itbi imposto estadual
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ... o FUNDEF: nos Municípios (IPTU, ISS , ITBI", cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da d\xC3" ...