iura novit curia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34000-97.2009.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nºs 13.015/2015 E 13.467/2017 E À EDIÇÃO DA IN Nº 40 do TST. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS PAGAS - CRITÉRIO GLOBAL (alegação de contrariedade à OJ 415 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial). A ausência de interesse recursal, no caso,...
... persuasão racional e ... iura novit cúria ... (artigos 126 e 131 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 83400-40.2008.5.02.0004) 11-12-2018
... CLT, até porque o juiz conhece o Direito ( iura novit curia ). O atual Código de Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-190/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473414-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ADMITIDA COM BASE NO ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE...
... incidem, na espcie, os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473414-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ADMITIDA COM BASE NO ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE...
... incidem, na espcie, os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius ... -
Acórdão Nº 0020321-86.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REAJUSTE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que, além de não ter sido expressamente determinada a observância dos reajustes salariais na indenização pelo período de estabilidade no emprego, as normas coletivas que embasam a pretensão tratam-se do fato constitutivo do direito, sendo, portanto, ônus do exequente a sua juntada...
... coletivos não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a parte que deseja utilizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000263-25.2012.5.06.0291), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS HORÁRIOS REGISTRADOS E CONTRACHEQUES. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS “IURA NOVIT CURIA”, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que demonstrada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de...
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-264/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA EFEITOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO INADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para o prequestionamento da matéria constitucional quando, a toda evidência, o pedido de...
... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO ... 1. Os embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80329-69.2017.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE NORMA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PRETENSÃO, REFERÊNCIA GENÉRICA À JURISPRUDÊNCIA DO TST E À DIPLOMA LEGAL SEM ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 408 DO TST.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... A autora, no entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-138/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓ- RIA. Decisão rescindenda em que não se reconheceu a estabilidade provisória de empregado exercente de cargo de confiança, porquanto expressamente excluído pelo art. 499 da CLT. Inexistência de tese acerca dos dispositivos indicados como violados. Aplicação do Enunciado 298 desta Corte. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 515, PARÁGRAFO 1 DO CPC. MATÉRIA NÃO VERSADA...
... fatos, consubstanciando o que se denomina iura novit curia ... Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-95/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal tido por violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental desprovido.
... "iura novit curia" ... Agravo Regimental desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-246/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-581/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA EFEITOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO INADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para o prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de interposição de...
... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO ... 1. Os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-254/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO. Na petição inicial da Ação Rescisória, embasada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, precisa o Autor indicar, seja pelo número do dispositivo, seja pelo respectivo conteúdo, a norma que considera infringida...
... a aplicação, na hipótese, do princípio "iura novit curia" ... Recurso Ordinário conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial da SBDI2, Verbete nº 24. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11752/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece do recurso quando não configurada divergência específica, tendo em vista os termos do Enunciado nº 296/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação subsidiária do recorrente pelos haveres trabalhistas reconhecidos a favor do autor, na forma do item IV do Enunciado nº 331/TS
... a aplicação do direito ao caso concreto ( iura novit curia). Pedido abrangente. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. RESCINDIBILIDADE (ART. 485, VIII, DO CPC) 1. Muito embora as declarações do preposto obriguem o preponente, nos termos do § 1º do artigo 843 da CLT, o simples fato de o preposto ter comparecido à audiência acompanhado de advogado não implica responsabilidade do empregador pelos atos de disposição praticados pelo
... ( iura novit curia). Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21507/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão hostilizada, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA O juiz não está...
... a sua decisão de acordo com os princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da SBDI2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1682/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LEI. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Verbete nº 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Verbete nº 25 da Orientação ...