jogos de azar contravenção
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ART. 50 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA ...
-
Acórdão, Processo nº 5000753-44.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-03-2020
... de suposto “fracionamento irregular de jogos oficiais em cotas informais expressas em ... , distribuir e divulgar quaisquer jogos de azar, considerados contravenção penal; ... XIV - ...
-
Decisão da Presidência nº 978909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... JOGOS DE AZAR ... MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO ... da tipificação como contravenção penal da exploração de jogos de azar ... A ...
-
Acórdão Nº 199590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Código Penal e a contravenção penal do artigo 50 (exploração ... de jogos de azar) do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Em relação ao ...
-
Acórdão Nº 0006591-11.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-12-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - APREENSÃO DE DUAS MÁQUINAS CAÇA- ... À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
-
Decisão monocrática Nº 218671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... foi atribuída a prática de uma contravenção penal de jogos de azar o que não enseja ...
-
Decisão monocrática Nº 60275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO ...
-
Juiz anula ação contra acusado de exploração de jogos de azar
Juiz anula ação contra acusado de exploração de jogos de azar
A contravenção penal de exploração de jogos de azar nada mais revela do que a concretização de um indesejado paternalismo penal rígido, avultando-se, também ... -
Decisão monocrática Nº 1351070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 27/28, que comprova a prática de jogos de azar no local, são suficientes para comprovar a prática da contravenção prevista no art. 58, §1°, "d", da lei 6.259/44 ...
-
Gabigol, do Flamengo, e cantor de funk MC Gui são flagrados com mais de 200 pessoas em cassino clandestino em São Paulo
... Jogos de azar também configuram contravenção ... Os ...
-
Gabigol, do Flamengo, e cantor de funk MC Gui são flagrados com mais de 200 pessoas em cassino clandestino em São Paulo
... Jogos de azar também configuram contravenção ... Os ...
-
Acórdão Nº 231126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 102, inc. II, al.
... EXPLORAÇÃO DE JOGOS" DE ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... ABSOLVI\xC3" ... explorava jogo de azar em lugar acessível ao público ... (padaria) ... contravenção penal de exploração de jogos de azar ... 11 ... -
Decisões Monocráticas nº 160676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... ção criminosa armada, ligada à contravenção penal de exploração de jogos de azar (máquinas ...
-
Decisão da Presidência nº 956352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Decisão da Presidência nº 138170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... ao branqueamento de capitais de contravenção penal prática de jogos de azar , conforme ...
-
Rio 2022: estudo aponta diagnóstico e mais de 200 propostas para um estado sustentável, mais seguro e menos desigual
... Ele ligado contraveno, aos jogos de azar, hoje muito maior do que o antigo jogo do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO....
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
- Câmara rejeita tributação maior e conclui aprovação de legalização dos jogos de azar
-
Decisões Monocráticas nº 806391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... processar e julgar os ilícitos tidos como jogos de azar (contravenção penal), uma vez que se ...
-
Decisao Nº 8011552-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 03-06-2021
... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR ...
-
Decisão da Presidência nº 806391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... processar e julgar os ilícitos tidos como jogos de azar (contravenção penal), uma vez que se ...
-
Acórdão Nº 2015.701384-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-02-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL ... - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS MANTIDAS EM ... "APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - AUTORIA E ...
-
Temas penais controvertidos na pauta do Supremo
Avelar e Esteves: Temas penais controvertidos na pauta do STF
... ções Penais, que tipifica como contravenção o estabelecimento ou a exploração de jogos de ... -
Acórdão Nº 0022434-20.2023.8.16.00130019847-30.2020.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... EMBARGOS INFRINGENTES. EXPLORAÇÃO DE JOGOS ... DE AZAR (ART. 50, DA LCP) E LAVAGEM DE ... CONTRAVENÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS, MANTENDO ...