jornada britanica

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-11.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES - JORNADA BRITÂNICA - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... HORAS EXTRAS - HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES ... - JORNADA BRITÂNICA - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento ...
  • Acórdão Nº 0021443-65.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017

    HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. JORNADA BRITÂNICA. INVALIDADE. São inúteis para fins de prova da jornada trabalhada pelo empregado os cartões ponto que contêm marcações invariáveis de horário, demonstrando a realização da chamada "jornada britânica", conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, III, do TST.

    ... EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. JORNADA BRITÂNICA. INVALIDADE. São inúteis para fins de prova da jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-68.2016.5.06.0003), 11-10-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES COM HORÁRIO BRITÂNICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À TESE DA INICIAL HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A desconstituição da veracidade das informações constantes dos controles de horário em razão do registro de jornada britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da ausência de juntada de...

    ... jornada britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011312-95.2013.5.06.0172), 05-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PARCIALMENTE. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A desconstituição da veracidade das informações constantes dos controles de horário em razão do registro de jornada britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da ausência de juntada de...

    ... jornada britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001604-04.2017.5.06.0003), 18-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-95.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM JORNADA BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição da prova faz-se, em regra, pela consideração do princípio da aptidão para a prova, o que traz a lume, com relação às horas extraordinárias, o disposto na Súmula 338, III, do c. TST, que dispõe que -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e...

    ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM JORNADA BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000054-54.2016.5.06.0311), 19-06-2017

    EMENTA: CARTÕES DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. Apresentados cartões de ponto com registros de horários invariáveis, incide, na espécie, a Súmula nº. 338 do TST, incisos I e III, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, e atraindo a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Entretanto, tal presunção é de cunho relativo, podendo

    ...   EMENTA EMENTA: CARTÕES DE PONTO. JORNADA" BRITÂNICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. Apresentados cart\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-17.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. As atividades desempenhadas pelo autor, como operador de telemarketing (utilizando ininterruptamente fones de ouvido durante sucessivas ligações telefônicas, ao longo de toda a jornada de trabalho), não estão classificadas como insalubres, na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho....

    ... durante sucessivas ligações telefônicas, ao longo de toda a jornada de trabalho), não estão classificadas como insalubres, na relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-65.2005.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO-PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...

    ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. JORNADA BRITÂNICA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 793-07.2017.5.14.0008)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL COMPROVA ASSERTIVAS DO RECLAMANTE E CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS OU APRESENTAM JORNADA BRITÂNICA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTROU QUE O RECLAMANTE OPERAVA EM ÁREA DE RISCO DE FORMA HABITUAL.

    ... RECLAMANTE E CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS OU APRESENTAM JORNADA BRITÂNICA. 2. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001237-31.2014.5.06.0311), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Ausente a reclamada à sessão de audiência na qual deveria depor e produzir suas provas, aplica-se a confissão ficta, considerando-se verdadeiras as assertivas da parte adversa. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por provas pré-constituídas nos autos, conforme entendimento

    ... fevereiro e março de 2014 e ainda assim de forma incompleta e com jornada britânica. Recurso ordinário provido parcialmente. RELATÓRIO Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000726-98.2012.5.06.0021), 02-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLE COM JORNADA BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Inicialmente registra-se que os horários insertos nos cartões de ponto são britânicos (invariável) e, diante desse fato, inverte-se o ônus da prova dos fatos relacionados à jornada de trabalho, à luz do inciso III da Súmula 338 do C. TST, tendo o recorrente se desincumbido...

    ... APRESENTA Ç Ã O DE CONTROLE COM JORNADA BRIT Â NICA. INVERS Ã O DO Ô NUS PROBAT Ó RIO. Inicialmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000726-98.2012.5.06.0021), 02-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLE COM JORNADA BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Inicialmente registra-se que os horários insertos nos cartões de ponto são britânicos (invariável) e, diante desse fato, inverte-se o ônus da prova dos fatos relacionados à jornada de trabalho, à luz do inciso III da Súmula 338 do C. TST, tendo o recorrente se desincumbido...

    ... APRESENTA Ç Ã O DE CONTROLE COM JORNADA BRIT Â NICA. INVERS Ã O DO Ô NUS PROBAT Ó RIO. Inicialmente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21635-96.2016.5.04.0662)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO...

    ... No caso, o Tribunal ... Regional estabeleceu a jornada de trabalho do reclamante com base, não apenas nos cartões ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-64.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória. Não são, portanto, meio processual para ajustar a decisão à pretensão da embargante. No caso, esta c. Turma foi explícita em asseverar que o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 338 desta Corte, uma vez que, em...

    ... , em face da apresentação de cartões de pontos com registro de jornada britânica, não invertera o ônus probatório, que passou a ser da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001423-77.2016.5.06.0022), 30-11-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARTÕES DE PONTO AUSENTES. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A desconstituição da veracidade das informações constantes dos controles de horário em razão do registro de jornada britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da ausência de juntada de referidos documentos não é absoluta, apenas...

    ... jornada britânica, ou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-40.2016.5.06.0015), 02-10-2019

    DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VERACIDADE DA JORNADA LANÇADA NA EXORDIAL. A prova do controle de jornada, para as empresas com mais de 10 empregados, é eminentemente documental, no entanto a apresentação em juízo de controle de jornada com registros uniformes constando horário padrão (jornada britâni

    ... PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VERACIDADE DA JORNADA LANÇADA NA EXORDIAL. A prova do controle de jornada, para as empresas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011203-69.2014.5.06.0391), 02-06-2016

    EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO . ÔNUS DA PROVA. Nos termos do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, em estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída do trabalho em registro de ponto. Consequentemente, no momento em que se distribui o ônus da prova, deve-se considerar que o documento que retrata a jornada de trabalho encontra-se em poder do

    ...   EMENTA EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO ... ÔNUS DA PROVA. Nos termos do disposto no art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000949-89.2015.5.06.0233), 21-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. A parte ré acostou os controles de ponto correspondentes de parte do período do contrato de trabalho, assinados pelo reclamante. Os cartões de ponto não revelam jornada britânica, em tese, seriam válidos à comprovação do horário constantes nesses registros. Ocorre que a testemunha trazida pela reclamada apenas afirmou que registrava o ponto nos...

    ... Os cartões de ponto não revelam jornada britânica, em tese, seriam válidos à comprovação do horário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-75.2014.5.06.0371 (01641-2008-004-06-00-0)), 03-09-2015

    EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO . ÔNUS DA PROVA - Nos termos do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, em estabelecimentos com mais de dez empregados é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em registro de ponto. Conseqüentemente, no momento em que se distribui o ônus da prova, deve-se considerar que o documento que retrata a jornada de trabalho encontra-se em poder do empregador,

    ... Proced ê ncia : VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA : JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO ... Ô NUS DA PROVA - Nos termos do disposto no art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002202-57.2013.5.06.0371), 12-05-2016

    EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, em estabelecimentos com mais de dez empregados é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em registro de ponto. Conseqüentemente, no momento em que se distribui o ônus da prova, deve-se considerar que o documento que retrata a jornada de trabalho encontra-se em poder do empregador,...

    ... Proced ê ncia : VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. Ô NUS DA PROVA - Nos termos do disposto no art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-79.2013.5.06.0231), 30-10-2014

    EMENTA: As folhas de ponto juntadas, às fls. 86/89, registram horários invariáveis (jornada britânica), durante todo o lapso contratual, e dessa maneira, não servem como meio de prova da jornada de trabalho despendida, consoante jurisprudência pacificada, na Súmula 338, inciso III do TST. É indiscutível que é praticamente impossível o trabalhador marcar seu ponto, todos os dias, em horários britân

    ... 86/89, registram hor á rios invari á veis (jornada brit â nica), durante todo o lapso contratual, e dessa maneira, n ã o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-11.2007.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - 1. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Esta Corte Superior perfilha entendimento expresso pela Orientação Jurisprudencial nº 354 da Subseção de Dissídios Individuais, de que a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza salarial, quando não concedida ou reduzida pelo empregador, repercutindo, assim, no...

    ... que o próprio autor reconhecera a validade dos controles de jornada adunados, a constatação de que efetivamente consignam jornada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-11.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. Não há como invalidar os cartões de ponto juntados aos autos, pelo simples fato de não conterem a assinatura do trabalhador, motivo pelo qual não há como inverter o ônus da prova, que continua a ser do autor. Nesse contexto, em que o reclamante não se desonerou do

    ... de frequência, pois nenhuma outra prova foi produzida quanto à jornada" de trabalho. A presunção da jornada descrita na inicial, nos termos da S\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002473-61.2013.5.06.0211), 30-10-2014

    EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPESA. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, em face do que dispõe a Lei nº 8.666/93 em seu artigo 71, § 1º. Recurso não provido, neste ponto. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (INCO...

    ... REGISTROS INVARI Á VEIS. JORNADA INDICADA NA PETI Ç Ã O INICIAL ACOLHIDA. Os controles de frequ ê ncia ...

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