iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-40.2019.5.06.0122), 12-03-2020
EMENTA: PEDIDO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. CAUSA DE PEDIR RELATIVA A DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Conquanto o autor tenha pleiteado diferenças salariais por acúmulo de função, ao narrar os fatos na petição inicial, apontou a existência de desvio de função, visto que deixou claro que foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção, porém, desempenhou as...
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Acórdão Nº 0002785-52.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... celeridade, da eficiência e ao postulado iura novit curia , ao baixarem os presentes autos, ...
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Acórdão Nº 0027088-62.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... ART. 322, §2º, CPC. IURA NOVIT ... MÉRITO: CONTRATO DE CESSÃO DE , ... CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS ... COMODATO E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229-69.2011.5.04.0702) 14-03-2018
... ão aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (artigos 126 e 131 do CPC), e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1305-57.2010.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAEPA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . I. A FAEPA alega que houve condenação solidária...
... e ... iura novit cúria ... (o Juiz conhece a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2357-78.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. PROVA NOVA CONSISTENTE EM EXAME PERICIAL REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, MAS JUNTADO AO PROCESSO PARADIGMA APENAS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE DA...
... princípio ‘iura novit curia" ... , sendo forçoso ... -
Acórdão Nº 0801763-11.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-07-2020
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. TESE DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966/CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO/COMPLEMENTO. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. APLICABILIDADE EM RITO RESCISÓRIO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA QUE DECRETOU O RÉU REVEL. CONTESTAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA. JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE...
... CORREÇÃO/COMPLEMENTO. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT ... APLICABILIDADE ... RESCISÓRIO ... a aplicação do Principio do Iura Novit Curia (o juiz conhece o ... direito) nesta classe de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-49.2011.5.06.0022 (01466-2008-010-06-00-2)), 29-03-2012
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS, CONTRACHEQUES E RECIBOS AVULSOS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CÚRIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que incontroversa a validade da jornada de trabalho...
... INCID Ê NCIA DOS PRINC Í PIOS IURA NOVIT C Ú RIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312587-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TUBERCULOSE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, condenando o Estado do Rio de Janeiro à restituição do imposto de renda desde o início do tratamento em 14/06/2017 até 15/11/2017. Apelo do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência dos pedidos...
... iura novit curia. Todas as questões que não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000204-66.2014.5.06.0000), 18-11-2014
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pelo autor como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação que versa sobre representação sindical, a teor da Instrução Normativa nº. 27, do TST, cujo art. 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis...
... incide no particular o princípio do iura novit curia , consoante diretriz da Súmula 408, ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. - A fundamentação jurídica, requisito intrínseco de toda e qualquer petição inicial (art. 319, II, do...
... , segundo o direito aplicvel espcie: iura novit cria. Para as demandas que envolvam ... identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus." (REsp ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. - A fundamentação jurídica, requisito intrínseco de toda e qualquer petição inicial (art. 319, II, do...
... , segundo o direito aplicvel espcie: iura novit cria. Para as demandas que envolvam ... identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus." (REsp ... -
Acórdão nº 1.0428.14.000938-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da...
... Esta a lio dos brocardos jurdicos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1121-77.2010.5.10.0012) 21-08-2018
... ípios Narra Mihi Factum, Dabo Tibi Jus e Iura Novit Curia, ao decidir, o magistrado não se ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177206-66.2018.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE EMBARQUE DOS AUTORES COM CRIANÇA MENOR DEVIDO À EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO FÍSICA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença que julgou procedentes pedido de danos morais e materiais formulados pelos autores, que adquiriram passagens aéreas junto à ré, ora apelante, para o trecho, ida e volta,
... brocardo iura novit curia, podendo o julgador proferir ... -
Acórdão Nº 0005700-66.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PRINCÍPIOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. LAUDOS DA JUNTA MÉDICA MILITAR QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8377/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo desprovido ... Vistos, ... -
A gritante antijuridicidade contida na nova Lei de Improbidade Administrativa
Barros: A gritante antijuridicidade na nova Lei de Improbidade
... Da ofensa à máxima iura novit cúria ... Uma das bases de toda a ... -
Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
... dos fatos dever de ofcio do Juzo, por isso iura novit curia ... Consectariamente, essa qualificao ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se cogitar de vício extra petita quando o julgado embargado observa os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia ("o...
... os princpios inseridos nos brocardos iura novit curia ("o tribunal conhece o direito") e da ...