jornada de trabalho do professor
108117 resultados para jornada de trabalho do professor
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IV - admissão de professor substituto e professor visitante;. V - admissão ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte ...CAPÍTULO IV Do estagiário. ARTIGO 10. A jornada" de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituiç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei ... de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, ...VI - jornada de trabalho, com especificação do horário e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... analisar é o número de crianças por professor pois, nessa faixa etária, as crianças precisam ...A ampliação da jornada escolar para turno integral tem dado bons ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ...Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo ...
-
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA...
...GMACC/wcp/mmbd/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NOVA CONTRATAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-55.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRA CLASSE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 320 DA CLT - PAGAMENTO INDEVIDO. Não constitui labor extraordinário de professor a atividade por ele exercida fora da sala de aula, porém inerente ao magistério, como, por exemplo, atividades de preparação de aula, estudos e correção de provas e trabalhos, na medida em que tais atividades,...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ly/pcn/rf JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRA CLASSE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR ESTRANGEIRO Nos termos do art. 358 da CLT, nenhuma empresa, ainda que ...PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-19.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. OJ 244/SDI-1/TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
...RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. OJ 244/SDI-1/TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-88.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O TST tem decidido que a Constituição da República, art. 7º, VI, autoriza a redução da jornada de trabalho do professor, com redução salarial, desde que haja comprovada diminuição do número de alunos da instituição (OJ 244/SBDI-1-TST). Contudo, na hipótese dos autos, apesar
...(3ª Turma). GMMGD/lfm/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ...7º, VI, autoriza a redução da jornada de trabalho do professor, com redução salarial, desde que haja ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ...ARTIGO 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001189-87.2014.5.06.0015), 30-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. OBEDIÊNCIA PELO EMPREGADOR. Estabelecendo a norma coletiva, aplicável à relação laboral, que a jornada de trabalho do professor de educação infantil, como é caso da reclamante, pode ser de 05 (cinco) horas por turno, e esse patamar não foi desobedecido pela empregadora/reclamada, não há se falar de horas...
...HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. OBEDIÊNCIA PELO EMPREGADOR. ..., aplicável à relação laboral, que a jornada de trabalho do professor de educação infantil, como é caso da reclamante, pode ser de 05 (cinco) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11160-62.2020.5.15.0136)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PROFESSOR.INTERVALO"RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Insurge-se o ente municipal em face da condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes do cômputo do "recr
... PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PROFESSOR. INTERVALO "RECREIO". . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA ... . constitui efetivo tempo de serviço, integra a jornada" de trabalho do professor e não pode . ser contado como interrupç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11878-72.2014.5.15.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que, " diferentemente do quanto alegado pela reclamante, a evolução salarial prevista em lei já inclui o DSR, inclusive as promoções verticais
...1. OBRIGAÇÃO DE . FAZER. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ART. 2°, § 4°, DA LEI N° . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 12438-41.2016.5.15.0071)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES EXTRACLASSE NÃO OBSERVADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL NÃO ULTRAPASSADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em hipóteses como a os autos,...
...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. . PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES ... à composição da jornada de trabalho do professor enseja o pagamento do adicional de horas . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10007-45.2021.5.15.0140)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS PELA INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/08. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de...
... LEI Nº 13.467/2017. . . . PROFESSOR. HORAS EXTRAS PELA INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. ... composição da jornada de trabalho do professor. A divergência jurisprudencial colacionada, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 440-81.2015.5.09.0652) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS PARA "RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Quanto à matéria, esta Corte Superior vem decidindo que o intervalo entre aulas para "recreio" é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado à jornada de trabalho do professor como tempo de efetivo serviço, nos termos do art. 4.º da...
...RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. . PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS PARA . "RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO . ... à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado à jornada de trabalho do professor como tempo de efetivo serviço, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1721-58.2014.5.05.0122) 21-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de horas extras, por considerar que as atividades extraclasse já compõem a remuneração do professor, pois inerentes à função do magistério, nos termos do artigo 320 da CLT,...
...ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. O Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ...II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11617-72.2017.5.15.0145)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADO - MUNICÍPIO DE ITATIBA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA...
... disposição do empregador, devendo ser computado na jornada de trabalho do professor. . Incidência do art. 896, § 7º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12067-66.2015.5.15.0086) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Consoante dispõe o artigo 320 da CLT, "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Sendo assim, só é devido o pagamento de horas extraordinárias quando houver excesso da jornada semanal. O descumprimento do disposto...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. GDCCAS/pvc . RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. HORAS ... o pagamento de horas extraordinárias quando houver excesso da jornada semanal. O descumprimento do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº ... -
A Disposição Virtual e o Direito à Desconexão Como Fator Gerador da Jornada Extraordinária dos Professores da Rede Privada de Ensino
Este trabalho visa analisar o direito à desconexão do docente da rede privada de ensino, ou seja, o direito de não trabalhar, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante tal direito, limitando a jornada de trabalho e garantindo o direito ao lazer e ao descanso. Como objetivo geral se pretende explicar que a jornada de trabalho do professor da rede privada...
...ção Lato Sensu em Direito Civil, Processual Civil e Direito do Trabalho. PR, Brasil. . bCentro de Ensino Superior de Apucarana, Curso de ... objetivo geral se pretende explicar que a jornada de trabalho do professor da rede privada de ensino é disciplinada pela Consolidação das Leis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7116/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE. DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM O MESMO EMPREGADOR. DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DO PREQUESTIONAMENTO. Para que se configure o prequestionamento, não é necessária a menção expressa a determinado dispositivo legal. Basta que haja tese jurídica a respeito do assunto abordado pelo preceito legal. O Tribunal entrega a prestaç
...DOS. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM O MESMO EMPREGADOR. DA JORNADA DE. TRABALHO DO PROFESSOR DO PREQUESTIONAMENTO. Para que se config u re o ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais