issqn prescricao

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  • Acórdão nº 2010/0077913-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CRÉDITOS PRESCRITOS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  ISSQN.  CRÉDITOS  PRESCRITOS. . PARCELAMENTO. . INTERRUPÇÃO . DA . ...
  • Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da...

    ...PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a ...
  • Decisão Monocrática nº 50001168320068210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.  RECURSO DESPROVIDO. 

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. . RECURSO DESPROVIDO. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...

  • Acórdão nº 1.0000.21.134978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...

  • Acórdão nº 1.0111.14.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente se não decorridos mais de cinco anos sem qualquer diligência do...

  • Acórdão nº 0034603-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0034603-38.

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. POSTERIOR À ...
  • Acórdão nº 0114360-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0114360-81.

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. POSTERIOR À ...
  • Acórdão nº 0118520-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0118520-52.

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. POSTERIOR À ...
  • Decisao Nº 0782310-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INÉRCIA ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.000486-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 485, VI, CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.- São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente, ensejando a extinção da ação executiva. -...

    ...02, referente a dívida de TVF-ISSQN A ação executiva foi ajuizada em 23/05/2003, antes da vigência da ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.000486-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ISSQN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 485, VI, CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.- São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente, ensejando a extinção da ação executiva. -...

    ...02, referente a dívida de TVF-ISSQN A ação executiva foi ajuizada em 23/05/2003, antes da vigência da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177586-22.2000.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2018

    Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Sentença extintiva. Apelação do Município desprovida. Embargos de declaração apontando omissão quanto a tema não suscitado no recurso de apelação. Recurso não conhecido.

    ...Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Sentença. extintiva. Apelação do ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178630-27.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018

    Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Interrupção do lustro prescricional pelo despacho liminar positivo. Expedição do mandado de citação pela Procuradoria do Município. Feito paralisado por quase sete anos. Demora em tomar as...

    ...Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Interrupção do lustro. prescricional pelo ...
  • Acórdão nº 0003580-02.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO. DECRETO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO DA APELADA EFETIVADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CARACTERIZADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003580-02.199

    ...APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. EXECUTADO. DECRETO DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 0050855-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0050855-

    ...EXECUÇÃO. FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0134367-70.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0134367-70.2005.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câma

    ...APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE. OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0073817-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0073817-02.2011.8.05.0001, Relator(a):...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO. CRÉDITO EXECUTADO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 0093618-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. POSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0093618-69.2009.8.05.0001, Relator(a): Baltazar...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 0102809-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0102809-80.2005.8.05.0001,...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO. CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 0053936-49.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0053936-49.2005.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE. OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0017792-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMALIDADES IMPOSTAS PELO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0017

    ...APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO. CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 0080046-27.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA N.º 409 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0080046-27.2001.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0062977-35.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF DESATENDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0062977-

    ...EXECUÇÃO. FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 0147494-41.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO. DECRETO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CARACTERIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0147494-41.2006.8.05.0001, Relator(a):

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO. CRÉDITO EXECUTADO. DECRETO DE OFÍCIO. ...

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