isotretinoina manipulacao
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Acórdão Nº 0630544-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 344/1998, SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUBSTÂNCIA ISOTRETINOÍNA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES NA LISTA C2 DA PORTARIA Nº 344/98 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANVISA
... SUBSTÂNCIA ... ISOTRETINOÍNA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MANIPULAÇÃO ... E ... -
Acórdão nº 1999.38.00.012579-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. PORTARIA 344/98 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ISOTRETINOÍNA. SUBSTÂNCIA DE MANIPULAÇÃO PROIBIDA AOS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO - BPM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA. 1. É legal a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que, através da Portaria 344/98, proibiu o...
... Sanitária, que proibiu a manipulação da substância "isotretinoína" na preparação de medicamentos de uso tópico e sistêmico ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... de seu direito de manipulação da substância isotretinoína, requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
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