isonomia significado

18796 resultados para isonomia significado

  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
    ... e a geração de renda, promovendo o equilíbrio regional, a isonomia de competição entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura ...ção para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-92.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-86.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
    ...III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado. Procedimentos de consolidação. Art. 9º A ...d) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e. III - a isonomia, a prospectividade, a controlabilidade, a razoabilidade e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2351-18.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-36.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524-67.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE REFEIÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-08.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE REFEIÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-06.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE REFEIÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...

    ...VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2415-15.2012.5.03.0005) 16-05-2018

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os...

    ... os dispositivos constitucionais garantidores dos princípios da isonomia e da não discriminação. . O significado do princípio da isonomia é ...
  • Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....

  • Acórdão nº 35593 de Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 1958

    ISONOMIA. SIGNIFICAÇÃO E INTELIGENCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. SEU SIGNIFICADO E INTELIGENCIA.

    Indexação. ISONOMIA, DIREITO TRABALHO. Publicação. ADJ DATA 15-05-1961 PP-00062 DJ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...

    ... não foi forçada à assinar o termo de conciliação, sabia o significado das palavras "conciliação" e "quitação", e não se caracterizou ...Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. - APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. - REENQUADRAMENTO ...
  • Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017

    Ementa: PROCESSO: 0140067-51.2016.8.19.0001 Relatório: As partes aduzem que adquiriram passagens aéreas no trecho Rio- Mendoza, com a partida em 19/07/2015, às 20:20 e retorno de Mendoza para o Rio marcado para o dia 22/07/2015 às 16:45, no aeroporto Santos Dumont. No dia do embarque, houve informação que a empresa ré não havia repassado o pagamento das...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

    ..., como meio de dar concretude aos primados constitucionais de isonomia e não discriminação, além da construção de uma sociedade livre, ... de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ganham significado quando convertidos em experiências pela interação social, o que ...
  • Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium

    Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de...

    ...significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento ... com destaque para a conformação do significado do princípio da isonomia no contexto. Por fim, o trabalho conclui que o conceito de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-32.2001.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático

    ... sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe ...PDI. INDENIZAÇÃO. ISONOMIA. Não se configura a alegada violação do art. 114 do CC, porquanto o ...
  • O depoimento especial
    ... somente para crimes sexuais, quando, da mesma forma, dada a isonomia constitucional (igualdade), a garantia de direitos aplica-se a quaisquer ... sistemas de proteção e de justiça não assimilarem o real significado dos princípios e das regras repetitivas identificadas, bastando-se o ...
  • Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade

    O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç

    ...Utilizando metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, a construção do texto tratará do estudo do significado e da efetividade desses caracteres, especificamente no que tange à generalidade, associando-a aos princípios da isonomia e da capacidade econômica ...
  • Acordão nº 19990457770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2001

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEITO DE LOCALIDADE. DISTINÇÕES. Em matéria de equiparação salarial, não se pode confundir os conceitos de mesma localidade (a porção delimitada, mais ou menos ampla, de uma área geográfica, com caracteres independentes das feições estacionais dessa área, [cf. Michaelis - Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. Melhoramentos, 1998], ou cuja indicação já se vê delimitada...

  • Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo...

    ...O. significado da competência privativa atribuída à União quanto à. legislação ...uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), uma. vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor ...
  • Acórdão Nº 54228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente...

    ...5º, caput, que dispõe sobre o. princípio da igualdade ou isonomia, cujo significado é que todos são iguais. perante a lei”. Requer o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 995-59.2019.5.09.0652)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS PRIVADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente,

    ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. . EMPRESAS PRIVADAS. ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...ões sociais, inadmissível à luz do princípio da isonomia. 44. O terceiro fator é que, apesar de existirem a ...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...

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