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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... da justiça gratuita. Apelo da INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A. A ré alega, no recurso ordinário, que teve deferido o pedido de recuperação judicial e postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Pois bem. Ao compulsar os autos verifico que a demandada, INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A, aviou recurso ordinário de ID 89fabc9, sem proceder com o...

... INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ DISA DESTILARIA ITAÚNAS LTDA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. FÉRIAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal

AGRAVO DA RECLAMADA "INFISA INFINITY AGRÍCOLA ITAUNAS S/A". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao...

... PRIMEIRA RECLAMADA (DISA - DESTILARIA ITAÚNAS S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS Nos temas em epígrafe, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou óbice formal - artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT - para negar seguimento

... DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS DISA - DESTILARIA ITAÚNAS S.A. E OUTRA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 Na espécie, o acórdão regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade prevista no

... À UNIDADE 105, BLOCO 33, LOCAIZADO NA RUA ITAUNAS Nº 401 ¿ CONDOMÍNIO VILLAGIO DO CAMPO IV, EM CAMPO GRANDE, NO VALOR DE R$ 71.180,00. ALEGAM QUE, NO ATO DA AQUISIÇÃO LHES FOI INFORMADO QUE O IMÓVEL FICARIA NAS PROXIMIDADES DE UM BOSQUE, CONTUDO, NÃO LHES FOI PERMITIDO ACESSO AO LOCAL ONDE SERIA CONSTRUÍDA A UNIDADE. AFIRMAM QUE O PRAZO DE ENTREGA FOI PREVISTO PARA MAIO DE 2010, MAS QUE SÓ RECEBERAM O IMÓVEL EM 2012. AFIRMAM QUE, AO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O provimento judicial impugnado realizou interpretação normativa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que dispõe...

RECURSO ESPECIAL. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 14.112, de 24/12/2020. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA INVIÁVEL DO MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A recuperação judicial somente pode ser concedida ao devedor que tem condições