jogos de azar no brasil
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no ...ARTIGO 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, ...§ 3º Consideram-se, jogos de azar:. a) o jogo em que o ganho e a perda ...
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O futuro dos jogos de azar no Brasil a partir da decisão do STF
Aloísio Zimmer Jr.: O futuro dos jogos de azar no Brasil
1. A decisão do STF e o avanço da regulamentação do tema Para fins de Direito, jogos em sentido estrito se definem como situações artificiais de conflito com fins de diversão, dividindo-se em jogos de azar e jogos de h... -
O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
No último dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 442/1991, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC)[3], que altera ... -
Perguntas e respostas sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil
Agência O Globo - RIO — A Câmara dos Deputados e o Senado analisam dois projetos de lei distintos que podem liberar os jogos de azar no país depoi de setenta anos. Cassinos e apostas foram proibidos desde 1946, pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. No...
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É necessário regulamentar os 'jogos de azar' no Brasil
Paulo Iász: É necessário regulamentar os "jogos de azar" no Brasil
O Projeto de Lei 186/2014, que ora se analisa, busca regulamentar a atividade de bingos no Brasil. A questão que deve nortear os debates não é se tais atividades devem ser regulamentadas, mas em que medida deve ha... -
Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
...As dúvidas são: a regulamentação dos referidos jogos no Brasil seria algo positivo? Qual é a realidade dos países onde os jogos de azar são regulamentados? Que cautelas devem ser tomadas? . As respostas aos ... -
Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário a qualquer momento. A ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
... que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
... que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
... que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
... que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
... que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Sob pressão de evangélicos, Câmara adia votação de urgência para projeto que legaliza jogos
... que acelerava a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira ...
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Sob pressão de evangélicos, Câmara adia votação de urgência para projeto que legaliza jogos
... que acelerava a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário a qualquer momento. A ...
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam pautar em plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto para ser votado em plenário a qualquer momento. A iniciativa ...
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário a qualquer momento. A ...
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
... O Globo -BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário a qualquer momento. A ...
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário a qualquer momento. A ...
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Com oposição de evangélicos, deputados tentam levar ao plenário texto que legaliza jogos de azar
BRASILIA — A Câmara dos Deputados pode acelerar nesta segunda-feira a tramitação da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil. Foi incluído na pauta um requerimento de urgência que, se aprovado, deixa o texto pronto para ser votado em plenário a qualquer momento. A ...
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Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Opinião: Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Não é sabida a exata origem dos jogos de azar, acredita-se que remontam há mais de dois milênios. Existem relatos de que os primeiros dados sugiram na antiga Roma; já os jogos de cartas surgiram no século 9 na China, aparec... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por autorização ... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A. § 3º A caução reverterá em favor do ...éis relativos a loterias clandestinas ou jogos proibidos. Parágrafo único. No desempenho das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024951-26.2014.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0024951-26.2014.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/92, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...