Jazidas Minerais
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das guas e da energia hidrulica; ... g) a assistncia ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando ... CAPÍTULO II Da conceituação e classificação das jazidas e das minas ... Art. 6º. Considera-se jazida tôda massa ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... alterações profundas na utilização das substâncias minerais; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... ARTIGO 7 ... O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Avaliação de Jazidas Minerais
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... % (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - de pesquisar e extrair recursos minerais; ... III - de uso ou exploração de invenções, processos e ... ção, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... "Art. 2° Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: ... I - regime de concessão, quando ... "Art. 7° O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; ... II ... de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais; ... III - realizar a avaliação da descoberta nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0211463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, da CF, as jazidas e demais recursos minerais constituem ...
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Acórdão Nº 1339506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. POSSE DA DETENTORA DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E LAVRA DE RESERVAS DE GIPSITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – acerca da posse direta sobre a exploração da jazida de gipsita localizada no imóvel –...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. POSSE DA ... DETENTORA DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E LAVRA DE ... -
Acórdão nº 2012/0147416-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas ...
- Lei nº 6.340 de 05/07/1976. ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS DE SUBSTANCIAS MINERAIS EM AREAS ESPECIFICAS OBJETO DE PESQUISA OU LAVRA DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por ... II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
... título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29 de ... o objetivo principal de realizar exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por decreto federal, sob a ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; ... g) a assistência ...
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Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE AREIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE SE HOUVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ... ário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e 'rachão'), de emprego imediato na construção ...
- DECRETO Nº 72245, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Exploração e o Aproveitamento das Jazidas Minerais Na Area Industrial de Camaçari, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 75325, DE 29 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre a Exploração e o Aproveitamento das Jazidas Minerais Na Area do Complexo Petroquimico de Camaçari - Copec, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 53151, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Determina Providencias para a Declaração de Nulidade Ou Caducidade de Autorização de Pesquisa Ou Lavra de Jazidas Minerais.