iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3808000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... , não se aplicando, no caso, o princípio `iura novit curia-- ... (segunda parte da Súmula 408 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O juiz é livre para, analisando os fatos trazidos aos autos, aplicar a norma ao caso concreto, mesmo que a norma aplicada não tenha sido invocada pelo reclamante, entendimento depreendido do princípio iura novit curia. Agravo a que se nega provido
... , entendimento depreendido do princípio iura novit curia. Agravo a que se nega provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR-Pet - 26158-82.2014.5.00.0000) 27-02-2018
... Não se aplica, no caso, o princípio iura novit curia ... Esta é a dicção do disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-23.2015.5.23.0041) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, exceto quando o empregado, à distância e submetido a controle patronal por referidos instrumentos,...
... iura novit curia ... Devem ser comprovados o teor e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004321320114058001), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atentando-se ao raciocínio de que "... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os...
... em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius" ... -
Acórdão Nº 0020851-53.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS RECONHECIDAS À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que as normas coletivas que embasam a pretensão tratam-se do fato constitutivo do direito, sendo, portanto, ônus do exequente a sua juntada em momento oportuno, a teor do que dispõem os artigos 787, 818 e 872, todos da CLT e 373, inciso I,...
... coletivos não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a parte que deseja utilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2005-074-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-37.2010.5.06.0006 (01774-2008-231-06-00-5)), 24-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E CONTRACHEQUES. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos...
... INCID Ê NCIA DOS PRINC Í PIOS IURA NOVIT CURIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Ajuizada a rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, é ônus da parte a indicação do dispositivo violado, do qual se ressente a inicial. Essa falha não pode ser sanada na forma do art. 284 do CPC, nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia. Isso porque a indicação das normas legais violadas, em se tratando de rescisória com lastro no...
... , nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia ... Isso porque a indicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1166/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido por vulnerado, não se aplicando, no caso, o princípio iura...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...
... IURA NOVIT CURIA É indispensável indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. Nesse...
... , é plenamente invocável o princípio do iura novit curia, autorizando o Tribunal ... Superior, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015 - IMPOSIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-387/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". É indispensável EXPRESSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SENTENÇA NÃO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. nenhum dos argumentos de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO INADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a retratação do julgado quando, a toda evidência, o pedido de desconstituição do julgado não foi fundamentado com indicação expressa de ofensa a preceito constitucional. 2. O entendimento da Subseção II...
... EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO ... 1. Os embargos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... iura novit cúria" ... Agravo de Instrumento ...