iura novit curia
- Acórdão Nº 0018577-15.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001640-15.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica ,
... princípio ... iura novit cúria" ... Recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 0300525-61.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ REVEL E QUE NÃO CONSTITUIU PROCURADOR. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IURA NOVIT
... E A CAUSA DE PEDIR. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IURA NOVIT CURIA ... EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-152/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
DECADÊNCIA PARCIAL TEMA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RENOVADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO ACÓRDÃO RESCINDENDO E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSEQÜENTE - ENUNCIADO Nº 100, INCISO II Considerando que ao juízo extraordinário não é permitido conhecer de ofício da incompetência absoluta em virtude do instituto do prequestionamento, se o tema não é renovado no recurso de revista...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ... PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-25307/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência desta Casa firmou entendimento no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" (Verbete nº 33 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2). Recurso dos Requeridos provido para julgar improcedente o pedido de rescisão.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" (Verbete nº 33 da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7597/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELA DEFESA JULGAMENTO ULTRA PETITA ARTIGOS 128 E 460 DO CPC INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. O acórdão do Regional que fixa o termo inicial do prazo prescricional em data diversa daquela apontada pela defesa não incorre em julgamento ultra petita, pois trata-se de aspecto jurídico sujeito ao princípio da substanciação, enunciado pelo...
... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... O acórdão do Regional que fixa o ... -
Acórdão Nº 5022278-61.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... , mas de adequação, com base no princípio iura novit curia e no poder geral de cautela do juiz, ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2152026-12.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art.
... nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art. 126 do CPC, proferiu decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2152026-12.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art.
... nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art. 126 do CPC, proferiu decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-65.2008.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... iura novit curia, conforme se infere do artigo 126 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2576/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA".Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2, considerando-se a exposição dos fatos e a causa de pedir, é possível ao Tribunal, alicerçado no princípio "iura novit curia", proceder ao correto enquadramento em um dos incisos do artigo 485 do TST, do pedido de corte rescisório quando o Autor deixa...
... PRINCÍPIO " IURA NOVIT CURIA ". Segundo a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1806/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSAÇÃO VÁLIDA INEXISTÊNCIA DA PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma sentença homologatória de acordo, uma vez que não há parte vencedora nem parte vencida, razão pela qual a pretensão rescisória encontra óbice na Orientação...
... , mesmo que se admitisse, pelo princípio iura novit curia (OJ 32 da SBDI 2 do TST), o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial da SBDI2, Verbete nº 24. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que se nega ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1989-45.2012.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...
... , não se aplicando, portanto, o princípio "iura novit curia" ... Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08022857620204058302), 28-02-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO A PARTIR DOS FATOS NARRADOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, extinguiu...
... aos brocardos da mihi dado tibi ius e iura novit curia ... O direito pode, sim, ser aplicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. Comprovada, nos autos, a existência do vínculo trabalhista entre as partes, quando do ingresso no serviço público, diante da anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, e por não haver, nos autos, prova de outra relação jurídica que não a celetista, inegável é a competência material dessa Justiça Especializada para...
... de lei, pela inaplicabilidade do princípio iura novit curia , tendo em vista que o ... Autor ... -
Acórdão nº 1.0713.16.001888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA- Irrelevante o nomen iuris conferido à ação ou mesmo o embasamento legal no qual se pauta o pedido, devendo os fatos narrados serem devidamente apreciados e julgados, pois aplicáveis os brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o...
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Acórdão nº 1.0713.16.001888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA- Irrelevante o nomen iuris conferido à ação ou mesmo o embasamento legal no qual se pauta o pedido, devendo os fatos narrados serem devidamente apreciados e julgados, pois aplicáveis os brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-39.2019.5.06.0211), 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DE FERIADOS. INDEVIDAS. Embora o recorrente/reclamante saliente, quanto a este tema, a condição de revel da reclamada, não se trata de presumir o correspondente fato alegado na inicial, qual seja, labor em todos os feriados municipais do período de vínculo, e sim de provar o substrato legal do pedido lastreado neste fato, na forma do artigo 376 do CPC, do que não cuidou,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3808000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... , não se aplicando, no caso, o princípio `iura novit curia-- ... (segunda parte da Súmula 408 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O juiz é livre para, analisando os fatos trazidos aos autos, aplicar a norma ao caso concreto, mesmo que a norma aplicada não tenha sido invocada pelo reclamante, entendimento depreendido do princípio iura novit curia. Agravo a que se nega provido
... , entendimento depreendido do princípio iura novit curia. Agravo a que se nega provido ...