jornada de trabalho do professor
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Despacho com número 5529787-27.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... horas extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como ... base de cálculo a ... do professor em jornadas de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Despacho com número 5453450-94.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... do professor em jornadas de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Sentença com número 5545188-06.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-01-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Sentença com número 5274351-07.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-08-2022
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Sentença com número 5492962-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de cálculo a ... regulamenta a jornada de trabalho do professor em jornadas de 20 ... (vinte), 30 (trinta) ou 40 ...
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Acórdãos nº 0039741-68.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... Estado de São Paulo, na jornada de trabalho dos professores ... da jornada de trabalho do professor, nos moldes da Resolução SE nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002084-86.2018.8.19.0050 (Cível), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME A LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL, DESDE QUE PROPORCIONAL À JORNADA DE...
... DESDE QUE PROPORCIONAL À JORNADA" DE TRABALHO ... PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA ADEQUA\xC3" ... determinou que deve ser integral para o professor que trabalha ... 40 (quarenta) horas semanais e ... -
Acórdão nº 71010415628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... prevê a reserva do período de 1/3 da jornada de docência para atividade extraclasse, com a ... 738/2008: NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO", OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TER\xC3" ... compõe 1/3 da jornada de trabalho do professor, sendo que o todo computa-se com 2/3 de ...
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Acórdãos nº 1000541-16.2016.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PEB ... DO MAGISTÉRIO E ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015814-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... DE GOVERNADOR VALADARES - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL - ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015814-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... DE GOVERNADOR VALADARES - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL - ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015814-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... DE GOVERNADOR VALADARES - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL - ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015814-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... DE GOVERNADOR VALADARES - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL - ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015814-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... DE GOVERNADOR VALADARES - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR MUNICIPAL - ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... horas extraordinárias as excedentes à jornada normal, tendo como base de ... cálculo a ... professor receba um vencimento menor do que o padrão ...
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... horas extraordinárias as excedentes à jornada ... normal, tendo como base de cálculo a ... professor receba um vencimento menor do que o padrão ...
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... horas extraordinárias as excedentes à jornada ... normal, tendo como base de cálculo a ... professor receba um vencimento menor do que o padrão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002854-59.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL NO CARGO DE ¿DOCENTE II¿, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, E ¿DOCENTE I¿, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, POSTERIORMENTE, TRANSFORMADA EM 18 HORAS,
... vencimento-base de R$ 2.349,62, para “Professor ... Docente II – 22 horas”, referência 8, e ... aumentou a jornada de trabalho do professor ... Docente I, de 16h ... -
Sentença com número 5501022-94.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... DA SILVA PEREIRA, brasileiro(a), Professor, inscrito ... no CPF sob o n° 814.479.811-20 e ... jornada de trabalho mensal, o reconhecimento das horas ...
- Acórdão nº0000148-98.2020.8.17.3190 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
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Acordão nº 00715/2007-026-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Noviembre de 2008
PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. A jornada máxima de trabalho do professor, estabelecida no texto consolidado em razão da sujeição da categoria profissional às normas especiais de tutela, é de quatro horas consecutivas e seis intercaladas.
... Alegou que os reclamantes cumprem jornada de trabalho de 04 horas diárias, percebendo ... os reclamantes exerciam a função de professor, para a qual a lei reserva normas específicas ... -
Acórdãos nº 4007445-90.2013.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO OBSERVÂNCIA DA ... 1. A jornada de trabalho do professor, de acordo com o § 4º do artigo 2º ...
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Acordão nº 00268/2008-024-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Octubre de 2008
JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. A jornada máxima de trabalho do professor, estabelecida no texto consolidado em razão da sujeição da categoria profissional às normas especiais de tutela, é de quatro horas consecutivas, e seis intercaladas.
... somente em 02.05.2006, na função de Professor; cumpria jornada de trabalho das 13h às 17h, de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.076527-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... Lei nº 11.738/2008, na composição da jornada de trabalho do professor, deve ser observado o ...
- Acórdão nº 80003974220168050261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018