Jornada contínua
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
..., executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...éstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ... por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. § 3º O salário-dia ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2012/0113543-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, DESDE QUE COMPROVADA A NOCIVIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, 1.306.113/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.3.2013. NOCIVIDADE DA...
...de forma continua... que o trabalhador exercia durante sua jornada" de . trabalho, sua exposição aos agente de risco \xC2"... -
Aprendizado e reflexão na pandemia
A vida nos brindou com a possibilidade de iniciar uma jornada contínua rumo ao conhecimento. A cada dia aprendemos coisas novas e nos encontramos com o mundo numa aventura sem limites. Há uma época da vida em que nos dedicamos para aprimorar nossa sabedoria, buscando nos pensadores como Aristóteles e Platão a justificativa para o que vivenciamos no nosso dia-a-dia. Muitas vezes a história nos...
...Resumo: A vida nos brindou com a possibilidade de iniciar uma jornada contínua rumo ao conhecimento. A cada dia aprendemos coisas novas e nos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7º ... empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito ...
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Acórdão nº 2011/0002443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, ...
...ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE . TRABALHO. . SERVIÇO . QUE . EXIGE . ATIVIDADE . CONTÍNUA. . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ... as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA
...DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA" DIÁRIA DE TRABALHO. . ART. 117, XV C/C ART. 132,\xC2"... de 2009 a 24/06/2011, ter se ausentado do trabalho continua", injustificada . e desautorizadas vezes, antes do final \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos ... empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-58.2017.5.06.0019), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - Havendo a ré apresentado os controles de jornada, continua com o autor o ônus da prova de que os registros ali consignados são inválidos, e desse encargo não se desvencilhou a contento. Recurso improvido, no aspecto.
...ÔNUS DA PROVA - Havendo a ré apresentado os controles de jornada, continua com o autor o ônus da prova de que os registros ali consignados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-34.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. Conforme transcrito pelo próprio Colegiado -a quo-, a sentença a fls. 298-e registrou que não houve a integração total da remuneração variável aos salários da Obreira. Nesse contexto, impassível de revisão pela Súmula n.º 126, deve ser restabelecida a sentença, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. O deferimento de...
...INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. O deferimento de horas extras prestadas é suficiente para ...No cenário social brasileiro, em que a mulher continua ocupando a dupla jornada, não há por que eliminar a regra do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-67.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Agravo a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 437, II, do TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido entendeu como sendo válidas as normas coletivas de 2005/2007 e 2007/2009, as quais foram expressas em limitar o período de intervalo intrajornada em 15 minutos, para os vigilantes
... e profissionais de segurança, que exercem suas atividades em jornada contínua igual ou superior a 6 horas. Tal decisão contraria a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-427300-15.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO A QUE ALUDE O ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, não sendo possível...
... dispõe sobre os requisitos para a configuração da exceção da jornada contínua de 6 (seis) horas para o empregado bancário: exercício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-07.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a...
...3. É devido, pois, ao trabalhador submetido à jornada contínua no interior de câmara frigorífica refrigerada abaixo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-62.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a...
...3. É devido, pois, ao trabalhador submetido à jornada contínua no interior de câmara frigorífica refrigerada abaixo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é...
...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. ... mínimos para refeição e descanso dentro de uma jornada contínua (15 minutos ou 1 hora, conforme a extensão da jornada), a teor do caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48100/2005-0003-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. TRABALHADOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342, II, DA SBDI1. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-ED-ED-RR-1226/2005-005-24-00.1, propôs a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1, sendo reconhecida a...
... contidas no seu inciso II, relativas à garantia da redução da jornada, à manutenção da mesma remuneração e à concessão de intervalos para ... cuja validade se discute nos presentes autos estabeleceu jornada contínua de sete horas e vinte minutos, inobservando a previsão contida na citada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-11.2002.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Matéria não apreciada. Incidência do art. 249, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Empregado bancário submetido a jornada contínua superior à seis horas, obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo,...
...Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA" EFETIVA DE TRABALHO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Empregado banc\xC3"ário submetido a jornada contínua superior à seis horas, obrigatória a concessão do intervalo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-57.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. TRABALHADOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342, II, DA SBDI1. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-ED-ED-RR-1226/2005-005-24-00.1, propôs a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1, sendo reconhecida a...
... contidas no seu inciso II, relativas à garantia da redução da jornada, à manutenção da mesma remuneração e à concessão de intervalos para ... validade se discute nos presentes autos, estabeleceu jornada contínua de sete horas e vinte minutos, não se enquadrando na previsão contida na ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – dação em pagamento ou ...continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-30.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, o bancário que atua em jornada contínua com duração superior a seis horas, mesmo que em regime de sobrelabor, tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. De outra parte, nos termos das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total...
...Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, o bancário que atua em jornada contínua com duração superior a seis horas, mesmo que em regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-21.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente.
...3. É devido, pois, ao trabalhador submetido à jornada contínua no interior de câmara frigorífica refrigerada abaixo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-56.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Assim, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a hipóteses...
...3. É devido, pois, ao trabalhador submetido à jornada contínua no interior de câmara frigorífica refrigerada abaixo dos ...