jogos de azar na internet
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, ... a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ... § 3º Consideram-se, jogos de azar: ... a) o jogo em que o ganho e a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... l) prática constante de jogos de azar ... m) perda da habilitação ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XII - prática constante de jogos de azar ... Parágrafo único. O contrato de ... ônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Parágrafo único. A ...
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Antes de escândalo, youtuber Orochinho recusou R$ 900 mil para divulgar Blaze: 'Estava na cara que a casa ia cair'
... divulgar a empresa Blaze, responsvel por jogos de azar on-line, algo ilegal no Brasil, e acusada pela prtica de estelionato na internet. O influenciador digital contou que recentemente ...
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Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Opinião: Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Não é sabida a exata origem dos jogos de azar, acredita-se que remontam há mais de dois milênios. Existem relatos de que os primeiros dados sugiram na antiga Roma; já os jogos de cartas surgiram no século 9 na China, aparec... -
Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... Resumo : A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de ... na internet, como a pornografia e os jogos de azar. Esse elemento diz respeito à ... -
Decisão da Presidência nº 956333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... Repercussão Geral do portal do STF na internet, que trata da tipicidade das condutas de cer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República ...
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Decisão da Presidência nº 1007944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... Repercussão Geral do portal do STF na internet, que trata da tipicidade das condutas de cer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República ...
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Os limites do estado na promoção do desenvolvimento: democracia, direitos humanos e globalização
Buscou-se no trabalho analisar as relações entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento, destacando-se o papel promotor do Estado nessa conjuntura. O objetivo foi identificar os limites à atuação estatal na persecução desses preceitos, que traduzem compromissos da comunidade internacional. A metodologia da abordagem é qualitativa, descritiva e exploratória, lastreada em bibliografia....
... ção e dados oficiais publicados na Internet ... 1. DIREITOS HUMANOS , SOLIDARIEDADE E ... quando não conseguem impedir, por exemplo, jogos de azar na internet , nem a propagação de ... -
Justiça rejeita denúncia contra advogado de Klebim que o ligava a esquema de lavagem de dinheiro com venda de rifas de carros
... lavagem de dinheiro envolvendo a prtica de jogos de azar, supostamente liderado pelo influenciador ... de luxo para milhes de seguidores na internet ... Rifas, manso, Ferrari:o que se sabe sobre ...
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Justiça rejeita denúncia contra advogado de Klebim que o ligava a esquema de lavagem de dinheiro com venda de rifas de carros
... lavagem de dinheiro envolvendo a prtica de jogos de azar, supostamente liderado pelo influenciador ... de luxo para milhes de seguidores na internet ... Rifas, manso, Ferrari:o que se sabe sobre ...
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Nas Filipinas, mais de 600 pessoas foram resgatadas de um centro especializado em "Golpe do amor"
... golpes se apresentava como uma empresa de jogos de azar na internet.Os golpes na web se tornaram ...
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Entenda o que é o 'Jogo do Aviãozinho' e por que tantos influencers estão sendo investigados por divulgá-lo
... os temas mais comentados e buscados da internet brasileira? Mas o que o jogo, como ele funciona ... Blaze, o jogo no estilo Crash, como outros jogos de azar, ilegal no Brasil, mas a empresa no tem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
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Decisão monocrática Nº 1379136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE JOGO DE AZAR NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. “JOGO DO BICHO” ... Repercussão Geral do portal do STF na internet, que trata da “Tipicidade das condutas de elecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
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Sentença nº 1000691-14.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Desenho de páginas para a internet (web design). Desenvolvimento de projetos e ... Páginas de entretenimento (jogos) na internet, exceto jogos de azar; as páginas ...
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Sentença nº 1000387-15.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... Desenho de páginas para a internet (web design). Desenvolvimento de projetos e ... Páginas de entretenimento (jogos) na internet, exceto jogos de azar; as páginas ...
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Acórdão Nº 0006615-03.2015.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... forma, que o denunciado explorava jogo de azar em local acessvel ao pblico, notadamente por ter ... condies, a saber: estabelecer ou explorar jogos de azar e essa conduta deve ser exercidaem local ... e configurado para acesso a servios de internet, atravs de software denominado 'Kiosk', ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039173-51.2018.8.19.0210 (Fazendária), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0039173-51.2018.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Marcelo Alves Ferreira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não seria justo. Imaginemos a ... ora o particular, ora o público: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalho envolvendo o jogo de bicho, jogo de azar", contrabando etc. Por ser nulo de pleno iure , n\xC3" ... 9.981, de 2000). I – participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...
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A sustentabilidade social das práticas comerciais-laborais da indústria tecnológica dos videogames a partir do direito brasileiro
O presente artigo tratou de abordar a sustentabilidade social de práticas comerciais-laborais envolvidas na produção e distribuição de jogos eletrônicos e seus possíveis problemas de ordem jurídica. Adota-se como problema: existem possíveis problemas jurídicos decorrentes do crunchtime, das microtransações e práticas correlatas nos jogos de videogame? E quais são suas consequências? O objetivo da
... na produção e distribuição de jogos eletrônicos e seus possíveis problemas de ordem ... se constituem ou não forma de jogo de azar, visto que algumas autoridades internacionais já ... propósitos do projeto que se propôs na internet, caso por exemplo, do jogo Chronicles of Elyria ...