itau renegociacao

RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com respaldo no art. 765 da CLT, incumbe ao Juiz conduzir o processo da forma mais célere possível, indeferindo atos que não contribuam para a solução da controvérsia. 2) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. FORMA DE CÁLCULO. TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR) PELO TST. Em decisão, firmada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com empresa tomadora dos serviços. Recurso autoral...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005858-73.2020.8.19.0206 Recorrente: ITAU UNIBANCO S A Recorrido: TEREZINHA NERES DE OLIVEIRA VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou empréstimo junto à ré no valor de R$ 2.828,53, em 72 parcelas de R$ 65,74. Afirma que em fevereiro de 2019 solicitou o refinanciamento do empréstimo,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005858-73.2020.8.19.0206 Recorrente: ITAU UNIBANCO S A Recorrido: TEREZINHA NERES DE OLIVEIRA VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou empréstimo junto à ré no valor de R$ 2.828,53, em 72 parcelas de R$ 65,74. Afirma que em fevereiro de 2019 solicitou o refinanciamento do empréstimo,...

RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I DO C. TST. Ficando patente a fraude praticada em detrimento a direitos do trabalhar, reputa-se sobejamente provado o vínculo de emprego com o tomador de serviços, aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, sendo nulo o contrato de prestação de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade de qualquer contratação ocorrida entre os contratantes e a prestadora de serviços mencionada, como real empregadora da reclamante. A pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a reclamante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com empresa tomadora dos serviços. Recurso...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo fato de o tomador de serviços estar delegando...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atendimento direto ao cliente, incluindo não só o recebimento e processamento de reclamações, mas também a venda de serviços da tomadora, não deixa de ser um meio de terceirização de serviços, inclusive, diga-se de passagem, dos mais aprimorados. A venda de serviç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida, que as atividades da autora consistiam,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE LIGADA À AREA DE INFORMÁTICA SEM RELAÇÃO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Trabalhadora que presta serviços na função de 'analista de heldesk', realizando manutenção de equipamentos no âmbitos da empresa prestadora de serviços, não pode ter o vínculo reconhecido com o tomador dos serviços, porque, na hipótese, além de a atividade da obreira se encontrar dissociada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. SENTENÇA CITRA PETITA configurada. prestação jurisdicional insatisfatória. NÃO FORAM MENCIONOU OS CONTRATOS REVISADOS E DE FORMA GERAL LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SEM CONTAR QUE NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a demandante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício se deu diretamente com referida empresa. Recurso obreiro provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A.. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A CONTAX não está em situação de terceira prejudicada, de modo que inexiste prejuízo efetivo, apto a autorizar a sua atuação no processo, ainda que como assistente, e muito menos para fins de interposição de recurso ordinário, haja vista que o simples interesse de ordem econômica, resultante da repercussão da declaração...

INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. A carência de interesse jurídico-processual constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto subjetivo necessário. Tem interesse em recorrer a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à CONTAX-MOBITEL S/A...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERVISOR DE OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (CONTAX MOBITEL S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...