isonomia salarial servidor público municipal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064241-12.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER APRECIADAS COM BASE APENAS NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E NOS...
... PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ... ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CEDIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12507-38.2017.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - ISONOMIA SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.935/2016 - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA A C. SBDI-1 desta Corte, no julgamento dos Recursos E-RR-10464-37.2014.5.15.0071 e E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, sob a relatoria do...
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SERVIDOR PÚBLICO - ... ISONOMIA SALARIAL - LEI ... SALARIAIS – ISONOMIA SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.935/2016 – SÚMULA ... -
Acórdão nº 0008430-75.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2014
... julgou improcedente o pleito autoral de isonomia salarial, ... acrescentando que não se ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 0006648-09.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ônio Aristides Gomes Tavares Júnior, servidor ... público, interpôs o presente apelo às fls ... finalidade de aumento salarial e não com base em critérios individuais, ... SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ... DE VANTAGEM PESSOAL. PARADIGMA. LEI ... MUNICIPAL Nº 238/99. PREVISÃO ISONÔMICA ... SOMENTE ...
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Acórdãos nº 1019826-83.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... GRATUITA), é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ... ACORDAM , em sessão ... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Agente fiscal - retendida equiparação salarial, por isonomia, com o vencimento básico ...
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Acórdão Nº 0002495-83.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE JURÍDICO. A SALARIAL ... COM PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ... ao servidor público a título de isonomia, ... levando em consideração a Lei Municipal ...
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Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... O ente municipal se insurge contra a condenao ao pagamento das ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdãos nº 1014120-51.2017.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUÍZO EX ... ” APELADO: ANDERSON MAIA RACA Ementa: Servidor público municipal Guarujá - endida equiparação salarial entre Guardas e Vigias Municipais ... distintos, com base no princípio da isonomia. E, finalmente, asseverou que, quanto ...
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Acórdão Nº 0002520-54.2011.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. ISONOMIA SALARIAL. PLEITO DE REAJUSTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "AGREGAÇÃO DE VANTAGENS." DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE E O SERVIDOR PARADIGMA EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES, POSSUEM IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TEMPO DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO...
... produo de provas acerca da legislao municipal, disse que cabe ao municpio apresentar a legislao ... de 2009, apontando como paradigma o servidor Osmar Pedro Bach, que tambm professor e recebeu ... , no o que basta para reivindicar a isonomia salarial, porquanto no h comprovao de que exercem ... -
Acórdão Nº 0009720-05.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-05-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONTEMPLADOS POR DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 7º, INCISO IV, DA CF/88, 472 DO CPC/73 (ART. 506
... REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ... EXTENSÃO DE PISO SALARIAL CIDO POR MEIO DE DECRETO ... MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONTEMPLADOS ... -
Acórdão Nº 0000504-42.2011.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... 0000504-42.2011.8.02.0049 ... Isonomia/Equivalência Salarial ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdãos nº 4006661-10.2013.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... : Lucilene Aparecida Canella de Melo SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Agente ... Violação ao princípio da isonomia não configurado. Diferenciação ...
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Acórdão Nº 0000955-62.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL – PEDIDO DE O SALARIAL PELA ISONOMIA – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0032957-77.2012.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... Flávia Beatriz Gonçalez da Silva SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sorocaba. Cargo ... de 2010, ao fixar novo piso salarial dos servidores de Sorocaba, embora ... ofensa ao princípio da isonomia, com base tão-só no direito ...
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Acórdãos nº 1011576-90.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... Voto nº 32.140 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Guarda Municipal Pretensão à equiparação salarial com os vigias, nos termos da Lei ... ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ...
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Acórdãos nº 1002137-21.2018.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... nº 32.848 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Guarda Municipal Pretensão à equiparação salarial com os vigias, nos termos da Lei ... ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ...
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Acórdãos nº 0003924-27.2012.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, é apelado JOSÉ ROBERTO ... da Silveira Alcantara APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 1001477-85.2014.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, é apelada/apelante ... : 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de ... servidores com fundamento em isonomia, o que viola a Súmula Vinculante ...
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Acórdãos nº 1006290-34.2017.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... : Cândido Alexandre Munhóz Pérez AK SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de ... ça reconhecendo a quebra de isonomia, determinou a equiparação e consequente ...
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Acórdão nº 1.0155.14.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - ISONOMIA SALARIAL - DESCABIMENTO. 1. Tendo o Município de Caxambu deferido a averbação de tempo de serviço pleiteada na ação e efetuado o pagamento da diferença salarial após o ajuizamento da demanda, tem-se a perda do objeto...
... faz jus soma do tempo de servio como servidor efetivo do Municpio de Baependi para efeito de ... Assevera que tem direito isonomia com o Servidor Edson Vander Cunha. Pede o ... , bem assim se tem direito isonomia salarial com o servidor, Ederson Vander Cunha, com a ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - ISONOMIA SALARIAL - DESCABIMENTO. 1. Tendo o Município de Caxambu deferido a averbação de tempo de serviço pleiteada na ação e efetuado o pagamento da diferença salarial após o ajuizamento da demanda, tem-se a perda do objeto...
... faz jus soma do tempo de servio como servidor efetivo do Municpio de Baependi para efeito de ... Assevera que tem direito isonomia com o Servidor Edson Vander Cunha. Pede o ... , bem assim se tem direito isonomia salarial com o servidor, Ederson Vander Cunha, com a ... -
Acórdão Nº 0000808-49.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2014
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ... 3. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento ... diferenciado se ... (40%) e lhe negou pedido de isonomia salarial em relação aos ... profissionais médicos ...