iura novit curia

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte omitir qual dos incisos da norma de regência está amparado o pedido de corte rescisório se, da análise dos fatos e fundamentos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDAÕ DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ileso, em consequência, o art. 458 do CPC. Agravo de instrumento a...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA ANS 195/2009. INVALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. JULGAMENTO DO RECURSO COM BASE EM

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃ

1 - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. a) AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, não sendo pertinente a aplicação,...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que restou caracterizada a culpa exclusiva da Reclamada pelo acidente sofrido pelo Reclamante, tendo em vista sua omissão no dever de promover medidas preventivas de segurança e a ausência de fiscalização das atividades dos empregados. Desse modo, não se divisa...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O julgamento, em instância ordinária, é regido pelos princípios -iura novit curia- e -da mihi factum, diabo tibi ius-, não havendo qualquer violação aos artigos 128 e 460 do CPC com o enquadramento jurídico pelo julgador diverso do sugerido pelas partes. 2....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante tenha postulado pedido de equiparação salarial, a causa de pedir estabelecida na exordial reportar-se à situação fático-jurídica atinente à existência de período de desvio funcional. O Tribunal Regional decidiu a questão com...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

RECURSO ORDINÁRIO.HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de freqüência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir apreciação...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECORRÊNCIA DIRETA DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/202

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Delimitados os fatos e a causa de pedir, possível ao Tribunal conferir o devido enquadramento em um dos incisos do artigo 485 do CPC, ante o princípio iura novit curia. Esse o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 32/

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Depreende-se dos autos, especialmente do acórdão regional, que a cadeia equiparatória fora relatada tanto pela reclamante quanto pela reclamada, o que atrai a aplicação do princípio do iura novit curia, consubstanciado no art. 126 do CPC, pelo qual as partes devem se preocupar em provar os fatos alegados de acordo com os fundamentos jurídicos do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - É dever de ofício do magistrado averiguar o cumprimento absoluto das normas trabalhistas, analisando cada circunstância fático-jurídica e dispondo sobre o direito que melhor compõe o conflito, em observância aos Princípios "iura novit curia", Inquisitivo e do Livre Convencimento Racional. II - Na hipótese em que, do cotejo...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS COMO INTEMPESTIVAS EQUIVOCADAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. IURA NOVIT CURIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento cristalizado no item III da Súmula nº 338 do C. TST os registros de horários invariáveis provoca a inversão do ônus da prova que passa a ser do Empregador que, neste caso, como visto pelo depoimento da testemunha de sua iniciativa, sucumbiu flagrantemente, a teor dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUTOR QUE NÃO FORMULA PEDIDO DE VERBAS RESILITÓRIAS E MESMO ASSIM TEM RECONHECIDO SALDO DE SALÁRIO A SEU FAVOR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DEVER DO JULGADOR DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DE SALDO DE SALÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DO "IURA NOVIT CURIA". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a nulidade por...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CÚRIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - A ausência de discriminação das diferenças inadimplidas de horas extras não induz à conclusão de inexistência de sobrejornada ou de pagamento integral

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'ESEGUINTES'. SÚMULA N. 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. SENTENÇA FAVORÁVEL AO FALIDO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA MASSA. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO AO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA REAPRECIAR O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO JUÍZO FEDERAL. CHAMADA DO...

"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...