jogos de azar contravenção

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de mercadorias desacompanhadas nota fiscal constituiu infração administrativa,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO POSSÍVEL QUANDO DIANTE DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE COMPROVADA. DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR QUE INDIVIDUALIZA A SUA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A SUPERAÇÃO DO VERBETE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O enunciado da Súmula 691 desta Suprema Corte pode ser flexibilizado nos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...

• Atos Legislativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETRÔNICA PARA JOGOS DE BINGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A Corte Especial decidiu que: "À tutela antecipada aplicam-se as disposições da Lei nº 8.437/92, art. 4º, quando a magnitude da decisão atacada implicar em grave lesão aos valores sociais nela...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Consultor Jurídico

ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS DETERMINADA PELA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que a recorrente impetrou Mandado de Segurança contra ato da Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Lavras/MG, que determinou a apreensão de...