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APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - ITBI. 1) Pretendida utilização do valor da transação como base de cálculo do tributo - Impossibilidade - O Poder Público não está jungido a aceitar as declarações firmadas pelas partes - Prova pericial que apontou valor venal superior àquele indicado pela autora - Inteligência do art. 38 do CTN. 2) Nulidade do laudo pericial afastada - Observância dos critérios...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta – Contrato de compra e venda de fração de terreno e mútuo com alienação fiduciária para futura construção – Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor do financiamento de futura...

Mandado de Segurança. ITBI. Reforma da sentença – concessão da segurança. Base de cálculo. Valor da arrematação. Entendimento do STJ. Nega-se provimento ao reexame necessário.  (TJSP;  Remessa Necessária 1019659-34.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação ordinária - ITBI - Pretendida utilização do valor da transação como base de cálculo do tributo - Impossibilidade - Prova pericial que apontou valor venal superior àquele indicado pela autora - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe,...

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis urbanos transmitidos valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI, com fulcro em decreto. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário...

• Procedimento de dúvida registral

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – IMÓVEL URBANO – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000 – Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade – Precedentes TJSP - Sentença concessiva mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1027310-

Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Qualificação negativa - Imposto sobre transmissão de bens móveis - Qualificação feita pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor - Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real - Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1013108-38.2017.8.26.0405;...

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou Direitos (ITCMD) – Base de cálculo – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10.705/00, ao estabelecer nova...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE SEGURANÇA DENEGADA IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE EM ARREMATAÇÃO EM PROCESSO TRAMITANDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA MARCO PARA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ITBI, COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, CONTADO A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA OU MULTA EM RAZÃO DO LAPSO DECORRIDO ENTRE...

Mandado de Segurança. ITBI. Manutenção da sentença concessiva. Base de cálculo. Valor da arrematação. Ocorrência do fato gerador com o registro da transmissão do bem. Entendimento assente no STJ. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0045108-10.2011.8.26.0053; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação e recurso adesivo. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais e devolução de dinheiro. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias. Sentença em consonância com as Súmulas 160,161,162 e 164 deste Tribunal e com as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos Temas 938, I, 970, 9

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que definiu a base de cálculo para recolhimento do ITCMD como sendo o "valor venal do ITR". Descabimento. Embora não seja possível a substituição da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, ao judiciário incumbe o controle difuso da atividade legislativa. O Decreto Estadual nº55.002/2009 tem sido reiteradamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AGENCIAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS. LC 116/03. SUJEITO ATIVO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO COM PODERES DECISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. -...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)