jogos de azar contravenção

2793 resultados para jogos de azar contravenção

  • Acórdão Nº 0002998-87.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/44. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE...

    ...EM 08.07.2021).MANDADO DE SEGURANÇA. JOGOS DE AZAR. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ... EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, ...
  • Acórdão Nº 0009846-13.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022

    CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ATÉ DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 966.177-RS (TEMA 924). REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO QUE FOI RECONHECIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA...

    ..., 13/12/18", tudo pela prática da contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei n. ...ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO. ... DAS CONDUTAS DE ESTABELECER E EXPLORAR JOGOS DE AZAR EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
  • Acórdão Nº 0039307-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO DO BICHO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 E ARTIGO 58, § 1.º, ALÍNEA “B”, DO DECRETO-LEI N.º 6.259/1944. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. LAUDO PERICIAL QUE ATENDE À METODOLOGIA...

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO DO. ...
  • Acórdão Nº 0006390-89.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊ

    ...    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, ...
  • Acórdão nº 50377210920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA E DO POLICIAL ENVOLVIDO NA OCORRÊNCI

    ... desclassificação do crime para a contravenção penal de jogo de azar, conforme o artigo 50 da ... a processos criminais por prática de jogos de azar e furto.  . Nada obstante a negativa do ...
  • Acórdão Nº 0002248-17.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL) E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ARTIGO 50, DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) QUE FORAM PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DO CRIME MAIS GRAVE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

    ...EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ARTIGO 50, DA LEI DE. CONTRAVENÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0036635-34.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A FALTA DE PERÍCIA NAS MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DE APTIDÃO DO MAQUINÁRIO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR O...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 ...
  • Acórdão Nº 0057152-55.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. GUARDAS MUNICIPAIS QUE, EM JUÍZO,...

    ...CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ...
  • Acórdão Nº 5012773-18.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022

    CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VISTA AOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DO AUTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ADEMAIS, APELANTE QUE...

    ...jogos de azar. Contou que a proprietária informou que ...POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO. RECINTOS PREPARADOS PARA O JOGO. DIFICULDADE DE ...
  • Acórdão Nº 2014.701813-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-02-2016

    CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA BASE. REGISTROS CONDENAÇÕES POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO EM ANÁLISE NOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O PROCESSAR. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL. REGISTROS CRIMINAIS OUTROS. PRETENSA INCLUSÃO EM MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PENA INFERIOR A UM ANO. PRISÃO SIMPLES....

    ...CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS ...
  • Acórdãos nº 2027925-10.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - JOGOS DE AZAR – MAQUINÁRIO – LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – Pedido do impetrante para que não seja objeto de apreensão as máquinas de jogos eletrônicos que serão instaladas em seu local, bem como seja expedido alvará de funcionamento e do Corpo de Bombeiros – Constitucionalidade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (3.688/41) – Repercussão Geral...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA - JOGOS DE AZAR MAQUINÁRIO LICENÇA DE ... de azar é considerada contravenção penal - Decisão fundamentada ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022

    Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...

  • Acórdão Nº 0009834-89.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021

    CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FALTA DE FATOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA O CONTEXTO ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ACUSADO QUE OSTENTA 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÕES PENAIS DA MESMA...

    ... EMENTACONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI ...
  • Acórdão Nº 0011776-88.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 50). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR SEREM OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL,PELAS...

    ...AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. (DECRETO-LEI N. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44

    ...Assunto : Jogo de azar. : DARIO DANTAS. APELANTE. : PRISCILLA PIRES DE ...
  • Acórdãos nº 1000810-22.2018.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. BINGO BENEFICENTE. Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos. Expedição de alvará judicial para a realização de bingos beneficentes por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ausência de finalidade beneficente no estatuto social. Exploração de jogos de azar que é tipificada como contravenção penal, nos termos do art. 50 do...

    ... Exploração de jogos de azar que é tipificada como contravenção penal, nos termos do art. 50 do ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020

    EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...

    ...INOCORRÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, BEM COMO. ...de azar (doc. 2) –, bem como na ementa do. acórdão ...419. 40. jogos de Poker na modalidade descrita nos autos). Ora, ...
  • Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...

    ... GRANDE DO SUL RECORRIDO :ADMINISTRADORA DE JOGOS FRONTEIRA LTDA ADVOGADO:PAULO ROSA NOBLE . ...⁄2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados caça-níqueis, deixando de ...ção do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada ...
  • Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...

    ... GRANDE DO SUL RECORRIDO :ADMINISTRADORA DE JOGOS FRONTEIRA LTDA ADVOGADO:PAULO ROSA NOBLE . ...⁄2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados caça-níqueis, deixando de ...ção do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022

    Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.

    ...Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ...
  • Acórdão Nº 0040234-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040234-29.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO. DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, ...
  • Acórdão Nº 0004663-64.2011.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-09-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3688/41). APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE ERA APENAS FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, ERA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO ONDE AS MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO....

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022058-48.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-07-2021

    Processo nº 0022058-48.2018.8.19.00064 Apelante: MARCOS LUIZ RIBEIRO MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção prevista no art. 50,

    ...Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ...
  • Acórdão Nº 5017157-67.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI N. 6259/44, ART. 58, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE ESTÁ TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

    ...INSUBSISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR QUE ESTÁ TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 00034287920188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022

    I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a...

    ...CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PROVAS DA AUTORIA ...

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