jogos de azar contravenção
-
Acórdão Nº 0005569-29.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR ... (DECRETO-LEI Nº ...
-
Acórdão Nº 5000488-80.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... objetos utilizados para a prática de jogos de azar (Evento 1). Em laudo pericial ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART ...
-
Acórdão Nº 5000938-26.2020.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... que no h provas que comprovem a explorao de jogos de azar, tendo em vista que as mquinas caa-nqueis ...
-
Acórdão Nº 0001508-37.2018.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... CONTRAVENO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, 1, 'B', DO DECRETO-LEI N ...
-
Acórdão Nº 5022121-91.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI ...
-
Decisão Monocrática nº 51681983620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 26-08-2022
... habeas corpus. CONTRAVENÇÃO PENAL. exploração de jogos de azar. trancamento ...
-
Acórdão Nº 0007226-94.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3688/41) E JOGO DO ... do jogo do bicho trata de contravenção penal, imputável a todos que com ela estiverem ...
-
Acórdão Nº 5000283-12.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENO.JOGOS DE AZAR.ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N ...
-
Acórdão Nº 0019328-17.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016
CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAGISTRADO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 44, II E § 3° DO CP, ENTENDE QUE O ÓBICE LEGAL À...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. JOGO DO ... -
Acórdão Nº 5011332-11.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 28-09-2023
... jogos de azar mantidos pelo primeiro denunciado. Por ... VALDIR BASE pela prática da contravenção penal prevista no art. 50, caput, da Lei de ...
-
Decisão Monocrática nº 50018779320218210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... ART. 50, DO DECRETO-LEI 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Acórdão Nº 0007504-29.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR (DECRETO-LEI ...
-
Acórdão Nº 0057303-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGOS ... – MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL ... de sua conduta, estabeleceu jogo de azar na medida ... que mantinha 03 (três) máquinas ...
-
Decisão Monocrática nº 51948924220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-09-2022
... ART. 50, do Decreto-Lei 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Acórdão Nº 2015.701366-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DA LEI DE ...
-
Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LCP ... LAVAGEM DE CAPITAIS ... 50 DA LCP. MATERIALIDADE DA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE ... AZAR NÃO ...
-
Acórdão Nº 0006197-88.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGOS DE AZAR - CONDENAÇÃO - RECURSO DO ...
-
Acórdãos nº 1023809-12.2018.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... A exploração de jogos" de azar ainda é definida como contraven\xC3" ... que tipifica a conduta como contravenção, apenas em razão das boas intenções da ...
-
Acórdão Nº 5017704-95.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
... CONTRAVENO PENAL. JOGOS DE AZAR (ARTIGO 50, CAPUT,DO DECRETO-LEI N ...
-
Decisão Monocrática nº 50262546220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... DE PRÁTICA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. APREENSÃO DE BENS ... ção de natureza penal - exploração de jogos de azar. Correta, portanto, a declinação do ...
-
Acórdãos nº 1009930-26.2018.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... Inadmissibilidade Atividade de jogos de azar - Prática tipificada como ... atividade tipificada como contravenção penal, não se mostrando plausível a ...
-
Acórdão Nº 0005063-15.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE ... JOGOS DE AZAR. ARTIGO ...
-
Acórdão Nº 0011078-39.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... em funcionamento e que se destinavam jogos de azar;que no se recorda se haviam jogadores no ...
-
Acórdão Nº 0002998-87.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... EM 08.07.2021).MANDADO DE SEGURANA. JOGOS DE AZAR. RESTITUIO DOS BENS APREENDIDOS. EXTINO ...
-
Acórdão Nº 0009846-13.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... ESTABELECER OU EXPLORARJOGODE AZAR EM LUGAR ACESSVEL AO PBLICO ... DAS CONDUTAS DE ESTABELECER E EXPLORAR JOGOS DEAZAREM FACE DA CONSTITUIO DA REPBLICA DE ...