jacência
-
Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A ...
...considerá-lo como a ultima ratio, isto é, considerar a ocorrência . da jacência em última análise quando, de nenhuma outra . forma, for possível atribuir a herança a quem de direito. ... -
Acórdão nº 2002/0070597-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
...Ou os herdeiros não se habilitam para requerer a sucessão provisória e, nesse caso, aplicam-se os artigos 1.819 a 1.823 sobre jacência e vacância ou, havendo sucessão provisória, implica a existência de herdeiros e, por essa razão, não há como transferir esses bens para o ...
-
Acórdãos nº 2121888-38.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
Agravo de Instrumento. Ação de declaração de nulidade de venda e compra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada ao argumento de que ao requerido não haviam sido outorgados poderes para a venda do imóvel, visto que a procuração fora lavrada após o óbito da proprietária. Possibilidade de atingimento da esfera jurídico-patrimonial do espólio da falecida. Correta a...
... Eventual falta de herdeiros conhecidos que poderá ocasionar estado de jacência e, até mesmo, culminar com vacância da herança, não se cabendo entender pela ausência de sucessão. Decisão ... -
Acórdão nº 238 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1968
SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERANÇA A ASCENDENTE, CONTRA DESCENDENTES MENORES, TIDO COMO ADULTERINOS, QUE NÃO TIVERAM A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM DE CURADOR DATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A JACENCIA DA HERANÇA, SEM PERMITIR QUE O LITIGIO ENTRE SUCESSORES EM LINHA RETA FOSSE DECIDIDO PELAS VIAS ORDINARIAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
-
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
...Assim, há um estado de jacência sucessória durante o falecimento do titular do patrimônio e a efetiva transmissão, que somente será afastada com o julgamento da partilha. ...
-
Inventário
...Estado de jacência da herança. O estado de jacência da herança é temporário, pois, aparecendo herdeiros, deixa de ser jacente e se integrará ao patrimônio do ...
-
Inventário
...Estado de jacência da herança. O estado de jacência da herança é temporário, pois, aparecendo herdeiros, deixa de ser jacente e se integrará ao patrimônio do ...
-
Da herança jacente e da herança vacante
...A herança pode ser jacente, a despeito de haver herdeiros sucessíveis. Nesse caso, a jacência existirá apenas enquanto não se apresentar herdeiro e sua existência permanecer ignorada. Seja como for, não há certeza, no momento da abertura ...
-
Da sucessão legítima e testamentária
... . l ição 24 . HERANçA JACENTE E VACANTE E DA SUCESSãO DOS AUSENTES . Sumário: 1. Conceito dos dois institutos – 2. Casos de jacência – 3. Objetivos da jacência – 4. Procedimentos para declaração de vacância – 5. Arrecadação dos bens da herança jacente – 6. Natureza ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... indicação dos colaterais, mostra-se que o patrimônio pode seguir a outras pessoas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, evitando-se a jacência...
-
Da herança
...Nosso Código Civil prevê duas hipóteses de jacência sem testamento e com testamento, dispondo o art. 1.819 que: falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido,38 ...
-
Intersubjetividade do direito
...E, imediatamente, se o sistema jurídico não admite jacência da herança. Mediatamente, se o sistema estipula intertempo vazio entre a abertura da sucessão e ingresso do herdeiro ou legatário, como titulares ...
-
Herança jacente
...“A jacência, [..] pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo à vacância, tendo em vista que, após publicados os ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... colaterais, contudo, já não mais podem exercer os direitos sucessórios que possuíam porque a eles somente é reservado o período de jacência para tal (art. 1.822 do CC). Os bens serão destinados, conforme o caso, ao Município, ao Distrito Federal ou à União. . 2.2.3 Os sucessores . ...
-
Herança Jacente
...Na falta, aparente ou real, da pessoa a quem o defunto chama, a lei denomina essa herança de “vaga”, iniciando-se pelo processo de jacência, até ser entregue a quem de direito. . A origem da herança jacente remonta aos tempos romanos, quando, entre a morte e a adição, a herança ...
-
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... e arrecadados pelo juiz, até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância e ela pode ser jacência sem ou com testamento. . Como se procede a habilitação . Estabelece o artigo 738 do Novo Código de Processo Civil de 2015 que: . “Art. 738. ...
-
Processo nº 1996.001.01542 de Setima Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
Usucapiao de imovel entegrante de heranca jacente por obito da titular da heranca, falecida sem herdeiros e sucessores em 1.932, ajuizado em 1.973. Arrecadacao ocorrida em 1988, a partir dai' sendo nomeada curadora a ora apelante. Sentenca de procedencia. Confirmacao, por ser possivel o usucapiao de bens em estado de jacencia. (DSF)
-
Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
...jacência. . No Capítulo 2.5 deste trabalho foi estudado sobre a necessidade de que as coisas devam ter um titular, quis-se dizer que essas coisas sem ...
-
Índice alfabético remissivo
...Espécies de sucessão, 105. Espólio, 89 executado, 134. Estado de jacência da herança, 101. Evicção, 183. Excluídos da sucessão, 128. Exclusão ato do testador, 75 direito à herança, 128 herdeiro ou legatário, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261969-05.2015.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. POSTERIOR INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE QUE NÃO...
...sucessíveis, não havendo, em consequencia, possuidor dos bens. hereditários2. ”. De acordo com Silvio Rodrigues, a jacência “é uma situação efêmera,. que encontra seu termo ou na entrega dos bens aos herdeiros que provarem tal condição, ou. na decretação de ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Em sentido contrário: “E com as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 na sucessão legítima, também poderá ocorrer a jacência sobre parte da herança quando o falecido deixar como herdeira legítima apenas companheira. Neste caso, em favor daquela sucessora destinam-se os ...
-
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
...Assim, há um estado de jacência sucessória durante o falecimento do titular do patrimônio e a efetiva transmissão, que somente será afastada com o julgamento da partilha. ...
-
Acórdão nº 1.0024.85.241502-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um...
... juntada com as informações judiciais:1) o Município não interveio nos autos do processo em epígrafe para se manifestar sobre eventual "jacência"(..) 3) Vale ressaltar que foram propostas ações de habilitação de herdeiros, as quais foram ajuizadas em apenso ao presente Inventário pelos ... -
Acórdão nº 1.0024.85.241502-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um...
... juntada com as informações judiciais:1) o Município não interveio nos autos do processo em epígrafe para se manifestar sobre eventual "jacência"(..) 3) Vale ressaltar que foram propostas ações de habilitação de herdeiros, as quais foram ajuizadas em apenso ao presente Inventário pelos ...