomia....
... de aumento de salrio e nem de pedido de isonomia salarial da carreira militar, mas sim de ... CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALEGAO DE REAJUSTE SALARIAL ... -
Acordao Nº 118990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - APELO DESPROVIDO. 1) O princípio da isonomia impõe o tratamento igual aos realmente iguais, assim, pertencendo o apelante a categoria distinta ao do índice pleiteado, não há que se falar em isonomia....
... de aumento de salrio e nem de pedido de isonomia salarial da carreira militar, mas sim de ... CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALEGAO DE REAJUSTE SALARIAL ... -
Acordao Nº 118990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - APELO DESPROVIDO. 1) O princípio da isonomia impõe o tratamento igual aos realmente iguais, assim, pertencendo o apelante a categoria distinta ao do índice pleiteado, não há que se falar em isonomia....
... de aumento de salrio e nem de pedido de isonomia salarial da carreira militar, mas sim de ... CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALEGAO DE REAJUSTE SALARIAL ... -
Acordao Nº 118989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - APELO DESPROVIDO. 1) O princípio da isonomia impõe o tratamento igual aos realmente iguais, assim, pertencendo o apelante a categoria distinta ao do índice pleiteado, não há que se falar em isonomia....
... de aumento de salrio e nem de pedido de isonomia salarial da carreira militar, mas sim de ... CVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALEGAO DE REAJUSTE SALARIAL ...