itbi imposto estadual
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ...ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. VI - ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ...– comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);. VI ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ... o FUNDEF: nos Municípios (IPTU, ISS , ITBI", cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da d\xC3"...
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Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ... aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, ... -
Acórdão Nº 5035283-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUEDETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM RAZÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PERPETRADA.INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. AVENTADA DESNECESSIDADE DE RECOLHER TAMBÉM O REFERIDO TRIBUTO. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPETÊNCIA...
... singular determinou o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em ... modo que a competência tributária é estadual, incidindo o ITCMD causa mortis e doação, o ... -
Acórdão nº 1021011-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve...
...ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ... para aquisicáo do produto, a isengáo do imposto estadual ITBI e a taxa de registro. cartorária, ... -
Acórdãos nº 1010909-03.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária – ITBI – Imposto municipal – Ação proposta em face da Fazenda Estadual – Ilegitimidade de parte – Sentença de extinção mantida – Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1010909-03.2015.8.26.0053; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda...
...ência de Relação Tributária ITBI Imposto municipal Ação proposta m face da Fazenda Estadual Ilegitimidade de parte Sentença de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ...Tratava-se do "ITBI estadual". 111 . A Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão Nº 0301930-94.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. LEGALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, EM CUMPRIMENTO DE PARTILHA. DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE...
...RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ...COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ITCMD CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
...para cobrança do imposto, foi orientada por. funcionário da SEFAZ a ...Direitos a Sua Aquisição - ITBI.” Sendo assim,. conforme ressaltado pelo r. ...33/34), não deve a Fazenda. Estadual se opor à utilização do referido valor como. ... -
Acórdãos nº 1027196-07.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITCMD - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Impossibilidade - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do ITCMD - Decreto não pode definir base de cálculo diversa da definida em lei - Ofensa ao princípio da
...ção da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Impossibilidade - Inaplicabilidade o Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o ... -
Acórdãos nº 1003973-25.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto...
...1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' ... venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 1033220-17.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto...
...1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' ... venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 1062963-83.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL – AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens...
... ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' ... sobre o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual nº. ... -
Acórdãos nº 1021270-11.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulament
... ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e ... o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual nº. ... -
Acórdãos nº 1006532-81.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regul
... ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e ... o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 1018888-11.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
Apelação/Mandado de Segurança Preventivo – ITBI cobrado sobre imóvel objeto de partilha de bens em ação de divórcio – Sentença que concedeu a segurança – Pleito de reforma pelo município – Impossibilidade - Partilha igualitária da totalidade dos bens - Excesso de meação inocorrente - Ainda que houvesse entrega de valor superior à meação, sem a respectiva torna ou contraprestação, não haveria...
...ão/Mandado de Segurança Preventivo ITBI cobrado sobre imóvel objeto de p ... é o ITCMD, de competência estadual" Precedentes Imposto indevido - Senten\xC3"... -
Acórdãos nº 1017488-33.2018.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto
... ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e ... o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 1030863-93.2019.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto
... ITCMD (Imposto" sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doa\xC3"... o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual nº. ... -
Acórdãos nº 1042128-28.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto
... ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e ... o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 1017972-79.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI – Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto...
...1. ITCMD (Imposto" sobre Transmissão ' Causa Mortis ' e Doaç\xC3"... o valor venal de referência do ITBI Descabimento - Decreto Estadual nº. ... -
A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
...ções imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações ..., está sob o campo de incidência do ITCD, de competência Estadual. . Assim sendo, em razão da materialidade da hipótese de incidência o ... -
Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de ... sileiro em 1809, como de competência estadual, denominado de imposto da sisa, sendo ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessário auxílio de força pública estadual e, nos casos que envolvam segurança nacional ou ... hipotecária, e, ainda, do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. ANÃLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REVISÃO. RECIPROCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO GRADATIVA. OBSERVÂNCIA.I - O feito decorre de ação objetivando a nulidade de auto de infração pelo nã