iura novit curia

13072 resultados para iura novit curia

  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de...

    ..., não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e,. portanto, ao relator, por ...
  • A vedação às decisões-surpresa no novo Código de Processo Civil: a concretização do direito fundamental ao contraditório substancial

    O presente trabalho explora os eixos teóricos e normativos que sustentam a concepção segundo a qual a prolação de decisões-surpresa viola o princípio do contraditório. Nesse sentido, adotando o método de abordagem dedutivo, bem como tendo por base as obras de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, parte-se da análise de que o Novo Código de...

    ...Vedação às decisões-surpresa. Iura novit curia . Novo Código de Processo Civil. . ...
  • Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício

    Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle

    ...ção de inconstitucionalidade de ofício; iura novit curia ; princípio da congruência; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-28.2015.5.06.0233), 08-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO.HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de freqüência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir apreciação...

    ...APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000255-43.2015.5.06.0291), 13-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de freqüência, bem assim sendo apresentados comprovantes de pagamento de algumas, tal circunstância não pode conduzir à ilação automática de quitação integral das horas de...

    ...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-92.2013.5.06.0191), 25-05-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de frequência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir...

    ...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-08.2015.5.06.0101), 06-04-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de freqüência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir...

    ...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001447-96.2015.5.06.0004), 07-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Evidenciada a validade dos cartões de ponto e ausente impugnação quanto aos valores consignados nos contracheques, tal circunstância não conduz à ilação de

    ...INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-35.2015.5.06.0161), 24-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que incontroversa a jornada de trabalho consignada nos controles de ponto e ausente impugnação quanto aos valores consignados nos contracheques, tal...

    ...INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS " IURA NOVIT CURIA" , INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-53.2017.5.06.0211), 31-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que incontroversa a jornada de trabalho consignada nos controles de ponto e ausente impugnação quanto aos valores consignados nos contracheques, tal...

    ...INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS " IURA NOVIT CURIA" , INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-24.2014.5.06.0012), 06-10-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 14.640/84. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis nas restritas hipóteses de contradição, omissão ou equívoco no exame dos...

    ...LEI 14.640/84. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-45.2016.5.06.0232), 02-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para aplicar o direito da maneira que entender pertinente, à luz de fundamentação jurídica diversa da citada pelas partes, desde que respeitados os limites fáticos aportados no processo, o que ocorreu na presente hipótese. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO...

    ... De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para ...
  • Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE MANIFESTA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELAPRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA PELO JUÍZO.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminarem outro writ, salvo

  • Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-20.2014.5.06.0015), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos relatórios de viagens, tal circunstânc

    ...INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos

  • Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Kisolda Oxigênio Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região que, por unanimidade,...

    ...íveis de ofício consoante o brocardo latino iura novit curia. - Nesse segmento, é cediço que as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000043-04.2016.5.06.0221), 23-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. I - Existindo lei ou instrumento coletivo autorizador, é válido o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, eis que não viola regramento...

    ..., em observância aos Princípios "iura novit curia", Inquisitivo e do Livre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-42.2019.5.06.0006), 10-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para aplicar o direito da maneira que entender pertinente, à luz de fundamentação jurídica diversa da citada pelas partes, desde que respeitados os limites fáticos aportados no processo, o que ocorreu na presente hipótese. Recurso ordinário a que se...

    ... De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-90.2014.5.06.0008), 15-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO".Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de freqüência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir apreciação...

    ...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000480-10.2013.5.06.0008), 16-10-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE PRATICADA PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. ART. 483, DA CLT. JULGAMENTO NOS CONTORNOS DA LIDE. PRINCÍPIOS INQUISITIVOS E IURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO. I- Comprovada a prática de ato faltoso por parte do empregador, nos moldes do art. 483, da CLT, cabe ao Juízo proferir declaração nesse sentido, assegurando ao empregado o direito ao recebimento...

    ...PRINC Í PIOS INQUISITIVOS E IURA" NOVIT CURIA. APLICA Ç Ã O. I- Comprovada a pr \xC3"...
  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO E EXCLUSÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INDIGNIDADE DOS RÉUS. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.

  • Acordão da , 19-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC. CARÊNCIA E OFENSA AO ART. 1.036 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE SUSTENTARIAM A OFENSA A TESES RECURSAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO DE FORMA SIMPLES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CARÊNCIA

    ..., não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e,. portanto, ao relator, por ...
  • Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀLUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃOEXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é oque se pretende com a instauração da...

  • Acordão da , 24-04-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEI N. 14.454/2002. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas,...

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