Jogos de Azar
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de ...#Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. § 3º Consideram-se, jogos de azar:. a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de ...
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Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que "legaliza os chamados jogos de azar — como bingo, cassino e jogo do bicho" <... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei ...
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Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Opinião: Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Não é sabida a exata origem dos jogos de azar, acredita-se que remontam há mais de dois milênios. Existem relatos de que os primeiros dados sugiram na antiga Roma; já os jogos de cartas surgiram no século 9 na China, aparec... -
O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
No último dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 442/1991, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC)[3], que altera ... -
O futuro dos jogos de azar no Brasil a partir da decisão do STF
Aloísio Zimmer Jr.: O futuro dos jogos de azar no Brasil
1. A decisão do STF e o avanço da regulamentação do tema Para fins de Direito, jogos em sentido estrito se definem como situações artificiais de conflito com fins de diversão, dividindo-se em jogos de azar e jogos de h... -
Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta-feira
STF pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta
Em meio a delações, grampos e crises das mais variadas, uma novidade corre sem muito alarde no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (1º/6), a corte julgará, com repercussão geral, se a criminalização de jogos de aza... -
A regulamentação dos jogos de azar e o impacto no mercado de trabalho
Antonio Aguiar: Jogos de azar e o impacto no mercado de trabalho
Em tempos de discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista e de fatos e acontecimentos ligados à corrupção e à ausência de ética, que podem até servir para impedir o avanço reformista, torna-se, no mínimo, interessante (e relevante) tratar de ... -
Perguntas e respostas sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil
Agência O Globo - RIO — A Câmara dos Deputados e o Senado analisam dois projetos de lei distintos que podem liberar os jogos de azar no país depoi de setenta anos. Cassinos e apostas foram proibidos desde 1946, pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. No...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XII - prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido ...
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 27/04/2022. Institui a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar.
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PHS pede ao Supremo permissão para casas de jogos de azar
PHS questiona no Supremo proibição dos jogos de azar
O PHS ajuizou, nesta terça-feira (15/1), no Supremo Tribunal Federal, uma uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a definição da exploração dos jogos de azar como infração penal. De acordo c... -
Os jogos de azar e a lavagem de dinheiro
Pierpaolo Cruz Bottini: Os jogos de azar e a lavagem de dinheiro
A Câmara dos Deputados acabou de aprovar projeto de lei que autoriza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. Independente da questão de mérito, que opõe aqueles que defendem os ganhos econômicos da exploração de cassinos e afins àqueles que aler... -
Supremo decidirá se lei que proíbe jogos de azar é constitucional
Supremo decidirá se lei que proíbe jogos de azar é constitucional
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional norma de 1941 que trata como infração penal a exploração de jogos de azar. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema e vão analisar recurso ... -
Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
...jogos" de azar, é necessária a demonstração de fortes\xC2"... -
PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar já em trâmite
PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar
Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extrao... - Prática Constante de Jogos de Azar (Art. 482, l, da CLT)
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário...
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Bolsonaro avisou que vetará legalização dos jogos de azar caso seja aprovada na Câmara, diz Malafaia
RIO e BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro avisou nesta segunda-feira a lideranças evangélicas que vetará a legalização dos jogos de azar caso o tema seja aprovado no Congresso. O pastor Silas Malafaia, aliado próximo a Bolsonaro, disse que o presi...
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Bolsonaro avisou que vetará legalização dos jogos de azar caso seja aprovada na Câmara, diz Malafaia
RIO e BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro avisou nesta segunda-feira a lideranças evangélicas que vetará a legalização dos jogos de azar caso o tema seja aprovado no Congresso. O pastor Silas Malafaia, aliado próximo a Bolsonaro, disse que o presi...
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Bolsonaro avisou que vetará legalização dos jogos de azar caso seja aprovada na Câmara, diz Malafaia
RIO e BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro avisou nesta segunda-feira a lideranças evangélicas que vetará a legalização dos jogos de azar caso o tema seja aprovado no Congresso. O pastor Silas Malafaia, aliado próximo a Bolsonaro, disse que o presi...
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Bolsonaro avisou que vetará legalização dos jogos de azar caso seja aprovada na Câmara, diz Malafaia
RIO e BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro avisou nesta segunda-feira a lideranças evangélicas que vetará a legalização dos jogos de azar caso o tema seja aprovado no Congresso. O pastor Silas Malafaia, aliado próximo a Bolsonaro, disse que o presi...
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Bolsonaro avisou que vetará legalização dos jogos de azar caso seja aprovada na Câmara, diz Malafaia
Agência O Globo -RIO e BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro avisou nesta segunda-feira a lideranças evangélicas que vetará a legalização dos jogos de azar caso o tema seja aprovado no Congresso. O pastor Silas Malafaia, aliado próximo a Bolsonaro, ...
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Câmara rejeita tributação maior e conclui aprovação de legalização dos jogos de azar
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (24) a aprovação do projeto de lei que legaliza os jogos de azar, como cassinos, bingos e jogo do bicho, e rejeitou uma tributação maior sobre essas atividades. Todas as emendas propostas pelos parti...