ja pago protesto titulo
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... ão a complementação do impôsto do sêlo pago na emissão das debêntures ... § 4º ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3" ... I - o preço total a ser pago pelo imóvel; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade ... valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção relativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... ARTIGO 331 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... , da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... título de propriedade ... Responsabilidade do ... § 5º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e ... declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado ... § 2º A assembléia-geral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na ... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1294632 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o recebimento, pelo suposto devedor, de aviso de protesto de título já pago...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ... a ela inerentes, especialmente o protesto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial ... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ... a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... ção qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados ... #Renumerado ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; ... XI - arrecadar valores ... ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ... de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe ... CARRO DE MÃO- ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II ... em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em ... farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros ...
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Processo nº 0007562-55.2015.8.19.0026 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Protesto Indevido de Título Objeto de Endosso Caução. Responsabilidade Objetiva e Solidária Do Endossante e Do Endossatário. Arts. 932, Iii e 933 Do Código Civil. Dano Moral À Pessoa Jurídica. Possibilidade. Protesto de Título Já Pago. Embora Seja Assegurado Ao Endossatário de BOA-FÉ Levar O Título a Protesto para Preservar Seu Direito de Regresso...
... EMPRESARIAL. ... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OBJETO DE ... PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO. EMBORA SEJA ... -
Acórdão Nº 0217613-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
Processo: 0217613-53.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Solange Josefa Magalhães Pinto CordeiroApelado: Casebrás Construçoes LtdaA3EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO JÁ PAGO. DANO MORAL IN RE ...