janeiro 1981
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018602-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
PELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. LEI ESTADUAL Nº 443/1981. O EDITAL PREVÊ COMO REQUISITO GERAL TER O CANDIDATO IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DA MATRÍCULA E 30 (TRINTA) ANOS ATÉ A DATA LIMITE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Apelação Nº ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2014. LEI ESTADUAL Nº ... 443/1981. O EDITAL PREVÊ COMO REQUISITO GERAL ... TER O CANDIDATO IDADE MÍNIMA DE ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Curso de Direito Penal, Parte Geral. 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 115 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 32 ... 32 Cf. TJSP de 23/12/1981, Rel. Min. Alberto Silva Franco, em JTACrSP nº 09, p. 441-443, apud ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova o Texto do Acordo Internacional Relativo Ao Serviço de Radiodifusão em Ondas Medias, Firmado Pelo Brasil em 19 de Dezembro de 1981, por Ocasião da Conferencia Administrativa Regional de Radiodifusão em Ondas Medias (região 2) Realizada No Rio de Janeiro.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133797-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO SUPERVENIENTE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AO RESULTADO DO JULGAMENTO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... 120, inciso ... III, da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais ... Militares do Estado do Rio de Janeiro), ... - Decreto nº 85.863 de 31/03/1981. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A EMISSORA DE TELEVISÃO CONTINENTAL S.A. - TV CONTINENTAL, TRANSFERIDA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA CONTINENTAL LTDA. ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA DE COMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO CONTINENTAL LTDA., E AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A RADIO E TELEVISÃO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA., QUE PASSARA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013916-28.2017.8.19.0026 (Cível), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. Fundo único de saúde. Policial militar. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do estado que visa à cessação da assistência médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, além afastamento do IPCA-E como critério de atualização do débito. Órgão Especial deste Tribunal que,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Apelação cível ... 5 da lei estadual nº 443/1981"), que além de anteceder à ... instituição do indevido desconto compuls\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002139-55.2018.8.19.0044 (Cível), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. Fundo único de saúde. Policial militar. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do estado que visa à cessação da assistência médico-hospitalar ao autor e seus dependentes. Ausente condenação quanto à manutenção dos serviços. Não configurado interesse...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Apelação cível/Remessa ... Janeiro (artigo 48, IV, item 5 da lei estadual nº 443/1981), ... que além de anteceder à instituição do indevido desconto ... -
Decreto-Lei nº 1.860 de 18/02/1981. FIXA O VALOR DO SOLDO DOS POSTOS DE CORONEL PM, DA POLICIA MILITAR E CORONEL BM, DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - A Tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976, fica substituída, a partir de 1º de janeiro de 1981, pela Tabela anexa a este Decreto-lei ... Art. 2º - O valor do soldo dos postos de Coronel FM e Coronel BM, respectivamente, da Polícia ...
- Decreto nº 85.661 de 22/01/1981. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL SITUADO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 70.986, DE 16 DE AGOSTO DE 1972, AMPLIADA PELO DECRETO 72.134, DE 26 DE ABRIL DE 1973, E CUJA VIGENCIA FOI PRORROGADA PELO DECRETO 80.113, DE 10 DE AGOSTO DE 1977.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079001-63.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA CONCEDER A LICENÇA-PRÊMIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA ALEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA BENEFICIÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO DA LICENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. 1....
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Agravo de Instrumento nº 0079001-63.2022.8.19.0000 ... Agravante: ... 1º do artigo 65 da Lei 443 de 01/07/1981 ... (Estatuto dos Policiais Militares do Estado ... do Rio de Janeiro) e a ... -
Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II – Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro" de 1941; ... III – Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942; ... IV \xE2" ... LXXXI – Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981; ... LXXXII – Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982; ... LXXXIII ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002211-94.2013.8.19.0051 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1981 NO CARGO DE PROFESSORA, TENDO EXERCIDO O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/01/1991 e 19/04/2011. PLEITO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Terceira Câmara de Direito Privado (Antiga Vigésima ... AUTORA ... QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1981 NO ... CARGO DE PROFESSORA, TENDO EXERCIDO O CARGO EM ... COMISSÃO DE ... - Decreto nº 86.623 de 20/11/1981. TORNA PUBLICA A DENUNCIA, PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 6 DE SETEMBRO DE 1946.
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 23/03/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA 'C', 17, INCISO II DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E O DECRETO 1.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010052-18.2017.8.19.0014 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Licença especial regulamentada pela Lei nº 443/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Servidor público que não goza de licença especial quando em atividade e não utiliza para contagem em...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... do autor. Licença especial regulamentada pela Lei nº ... 443/1981 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio ... de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053615-48.2010.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 300) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda proposta por candidata em concurso público para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar considerada inapta na avaliação psicológica, na qual pretendeu anulação do ato administrativo que a reprovou no certame. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível nº ... Janeiro, o art. 11, da Lei 443/1981, do Estatuto da ... Corporação, prevê a necessidade de aptidão ... -
Referências
... 1. ed. Rio de Janeiro: Cruz Coutinho, 1896 ... ALVES, José Carlos Moreira. A formação ... 2 ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ... NABUCO, Joaquim. Um estadista do império: Nabuco de Araujo: sua ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015593-50.2017.8.19.0008 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 747) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual policial militar pretende promoção por preterição a Subtenente, aduzindo, para tanto, que, em 2006, participou de concurso interno da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o qual visava selecionar candidatos para Curso de Formação de Sargentos, sem
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível n.º ... Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n.º ... 443/1981): “promoção em ressarcimento de ... preterição” ocorre quando ... - Medida Provisória nº 1.981-43 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.981-44 de 10/02/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152607-63.2018.8.19.0001 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 230) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que os Demandantes, policiais civis, questionaram ato administrativo que indeferiu o requerimento de promoção por bravura, sob alegação de que lograram êxito em prender miliciano procurado pela Polícia, por meio de atos de coragem e audácia que...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível nº ... Janeiro é regida pela Lei Estadual n.º 423/1981, ... que prevê, no art. 2º, § 2º, que a Autoridade ... Policial ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072411-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O AFASTAMENTO REMUNERADO DO RECORRENTE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DA POLICIAL CIVIL DURANTE O PERÍODO EM QUE FREQUENTAR O CURSO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Secretaria da Quinta Câmara Cível ... Rua ... Janeiro (Lei Nº 443, de 1º de julho de 1981) e ... do art. 259, inciso XIV, do Decreto nº ... 3.044/1980 (Aprova o ...