itbi osasco

APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - ITBI. 1) Pretendida utilização do valor da transação como base de cálculo do tributo - Impossibilidade - O Poder Público não está jungido a aceitar as declarações firmadas pelas partes - Prova pericial que apontou valor venal superior àquele indicado pela autora - Inteligência do art. 38 do CTN. 2) Nulidade do laudo pericial afastada - Observância dos critérios...

Mandado de Segurança. ITBI. Reforma da sentença – concessão da segurança. Base de cálculo. Valor da arrematação. Entendimento do STJ. Nega-se provimento ao reexame necessário.  (TJSP;  Remessa Necessária 1019659-34.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro:

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta – Contrato de compra e venda de fração de terreno e mútuo com alienação fiduciária para futura construção – Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor do financiamento de futura...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação ordinária - ITBI - Pretendida utilização do valor da transação como base de cálculo do tributo - Impossibilidade - Prova pericial que apontou valor venal superior àquele indicado pela autora - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe,...

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis urbanos transmitidos valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI, com fulcro em decreto. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário...

• Consultor Jurídico

Osvaldo Beija: ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. EXECUTADO QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DOS BENS E, POR ISSO, DETÉM LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...

Mandado de Segurança. ITBI. Ocorrência do fato gerador com o registro da transmissão do bem. Entendimento sedimentado no STJ. Multa e juros moratórios aplicados antes da ocorrência do registro. Impossibilidade. Nega-se provimento ao recurso, com manutenção da sentença reexaminada.  (TJSP;  Apelação 0053042-30.2011.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido para que este E. TJSP se manifeste expressamente sobre os dispositivos prequestionados, conferindo efeitos modificativos aos presentes embargos – Decisão bem fundamentada que prescinde de qualquer reparo – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0037570-98.2009.8.26.0068; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. OITIVA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal – IPTU - Exceção de preexecutividade rejeitada – Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por haver firmado, antes do fato gerador, Contrato de Compromisso de Compra e Venda – Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. – Questão...

Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Qualificação negativa - Imposto sobre transmissão de bens móveis - Qualificação feita pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor - Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real - Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1013108-38.2017.8.26.0405;...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Procedimento de dúvida registral

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – IMÓVEL URBANO – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000 – Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade – Precedentes TJSP - Sentença concessiva mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1027310-

Registro de Imóveis – Decisão da Juíza Corregedora Permanente que afastou óbice para o registro de contrato social por meio do qual um dos sócios integraliza parte do capital social mediante a transferência de dois imóveis – Exigência de recolhimento de encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento do ITBI – Apelação interposta pelo Registrador – Inteligência do artigo 202 da Lei nº 6.015/7

Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Compra e venda de imóvel em construção. Cláusula contratual impondo ao comprador o pagamento das despesas cartorárias relativas à individualização de matrícula e à instituição de...

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE SEGURANÇA DENEGADA IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE EM ARREMATAÇÃO EM PROCESSO TRAMITANDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA MARCO PARA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ITBI, COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, CONTADO A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA OU MULTA EM RAZÃO DO LAPSO DECORRIDO ENTRE...

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Preliminar afastada – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – O procedimento previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 presta-se à resolução contratual em caso de inadimplência dos compradores fiduciantes, não das vendedoras fiduciárias, como no caso, possível a resolução

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou Direitos (ITCMD) – Base de cálculo – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10.705/00, ao estabelecer nova...