iura novit curia
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-438/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. Compulsando a minuta do presente agravo, constata-se que a irresignação da agravante ficou circunscrita à não-aplicação do princípio do iura novit curia, tendo sido deduzida à margem do demais fundamentos da decisão agravada. Forçoso concluir, em conseqüência, que, subsistindo a decisão recorrida por um de seus fundamentos, dada a ausência de impugnação, o...
... à não-aplicação do princípio do iura novit curia, tendo sido deduzida à margem do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-738/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA 1. NÃO-IMPUGNAÇÃO, EM PARTE, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2, firmou entendimento de que não se conhece de recurso ordinário por ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC, quando, nas razões recursais, não se impugnam os
... Impossibilidade de invocação do princípio iura novit curia. Recurso a que se nega provimento ... -
Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
... parte, por aplicao dos brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Ou ...
-
Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
... parte, por aplicao dos brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Ou ...
-
Acordao Nº 155117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
... parte, por aplicao dos brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Ou ...
-
Acórdão Nº 0700357-94.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... MITIGAÇÃO DA MÁXIMA ... JURÍDICA “IURA NOVIT CURIA”. 1. À luz do art. 1.014 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000291-37.2012.5.06.0341 (00790-2009-401-06-00-6)), 22-11-2012
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CÚRIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que incontroversa a validade da jornada de trabalho consignada...
... INCID Ê NCIA DOS PRINC Í PIOS IURA NOVIT C Ú RIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acórdão nº 0002430-53.2005.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... FACTUM, DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. ART. 282, ... III, CPC/73. ROBUSTEZ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-773/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 32 DA SDBI-2 DO TST. A jurisprudência da SBDI-2 do TST encontra-se pacificada no sentido de que se aplica o princípio do iura novit curia quando a Parte-Autora da ação rescisória omite o inciso do art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente, de forma que a petição inicial da rescisória não padece de inépcia quando deixa de indicar qual o
... no sentido de que se aplica o princípio do iura novit curia quando a ... Parte-Autora da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11400/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... iura novit curia ... Desse modo, a discussão traz ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... , a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia: dá-me o fato, dar-te-ei o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... e a aplicação do direito ao caso concreto (iura novit curia). Pedido abrangente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7768/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... e a aplicação do direito ao caso concreto (iura novit curia). Pedido abrangente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44640/2001-0059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ão da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o disciplinado ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... ser inaplicável, nesse caso, o princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1579/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTABILIDADE - ART. 37, II E § 2º, DA CF - ART. 19 DO ADCT - SÚMULAS NOS 331, II, 408 e 410 DO TST. 1. Conforme a OJ 335 da SBDI-2 do TST, a nulidade da contratação sem concurso público somente poderá ser declarada por violação do art. 37, II e § 2º, da CF, de modo que carece de fundamentação a inicial da...
... de pedir, não se aplicando o princípio -iura novit curia- ... 2. Quanto à análise de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... rescidenda, não se aplicando o princípio "iura novit curia". Ao ... Tribunal é defeso invocar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ão da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o disciplinado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-96/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2000
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO cpc. 1. O atendimento ao disposto no artigo 485, inc. V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio...
... ção, por inaplicável o princípio iura novit curia ... 2. Recurso ordinário e remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7768/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA - A condenação subsidiária do recorrente pelos haveres trabalhistas reconhecidos a favor do autor, na forma do item IV do Enunciado nº 331/TST, ainda que a inicial pleiteie a condenação solidária dos reclamados, não implicou em julgamento extra petita. Ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos e a aplicação do...
... a aplicação do direito ao caso concreto ( iura novit curia). Pedido abrangente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... ser inaplicável, nesse caso, o princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37414/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa...
... , a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia: dá-me o fato, dar-te-ei o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1242/2004-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... lição extraída dos brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... ser inaplicável, nesse caso, o princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se dá ...