itau renegociacao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001134-10.2017.5.06.0023), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas
... ÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO ITAUCARD S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A ... Advogados: Gilson Sotero da Silva Júnior, Frederico ... -
Acórdão Nº 0308275-11.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
Recorrente: Itaú Unibanco S/ARecorrido: Osmar RobertoJuíza Prolatora da Sentença na Origem: Alaíde Maria NolliRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA VIA...
... 2º Juizado Especial Cível, ... em que é Recorrente Banco Itaú S/A ... e Recorrido Osmar Roberto ... Sétima Turma de Recursos - Itajaí ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-81.2016.5.06.0007), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SERVIÇOS PRESTADOS SEM SUBORDINAÇÃO DIRETA AOS PREPOSTOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi efetivamente contratado pela prestadora de serviços (Provider), laborando no prédio desta, prestando serviços especializados de call center aos clientes da tomadora (Itaú Unibanco), supervisionado...
... SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ITAÚ UNIBANCO S.A ... ADVOGADOS : ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO, FREDERICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-97.2016.5.06.0011), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM III, DO C. TST. A exposição da motivação pertinente ao recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possa proceder ao reexame da matéria, através do confronto entre os fundamentos da decisão e aqueles constantes do apelo, visando possibilitar a constatação de possível equívoco do julgado hostilizado, o que
... RECORRENTE : JOSEILZA MARIA DA SILVA ... RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ... ADVOGADOS : JOÃO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO e ALVARO ... -
Acórdão Nº 08124167920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... ção de débito perante o credor originário da dívida, Grupo Itaú Unibanco, de maneira que não há que se falar em desconhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-64.2014.5.06.0023), 05-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se
... RECORRIDOS : BANCO ITAUCARD S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A ... ADVOGADOS : ARTHUR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-33.2015.5.06.0010), 30-11-2017
I - INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. Inexistindo horas extras pela extrapolação da jornada normal diária de 06 horas, não há falar em reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada, haja vista que a autora já gozava 40 minutos de intervalo intrajornada, divididos em uma pausa de 20 minutos e duas pausas com 10 minutos de duração/cada. Recurso Ordinário obreiro improvido.
... e ITAÚ UNIBANCO S.A ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS : ERWIN ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-15.2017.5.06.0023), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... RECORRENTE : SUELANE NASCIMENTO DA SILVA ... RECORRIDOS : ITAÚ UNIBANCO S.A; LIQ CORP S.A ... ADVOGADOS : JOAO SYNVAL TAVARES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-17.2015.5.06.0009), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURAÇÃO. Restando evidenciado que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento do vínculo
... Recorridos : ITAÚ UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ... Advogados : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-28.2014.5.06.0013), 05-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade da contratação. A pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade faz-se imprescindível para a confirmação da terceirização lícita nas hipóteses típicas indicadas na regra do enunciado da Súmula 331 do TST. Não sendo a...
... Recorrentes : PRISCILA PEREIRA DE LIMA e ITAÚ UNIBANCO S.A., ... Recorridos : OS MESMOS e PROVIDER SOLUÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001285-04.2015.5.06.0004), 18-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restringindo-se, consoante prova produzida, as atividades desempenhadas pela reclamante à cobrança de clientes inadimplentes, e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta à entidade bancária reclamada - ônus que recaía sobre o polo ativo, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC -, não há de se falar...
... Relator : Juiz Convocado MILTON GOUVEIA ... Recorrentes : ITAÚ UNIBANCO S. A., e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO e GABRIELE GOMES DA SILVA ... - Bancos promovem mutirão para renegociação de dívidas e descontos de até 95%. Veja como participar
- Bancos promovem mutirão para renegociação de dívidas e oferecem descontos de até 95%. Veja como participar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-37.2014.5.06.0009), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTAX. ITÁU UNIBANCO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária...
... Recorrentes : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e CONTAX S.A ... Recorridos : OS MESMOS e DAVILA MAIARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-94.2015.5.06.0009), 13-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Configurada a terceirização da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e aquela (tomadora). Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal...
... Recorrido : BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A ... Advogados : ARTHUR COELHO SPERB; ALVARO VAN DER LEY ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001232-13.2017.5.06.0017), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para ser reputada válida, a terceirização de serviços deve, em linha de princípio, ajustar-se a uma das hipóteses previstas pela Súmula nº 331 do TST, editada com o fito de disciplinar a matéria e obstar a propagação das fraudes envolvendo a interposição de mão-de-obra, sempre...
... RECORRENTE : SOLANGE DOMINGOS DA SILVA ... RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A ... ADVOGADOS : JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO e ANTONIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001339-59.2014.5.06.0018), 13-02-2017
Terceirização ilegal. Isonomia Salarial. Empregados da Tomadora e da Prestadora de Serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos empregados deste último, com base no princípio isonômi
... ITAÚ UNIBANCO S/A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000058-60.2017.5.06.0019), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este, entretanto, não é o caso...
... RECORRENTES : ADRIANA JAQUELINE DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S/A ... RECORRIDAS : OS MESMOS e PROVIDER SOLUÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000388-48.2016.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não se constata, na...
... Recorrentes : BANCO ITAUCARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A ... Recorridos : OS MESMOS, DATAMÉTRICA CONTACT CENTER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-53.2016.5.06.0005), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, além da pena de confissão ficta aplicada à autora e, até mesmo, da prova oral...
... RECORRIDOS : ITAÚ" UNIBANCO S.A.; PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ... ADVOGADOS \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-56.2016.5.06.0015), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este, entretanto, não é o caso dos autos, posto...
... (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CONTAX-MOBITEL S/A. E ITAÚ UNIBANCO S.A ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS : ERWIN ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001308-38.2015.5.06.0007), 13-12-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. Comprovado que a trabalhadora executava serviços de cobrança e renegociação de dívidas, atinentes à atividade-fim bancária, resta caracterizada a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, que se declara nula. Recurso parcialmente provido, para determinar a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador
... Recorridos : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; ITAÚ UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-39.2015.5.06.0002), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. A controvérsia instaurada em Juízo acerca da existência de vínculo empregatício junto ao banco demandado, não afasta a incidência das multas, o que decorre, tão somente, do descumprimento das citadas normas convencionais. Restando demonstradas as violações às cláusulas convencionais, como por exemplo, pagamento de salário inferior ao devido,...
... Recorrentes : RAFAELA FABRÍCIA DA SILVA, CONTAX S.A., e ITAÚ UNIBANCO S.A ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : Erwin ... -
Sentença nº 1000686-95.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... seguissem o script); que a depoente fazia cobrança de conta PJ pelo Itaú; que fazia cobrança amigável, gerando boleto, que era enviado pelo back ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-45.2017.5.06.0005), 03-12-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...
... (RO) RECORRENTE(S): AMANDA NAYANNE HERCULANO RIOS RECORRIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. , LIQ CORP S.A. RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E ...