jornada de trabalho do professor
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0857346-96.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGA O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO. ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO EMBARGANTE. DE FATO, VERIFICA-SE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AO REAJUSTE DE 33,24% CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA PORTARIA Nº 67 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022,...
... DE 2022, QUE TRANSFORMOU A JORNADA DE ... TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I DE 16H ... -
Acórdão Nº 0015373-26.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR – RESOLUÇÃO Nº 15 ... /2018-GS/SEED – ADA DE TRABALHO DO PROFESSOR ... CALCULADA COM BASE NA ... respectiva jornada será realizada da seguinte forma: “30 (trinta) ...
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Acórdão Nº 0015817-59.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR – RESOLUÇÃO Nº 15 ... /2018-GS/SEED – ADA DE TRABALHO DO PROFESSOR ... CALCULADA COM BASE NA ... respectiva jornada será realizada da seguinte forma: ’15 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10532-38.2018.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ULTRAPASSADOS, NOS TERMOS DO ART. 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL E AS VIOLAÇÕES
... exame dos específicos ... 1.1 - PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ... algum a Lei nº 11.738/08 autoriza ou determina o pagamento de jornada ... extraordinária em decorrência dessas alegadas horas, e a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... Da aposentadoria programada do professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, ...
- Professor e Jornada de Trabalho: Alteração Legislativa em Face dos Princípios da Proteção e da Proibição do Retrocesso Social
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Acórdão nº 0000104-08.2010.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... submetia-se a regime diferenciado de trabalho, sendo admissível o ... pagamento de ... ão antecedente quanto ao atendimento de jornada regular de 40 ... (quarenta) horas, apoiando-se ... Asseverou que "a remuneração do professor divide-se em hora-aula e ... hora-atividade. O ...
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Acórdão nº 0000355-26.2010.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... submetia-se a regime diferenciado de trabalho, sendo admissível o ... pagamento de ... ão antecedente quanto ao atendimento de jornada regular ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Asseverou que "a remuneração do professor divide-se em hora- ... aula e hora-atividade. O ...
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Acórdão nº 0000099-83.2010.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO". LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFEREN\xC3"ÇAS SALARIAIS ... PELA JORNADA DE TRABALHO PAGO A MENOR. FATO ... INCONTROVERSO ... no art.11, " a jornada de trabalho do professor ... Municipal, em função da docência e em ...
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Acórdão nº 1.0686.13.011202-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738/2008- ART. 2º, §4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL Nº 6.739/2012 - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - ADEQUAÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - HORA EXTRA - PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A legislação federal aplica-se aos entes municipais,...
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Acórdão nº 1.0686.13.011202-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738/2008- ART. 2º, §4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL Nº 6.739/2012 - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - ADEQUAÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - HORA EXTRA - PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A legislação federal aplica-se aos entes municipais,...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0825559-15.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS E 30 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ... DUAS MATRÍCULAS ... que aumentou a jornada de trabalho do Profes- ... sor Docente I, de 16h ... -
Acórdão Nº 0021382-93.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... PROFESSOR. JORNADA INVISÍVEL. HORA ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O período ...
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Acórdão nº 50033111320218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... prevê a reserva do período de 1/3 da jornada de docência para atividade extraclasse, com a ... da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205, CRFB. 2. A divisão da ... de 1/3 da jornada de trabalho do professor, independe de como o Município regulamenta e ...
- Acórdão Nº 4018778-14.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001497-89.2021.8.19.0040 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Embora o demandante alegue a defasagem salarial desde o ano de 2015, o...
... por base o valor integral adimplido ao professor ... com carga horária de 40 horas. Servidores ... Lei 9.761/22 modificou a jornada de trabalho do Professor ... Docente I para 18 ... -
Processo nº 0004319-94.2016.8.19.0050 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... JORNADA ... que deve ser integral para o professor ... ável ao caso prevê jornada de trabalho do ...
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Sentença com número 5040985-69.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... Professor. Complementação de Salário do ... Professor ... mensais, assim, por entender que sua jornada semanal excede o legalmente ... permitido, requer sejam reconhecidas as horas extras de trabalho, condenando o ... requerido ao pagamento de tais ...
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Sentença com número 5040860-04.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... Professor. Complementação de Salário do ... Professor ... mensais, assim, por entender que sua jornada semanal excede o legalmente ... permitido, requer sejam reconhecidas as horas extras de trabalho, condenando o ... requerido ao pagamento de tais ...
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Sentença com número 5553802-97.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Sentença com número 5482107-83.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Sentença com número 5482925-35.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Sentença com número 5639383-80.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Despacho com número 5532437-47.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... , que é servidor ocupante do cargo de professor, e laborou com carga horária superior ao ... horas extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como ... base de cálculo a ...