iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21507/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão hostilizada, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA O juiz não está...
... a sua decisão de acordo com os princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da SBDI2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1682/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LEI. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Verbete nº 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Verbete nº 25 da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-908/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar de a inicial não vir à guisa de condenação subsidiária, a imposição dessa responsabilidade não induz à idéia de julgamento extra petita, por se encontrar subjacente à decisão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Encontrando-se a decisão regional em consonância com o...
... ão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Recurso não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-95.2011.5.06.0004 (01633-2002-020-06-00-7)), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E CONTRACHEQUES. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos...
... INCID Ê NCIA DOS PRINC Í PIOS IURA NOVIT CURIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA NÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. nenhum dos argumentos de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 11254-38.2016.5.03.0183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão,...
... iura novit curia ... ), motivo pelo qual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028781520144058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802878-15.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Inmetro Instituto Nac De Metrol Norm E Qual Industrial ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8254/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos nos mostra que o Tribunal não incorreu na nulidade que lhe foi irrogada, diante do caráter infringente dos embargos declaratórios opostos, com o intuito de rediscutir a matéria sob prisma favorável. Recurso não conhecido, nesta parte. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar de a inicial não vir à guisa de condenação subsidiária, a imposiç
... ão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-56.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO - EXTRA PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE 12X36. Do exame da decisão recorrida não se infere que possa ter o julgador extrapolado os limites do pedido, enveredando por julgamento extra petita, quando, na espécie, considerou o inteiro teor do pedido formulado a partir das declarações lançadas na inicial, não havendo o avanço...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... , a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia: dá-me o fato, dar-te-ei o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25971/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Daí não se vislumbrar a ofensa aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18014/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A responsabilidade subsidiária assinalada no acórdão recorrido, em detrimento da solidária que o fora na inicial, não tipifica a hipótese de julgamento extra petita, ventilada à guisa de violação dos arts. 128 e 460 do CPC. É que, a despeito de o...
... iura novit curia. Desse modo, a discussão traz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18014/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A responsabilidade subsidiária assinalada no acórdão recorrido, em detrimento da solidária que o fora na inicial, não tipifica a hipótese de julgamento extra petita, ventilada à guisa de violação dos arts. 128 e 460 do CPC. É que, a despeito de o...
... iura novit curia. Desse modo, a discussão traz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... , a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia: dá-me o fato, dar-te-ei o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588400-59.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... elementar do direito, consistente na maxima -iura novit curia-, que traduz o dever que o juiz tem ...
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Acórdão nº 0002873-20.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – MULTA ACESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL –PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.1 – A inovação recursal é o fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa,
... revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-72800/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2004
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-728/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... , não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0300288-42.2016.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DUO PROCESS OF LAW. DIREITO DE DEFESA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. IURA NOVIT CURIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO OBSERVADO. PREJUDICIAL SUPERADA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS. IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. NOVA QUALIFICAÇÃO DOS...
... RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ... IURA NOVIT CURIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-738/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA 1. NÃO-IMPUGNAÇÃO, EM PARTE, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2, firmou entendimento de que não se conhece de recurso ordinário por ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC, quando, nas razões recursais, não se impugnam os
... Impossibilidade de invocação do princípio iura novit curia ... Recurso a que se nega ...