isonomia salarial servidor público federal

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
    ... eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único ...ísticas das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos ...ção de critérios que preservem a isonomia salarial. Art. 7º Frustrada a negociação ...servidor designado pelo Ministro ...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ..., instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ...ção não será considerada verba salarial. Como se vê, já que não se trata de salário ...ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20588-50.2014.5.04.0018) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE SUPERADO (OJ 282 DA SBDI DO TST). DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO (SÚMULA 422 DO TST). O TRT se amparou em duplo fundamento para negar provimento ao recurso ordinário das partes: a) não extensão aos reclamantes dos efeitos da...

    ... da decisão que concedera reajuste salarial aos empregados paradigmas (Tese Prevalecente nº ... de equiparação salarial de servidor público da Administração Pública Fundacional com base no primado da isonomia (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). ...
  • Acórdão nº 725373 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0236593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que n&#x

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR"  PÚBLICO  ESTADUAL.  EXTENSÃO . DE PISO\xC2" SALARIALISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES . ...2. O Supremo Tribunal Federal...
  • Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR E DA CAPITAL. CARGOS COMISSIONADOS. ISONOMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. PRETENSÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉ

    ...SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . CHEFES . DE . ...CAPITAL. . CARGOS . COMISSIONADOS.  ISONOMIA...  proceder  à  equiparação  salarial  com  base  no . ...
  • Acórdão nº 2014/0224170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEIS DISTRITAIS N. 379/1992, N. 3.320/2004 E N. 3.351/2004. PAGAMENTO A TÍTULO DE VPNI DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A...

    ...RECORRIDO . : DISTRITO FEDERAL . PROCURADOR. ...EM . MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  DO  DISTRITO . LEMENTAÇÃO  SALARIAL".  LEIS  DISTRITAIS  N. . 379/1992,  N. \xC2"... públicos  sob  fundamento  de  isonomia", . ...
  • Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...

    ...DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF . ADVOGADOS. ...ANUAL,  DIANTE  DO  ORÇAMENTO  PÚBLICO  REDUZIDO.  CORREÇÕES  DAS . ...  o  direito  subjetivo  ao  Servidor"  Público  Federal  à  Revisão  Anual\xC2"... o seu objetivo de recomposição salarial, porém o . ..., em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-97.2014.5.04.0701) 08-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - É sabido e ressabido que a Universidade Federal de Santa Maria acha-se sujeita à regência do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, a qual tem por imprescindível à admissão...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ... É sabido e ressabido que a Universidade Federal de Santa Maria acha-se sujeita à regência do ...
  • Acórdão nº 2007/0191943-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O servidor público do Distrito Federal que, à época da promulgação da Lei Distrital 3.351/04, não mais auferia a complementação salarial de que cuidava o art. 3º

    ...:LÍLIAN MARA FERREIRA RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADORA:MÁRCIA GUASTI ALMEIDA E OUTRO(S). ...SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO .../04, não mais auferia a complementação salarial de que cuidava o art. 3º da Lei Distrital ... há falar em violação ao princípio da isonomia e a direito adquirido. 2. A pretensão de auferir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com

    ...GDCGL/CCP/lul. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em ... de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1863-22.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Inteligência da Súmula 126/TST....

    ...- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O recurso de revista se concentra na ...Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição, o ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1159455 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. CORREÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. DECRETO ESTADUAL N.º 16.732/84. EXTENSÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 339/STF. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85/STJ. 1. Estando o acórdão recorrido calcado exclusivamente em...

    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. CORREÇÃO COM ...EXTENSÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ORDEM ..., à uniformização da legislação federal infraconstitucional. 2. Tratando a demanda de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Inicialmente, cabe

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE ...FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL ...ão de uma vantagem por via judicial a servidor público integrante do município litigante, não ...
  • Acórdão nº 2011/0012428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. 1.

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. ... caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3.A apreciação da suposta ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
    ...público, com autonomia administrativa, patrimônio ... que passaram a integrar a Administração Federal Indireta, por força do disposto no § 2º do ... a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto ...ção do desempenho e da titulação do servidor. § 1º Integrarão o Plano Único de ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ..., instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ...ção não será considerada verba salarial. Como se vê, já que não se trata de salário ...ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115, no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando violados os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal....

    ...Constituição Federal. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO. DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO ...O pedido de isonomia ou equiparação salarial com outro servidor que, por via judicial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-39.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Conforme consignado na decisão agravada, não se constata violação do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, que trata da nulidade da contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovaçã

    ...ISONOMIA SALARIAL. Conforme consignado na decisão ...37, II, e § 2º, da Constituição Federal, que trata da nulidade da contratação de or público, após a Constituição Federal de 1988, sem ... trata da nulidade da contratação de servidor público, após a CEF/1988, sem prévia ...
  • Acórdão Nº 1156365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo...

    ...DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA. E. SERVIDOR. ...EMPREGADO CELETISTA E. SERVIDOR. PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - É sabido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2884400-46.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -...

    ... DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da ...ão da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-30.2004.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE 24 HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO ISONÔMICO. Para assegurar o direito à parcela, a Corte Regional consignou que a matéria em discussão não é de equiparação salarial, mas deferimento de 24 horas extras em face da aplicação do princípio da isonomia entre trabalhadores em igualdade de condições. Logo, não há falar em ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal/88 e...

    ... em discussão não é de equiparação salarial, mas deferimento de 24 horas extras em face da licação do princípio da isonomia entre trabalhadores em igualdade de condições. ...37, XIII, da Constituição Federal/88 e conflito com a Orientação Jurisprudencial ... concessão de equiparação salarial a servidor público. Os julgados colacionados revelam-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA JUDICIAL Tendo em vista a orientação sumular nº 339 do Supremo Tribunal Federal de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, bem como o art. 102, § 2º da CF/88, correta a decisão regional que declarou a impossibilidade de reconhecimento da isonomia

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCR/dgs. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA ...ção sumular nº 339 do Supremo Tribunal Federal de que. "não cabe ao Poder Judiciário, que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-26.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. Esta Corte, interpretando os termos do art. 320 da CLT, já firmou posicionamento no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor,

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL. Deixando a parte de fazer patentes as ...Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1841-36.2012.5.09.0001) 27-09-2017

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IDENTIDADE DAS MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. Demonstrado, nos agravos de instrumento, que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT quanto a possível ocorrência de violação do art. 37, XIII, da Constituição...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ...37, XIII, da Constituição Federal, devem ser analisados os recursos de revista. .... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO . O ...

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