joint venture contrato
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... contrato associativo, consórcio ou joint venture ... Parágrafo único. Não serão ...
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Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.325.847/AP. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE JOINT VENTURE COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DE MINÉRIO DE MANGANÊS JÁ LAVRADO EM MINA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0002524-10.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... [ VOTO N º 24.444 ] CONTRATO. JOINT VENTURE. CONTRATO PRELIMINAR ...
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O contrato de 'joint venture' na matéria antitruste
Com base na Lei 8.884, de 1994, a V° prevenção e a repressão às infra-ções contra a ordem económica, dois elementos fundamentais de política de defesa da concorrência, têm a sua funcionalidade estabelecida da seguinte forma: (i) controle preve...
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Acórdãos nº 1073964-49.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... ída após o cumprimento de contrato preliminar ( Joint Venture) – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
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Acórdão Nº 0305258-46.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DE COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, REGIDA POR CONTRATO ESCRITO. DEMANDADO QUE OCUPA A POSIÇÃO DE DEVEDOR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS....
... 18 de novembro de 2014, firmou com o ru contrato de prestao de servios de consultoria empresarial ... com a venda de ativos, cotas, fuses ou joint venture, quando realizadas com a intermediao e ... -
Acórdãos nº 0174973-42.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... [ VOTO N º 24.441 ] CONTRATO. PRELIMINAR. JOINT VENTURE. EXPLORAÇÃO ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... meio de licenas, cesso de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos legais; ...
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Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
... contrato celebrado ... com a constituição de uma joint-venture, ... -
Acórdãos nº 2270121-11.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... JOINT VENTURE ... Verifica-se dos documentos ... dívida exequenda, oriunda de contrato de joint venture. DESCONSIDERAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2038781-33.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Junio de 2018
... agravada (DAEWOO) celebraram contrato de Joint Venture para formação da ...
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Acórdãos nº 0193637-24.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Apelação. Parceria comercial. Joint venture ... Contratação inicial da ... Previsão expressa em contrato de que não se estava constituindo ou ...
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Acordao Nº 70571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...
... o processo que reconheceu a nulidade de contrato por ela celebrado. Explicou que a sentena u a nulidade do contrato de joint venture celebrado pela impetrante com a Empresa ... -
Acordao Nº 70571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...
... o processo que reconheceu a nulidade de contrato por ela celebrado. Explicou que a sentena u a nulidade do contrato de joint venture celebrado pela impetrante com a Empresa ... -
Acordao Nº 70571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...
... o processo que reconheceu a nulidade de contrato por ela celebrado. Explicou que a sentena u a nulidade do contrato de joint venture celebrado pela impetrante com a Empresa ... -
Acordao Nº 70571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...
... o processo que reconheceu a nulidade de contrato por ela celebrado. Explicou que a sentena u a nulidade do contrato de joint venture celebrado pela impetrante com a Empresa ... -
Acordao Nº 70571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2015
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...
... o processo que reconheceu a nulidade de contrato por ela celebrado. Explicou que a sentena u a nulidade do contrato de joint venture celebrado pela impetrante com a Empresa ... -
Acordao N° 1299194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação. Ação indenizatória. Contrato consignado. Contrarrazões. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Joint venture. Rejeição. Responsabilidade solidária. Fraude. Declaração de inexistência. Acordo homologado judicialmente. Devedor solidário. Extensão. Coodevedor. Litigância de má-fé. Multa aplicada de ofício. 1. As empresas que compõe a joint venture são sócias, motivo pelo...
... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES ... PRELIMINAR. TIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. JOINT VENTURE ... REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdãos nº 1086406-47.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Octubre de 2015
... Grupo de empresas que celebram contrato de joint venture para explorar a marca ...
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Joint ventures como estratégia de internacionalização: Benefícios e riscos
Existem diversas formas de internacionalização que uma empresa pode optar. As empresas brasileiras geralmente iniciam com exportação, por ser a estratégia que exige menor investimento de recursos, menores controles e riscos incorridos. No entanto, há outras estratégias que podem gerar desempenhos superiores, mas que também merecem cuidado e atenção. Uma delas é a joint venture. Sendo assim, este...
... Uma delas é a joint venture ... Sendo assim, este artigo de cunho teórico, abordando primeiramente as ... contratuais, os quais fazem parte licenciamento, franquia e contrato de produção) e alta complexidade ( joint ventures e investimento ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos legais; ... III - ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...
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Acordao Nº 62341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR - INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO COMO PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE - NÃO CONHECIMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) A suspeição constitui incidente preliminar ao julgamento de mérito com previsão legal de procedimento próprio para a sua resolução, não podendo...
... sobre a aventada ilegalidade absoluta do contrato de joint venture firmado entre ECOMETALS ... -
Acordao Nº 62341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR - INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO COMO PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE - NÃO CONHECIMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) A suspeição constitui incidente preliminar ao julgamento de mérito com previsão legal de procedimento próprio para a sua resolução, não podendo...
... sobre a aventada ilegalidade absoluta do contrato de joint venture firmado entre ECOMETALS ...