iura novit curia

13072 resultados para iura novit curia

  • Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DEPRAZO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESÍDIA DO ADVOGADO. ART. 535 DOCPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULAS NºS 283 E284/STF. REVELIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...

  • Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....

  • Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃOFUNDADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ISENÇÃO. LEI13.296/2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEILOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão Nº 0013350-15.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES, POIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA, ANALISA A SITUAÇÃO APRESENTADA E DIZ O DIREITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. LEI ESTADUAL VÁLIDA QUE DEFINE A FORMA DO PAGAMENTO DAS VERBAS. SITUAÇÃO DISTINTA DE...

    ... PARTES, POIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO  IURA NOVIT CURIA , ANALISA A SITUAÇÃO APRESENTADA E ...
  • Acórdão Nº 0026219-23.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES, POIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA, ANALISA A SITUAÇÃO APRESENTADA E DIZ O DIREITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. LEI ESTADUAL VÁLIDA QUE DEFINE A FORMA DO PAGAMENTO DAS VERBAS. SITUAÇÃO DISTINTA DE...

    ... PARTES, POIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO  IURA NOVIT CURIA , ANALISA A SITUAÇÃO APRESENTADA E ...
  • Acórdão Nº 0030598-91.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES, POIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA, ANALISA A SITUAÇÃO APRESENTADA E DIZ O DIREITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. LEI ESTADUAL VÁLIDA QUE DEFINE A FORMA DO PAGAMENTO DAS VERBAS. SITUAÇÃO DISTINTA DE...

    ... partes, pois, por força do princípio do iura novit curia , analisa a situação apresentada e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-96.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO PROVIMENTO. Analisando a moldura fática delineada no v. acórdão regional, depreende-se que a prova documental trazida pelo reclamante mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do julgador, do que decorreu o indeferimento da prova pericial almejada. Não há que se...

    ..., a orientação que emana do princípio iura novit curia, ou da livre dicção do direito, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1585/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. Não obstante o entendimento desta Corte no sentido de ser aplicável aos celetistas a estabilidade constitucional, não há como aferir acerca da ocorrência de violação literal de lei se o acórdão rescindendo não adotou tese acerca da matéria abordada nos dispositivos apontados como violados, atraindo o ó

    ...VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA . O Tribunal a quo , entendendo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-31.2014.5.06.0000), 01-03-2016

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pela parte autora como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação cuja sentença ela pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº 27 do TST, cujo artigo 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto...

    ... incide no particular o princípio do iura novit curia , consoante diretriz da Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1113/2004-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. Esta Corte vem admitindo ser viável o pedido rescisório fundado em erro de fato para corrigir contradição entre a parte dispositiva e a conclusiva do julgado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-2 desta Corte. Ademais, segundo a Súmula nº 408 do Tribunal...

    ...iura novit curia", proceder ao correto enquadramento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-238500/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000

    AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

    ... ser inaplicável, nesse caso, o princípio iura novit curia. Recurso ordinário ao qual se nega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2385/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000

    AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

    ... ser inaplicável, nesse caso, o princípio iura novit curia. Recurso ordinário ao qual se nega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-218/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...

    ...IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que a indicação de violação de dispositivo legal há que ser expressa, considerando-se que não se aplica à ação rescisória o princípio iura...

    ...PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO. APLICAÇÃO NA AÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000153-92.2014.5.06.0020), 18-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE DE BANCO DE HORAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E CONTRACHEQUES. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I

    ...INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532240-38.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. MULTA ADMINISTRATIVA. O Tribunal Regional entendeu não haver óbice legal à decisão que manteve a legitimidade passiva dos sócios por fundamento legal diverso do adotado no juízo de primeiro grau, qual...

    ... o princípio da livre dicção do direito ("iura novit curia"), é permitido ao juiz ou tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA PARÊMIA "IURA NOVIT CURIA". SÚMULA Nº 408/TST. PRETENSÃO ANALISADA SOB O VIÉS DO ART. 485, VIII, DO CPC/73. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória por não ter verificado na sentença...

    ...CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA PARÊMIA "IURA NOVIT CURIA". SÚMULA Nº 408/TST. PRETENSÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-93.2013.5.06.0008), 10-06-2014

    EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Embora recomendável e útil a iniciativa da parte em apontar corretamente os preceitos legais nos quais lastreia o seu pretenso direito, a ausência de tal indicação não deve levar, necessariamente, à inviabilidade do pleito, eis que aplicável a parêmia narra mihi factum daba tibi jus, segundo as quais basta a adequada narrativa...

    ... conhece o direito a ser aplicado - iura novit curia . Assim, n ã o h á motivo para se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-93.2013.5.06.0008), 10-06-2014

    PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Embora recomendável e útil a iniciativa da parte em apontar corretamente os preceitos legais nos quais lastreia o seu pretenso direito, a ausência de tal indicação não deve levar, necessariamente, à inviabilidade do pleito, eis que aplicável a parêmia narra mihi factum daba tibi jus, segundo as quais basta a adequada narrativa dos fatos

    ... conhece o direito a ser aplicado - iura novit curia . Assim, n ã o h á motivo para se ...
  • Acórdão nº 0555630-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA CAUSA PETENDI. IMPROCEDENCIA. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Sentenciante é cabível a adoção de fundamentação

    ...IMPROCEDENCIA. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E MIHI FACTUM, DABO. TIBI IUS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.

    ..., não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.

    ..., não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

    ...CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT C U RIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM. ...ídica, aplicando-se o princípio iura novit curia - item nº 32 da Orientação Jurisprudencial da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO Trata-se de requisito indispensável à admissibilidade da ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil a indicação expressa do dispositivo legal violado, sendo inaplicável o princípio iura novit curia. Incidência

    ... violado, sendo inaplicável o princípio iura novit curia. Incidência da Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido

    ... violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação ...

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